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  • Boletim BDO Janeiro 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

PERDAS DOS IMPOSTOS DIFERIDOS
Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos.

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão de 29 de novembro de 2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1 606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8.

LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES PARA EFEITOS FISCAIS
Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019.

VENDAS À DISTÂNCIA
Regulamento de Execução (UE) 2019/2026 do Conselho de 21 de novembro de 2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita às entregas de bens ou prestações de serviços facilitadas por interfaces eletrónicas e aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, e efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.

TRANSFORMAÇÕES, FUSÕES E CISÕES TRANSFRONTEIRIÇAS
Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019
Altera a Diretiva (UE) 2017/1 132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES – TAXONOMIA
Regulamento delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30 de setembro de 2019
Que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações.

 

FISCALIDADE

INFORMAÇÃO AT - INÍCIO DE ATIVIDADE – RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS – IRS

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA AOS INVENTÁRIOS
Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13 de dezembro

Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, que altera a redação do n.º 1 do artigo 3º-A do Decreto-Lei nº198/2012 de 24 de agosto.

Por despacho n.º 66/2019–XXII, de 13 de dezembro de 2019, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que:

  • a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários, aprovada pela Portaria n.º 126/2019, de 02 de maio, entre em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2020 a efetuar até 31 de janeiro de 2021.
  • a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n.º198/2012 de 24 de agosto, mantenha a estrutura atualmente em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2019 a efetuar até 31 de janeiro de 2020 para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

14 dezembro 19
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020, as Grandes Opções do Plano e o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2020-2023.

19 dezembro 2019
Sistema financeiro - Foi aprovada uma proposta de lei que adapta os regimes sancionatórios vigentes às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, concluindo, assim, o processo de transferência de competências de supervisão destas sociedades para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

 

 

 

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