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Boletim BDO Janeiro 2021

07 janeiro 2021

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021

 

O Orçamento do Estado para 2021, foi publicado a 31 dezembro 2020, pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e entrou em vigor a 1 janeiro 2021.

Sendo um Orçamento do Estado que não introduz muitas alterações a nível fiscal, poderemos considerar que as mais relevantes, para as Empresas, são as seguintes:

  • Taxas de tributação autónoma – disposições transitórias aplicáveis aos períodos de tributação de 2020 e 2021, para cooperativas, micro, pequenas e médias empresas e também relativas a viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in
  • Estabelecimento estável – alargamento do conceito, para efeitos de tributação
  • Regime especial de pagamento em prestações de IRC ou IVA no ano de 2021

Sobre o tema do Orçamento do Estado e as principais alterações fiscais nele previstas a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021, a BDO está a organizar a realização de um webinar, cuja divulgação será efetuada em breve.

Quanto a outros diplomas relevantes publicados em dezembro 2020, salientamos a publicação da Lei das Grandes Opções para 2021-2023, bem como a atualização do valor da Retribuição Mínima mensal garantida para 2021, em 665 euros.

No que se refere a Resoluções Administrativas divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira no último mês de 2020, publicamos nesta edição do Boletim BDO, o Ofício Circulado n.º: 30229, de 31 de dezembro, relativo a “IVA - preparação para o Brexit”, que visa elucidar quais as alterações no tratamento em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia.

Quanto ao cumprimento de obrigações fiscais, recordamos que, nomeadamente, até ao dia 20 de janeiro deverão ser entregues aos colaboradores os respetivos documentos comprovativos das importâncias devidas no ano anterior, incluindo o imposto retido na fonte e as deduções efetuadas, entre outras, para os regimes de proteção social.

Ainda em janeiro, os sujeitos passivos de IVA que, estando no regime de isenção do artigo 53º do Código deste imposto, e que tenham ultrapassado em 2020 o limite de 10.000 euros de volume de negócios, deverão proceder à entrega da declaração de alterações.

 

 

 

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