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  • Boletim BDO Janeiro 2021

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Isenção – Obrigatoriedade de emitir fatura / programa certificado

Diploma: CIVA
Artigo: Al.b) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA; alínea c) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019; art.º 35-A do Código do IVA; n.º 2 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 21/2007
Processo: nº16416, por despacho de 28-12-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE 
1. Em sede de IVA, está registada para o exercício da atividade de "Compra e Venda de Bens Imobiliários" a que corresponde o CAE 68100, realiza operações isentas nos termos do artigo 9.º do Código do IVA - Transmissões que não conferem direito à dedução. Tem contabilidade organizada por exigência legal, informatizada.

II – SITUAÇÃO APRESENTADA 
2. Solicita informação relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, nomeadamente se não obrigada a emitir fatura nem a ter programa de faturação devidamente certificado pela Autoridade Tributária.

III– ANÁLISE 
3. Preliminarmente refira-se que: são sujeitos passivos do imposto, incidência subjetiva, considerando o disposto no artigo 2. º, n. º 1 al a), do Código do IVA, "as pessoas singulares ou coletivas que, de um modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões livres, e, bem assim, as que, do mesmo modo independente, pratiquem uma só operação tributável, desde que essa operação seja conexa com o exercício das referidas atividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexão, tal operação preencha os pressupostos de incidência real do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)." Contudo, ainda que sejam sujeitos passivos de IVA podem, em face do enquadramento que resulta do volume de negócios ou das atividades desenvolvidas, estar isentos.

4. De facto, o artigo 9.º do Código do IVA prevê isenções que dependem do tipo de operações realizadas - isenções nas operações internas. Os sujeitos passivos que realizem as operações ali previstas, não liquidam IVA nas transmissões de bens ou prestações de serviços, não podendo, no entanto, exercer o direito à dedução suportado nas aquisições de bens e serviços necessárias à realização daquelas operações. Refira-se que o artigo 20.º n.º 1 alínea a) prevê que: "só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas."
Esta isenção só é possível no exercício de, pelo menos umas das atividades identificadas nas diversas alíneas do artigo 9.º do Código do IVA.

5. Da conjugação da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA com o artigo 3.º do mesmo Código resulta que estão sujeitas a IVA as transmissões de bens, considerando-se, como tal, por via de regra, a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, não obstante, o Requerente ainda que na sua atividade realize a transmissão de bens (imóveis), no caso, trata-se de uma atividade cujas operações são isentas nos termos do artigo 9.º alínea 30) do CIVA. De harmonia com o disposto naquela alínea do artigo 9.º do CIVA, são isentas de IVA as operações sujeitas a IMT

6. A isenção acima referida, tal como todas as outras previstas no artigo 9.º, constitui uma isenção incompleta, já que, por não se encontrar prevista no artigo 20.º do CIVA, não permite o direito à dedução do IVA suportado a montante nos diversos "inputs" necessários à sua realização.

7. No entanto, embora aquelas disposições legais prevejam a isenção do IVA na locação e na transmissão de bens imóveis, é possível renunciar nos termos e condições previstas nos n.ºs 4 a 6 do artigo 12.º do CIVA.

8. O exercício da opção pela tributação, em resultado da renúncia à isenção prevista nos n.ºs 4 e 5 do artigo 12.º do CIVA, obedece, em conformidade com o estipulado no n.º 6 do referido artigo, aos termos e condições estabelecidos em legislação especial, ou seja, ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, que aprovou e publicou em anexo o "Regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis". A aplicação do referido regime foi objeto de esclarecimento através do Ofício-Circulado n.º 30099, de 09/02/2007, da Direção de Serviços do IVA.

9. O n.º 1 do artigo 2.º do Regime da Renúncia, estabelece as seguintes condições objetivas para que a renúncia à isenção seja admitida nas operações relativas a bens imóveis:
i. O imóvel se trate de um prédio urbano ou de uma fração autónoma deste, ou ainda, no caso de transmissão, de um terreno para construção;
ii. O imóvel esteja inscrito na matriz em nome do seu proprietário, ou tenha sido pedida a respetiva inscrição, e não se destine a habitação; 
iii. O contrato tenha por objeto a transmissão do direito de propriedade do imóvel ou a sua locação e diga respeito à totalidade do bem imóvel; 
iv. O imóvel seja afeto a atividades que confiram direito à dedução do IVA suportado nas aquisições; v. No caso de locação, o valor da renda anual seja igual ou superior a vinte e cinco avos do valor de aquisição ou construção do imóvel.

10. Do exposto resulta, que a renúncia à isenção só pode efetuar-se nas operações de locação de prédios urbanos ou frações autónomas, e na transmissão de prédios urbanos ou frações autónomas ou terrenos para construção, por sujeitos passivos que realizem tais operações a favor de outros sujeitos passivos, que utilizem os imóveis, total ou predominantemente, em atividades que conferem direito à dedução.

11. Nesta situação, sendo a operação isenta de IVA deve, no caso de emitir a fatura e mencionar o motivo justificativo da não aplicação do imposto, conforme previsto na alínea e) do n.º 5 do artigo 36.º do CIVA.

12. Todavia, o artigo 11.º, n.º 2 do Decreto Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, dispõe que nas transmissões de bens com sujeição a IVA, a escritura substitui a fatura exigida para efeitos deste imposto, desde que dela constem, à exceção da numeração, as indicações referidas no artigo 35.º, atual artigo 36.º, do Código do IVA e a menção «IVA devido pelo adquirente».

13. Por sua vez o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

14. De acordo com o artigo 3.º daquele Decreto-Lei, os sujeitos passivos devem assegurar que as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes sejam processados por uma das seguintes formas:
a) Programas informáticos de faturação, incluindo aplicações de faturação disponibilizadas pela AT,
b) Outros meios eletrónicos, nomeadamente máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas;
c)  Documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

15. Por sua vez, o artigo 4.º determina que os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação nacional nos termos do artigo 35.º A do CIVA, estão obrigados a utilizar, exclusivamente programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que: 

i. Tenham tido, no ano civil anterior, um  volume  de  negócios  superior a €50.000 (€75.000 no ano de 2019) ou, quando, no exercício em que se inicia a atividade, o período de referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante;
ii. Utilizem programas informáticos de faturação;
iii. Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

16. Apenas em situações de inoperacionalidade do sistema, os sujeitos devem emitir faturas ou documentos fiscalmente relevantes, pré-impressos em tipografias autorizadas, os quais devem posteriormente ser recuperados para o programa.

17. Não obstante, considerando os encargos adicionais e a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos às novas obrigações foi emitido o Despacho n.º 85/2019-XXI de 01 de março, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual determina que a obrigação de utilização exclusiva de programas de faturação previamente certificados pela AT prevista no art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (cf. ponto 6 da presente informação), para os sujeitos passivos que não estavam obrigados nos termos da Portaria n.º. 363/2010, de 23 de junho, sem penalidades, podia ser cumprida até 1 de julho de 2019.

IV – CONCLUSÃO 

18. O Código (CIVA) prevê, na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços.

19. O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, veio determinar na alínea c) do artigo 4.º que os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicilio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35-A do Código do IVA, estão obrigados a utilizar exclusivamente, programas informáticos que tenham sido objeto de prévia certificação pela AT, sempre que, como no caso, sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

20. Em face do exposto conclui-se que existe obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens (imóveis) e que esta deve ser processada exclusivamente por programa certificado pela AT. Esta obrigação não colide com o disposto no artigo 11.º, n.º 2 do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, que refere que no caso dos sujeitos passivos que optem pela aplicação daquele regime, a escritura pode substituir a emissão de fatura.

 

 

Isenção – Entidades sem finalidade lucrativa - Prestações de serviços e transmissões de bens

Diploma: CIVA
Artigo: Al. 8) do art.º 9º do CIVA e al. a) do art.º 134º da Diretiva IVA
Processo: nº 18964, por despacho de 26-11-2020, da Diretora de Serviços do IVA (por subdelegação)

I – CARATERIZAÇÃO DA REQUERENTE

1. A Requerente é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, constituída no ano de 2019, com a designação de "(…)"[1].

2. De acordo com os seus Estatutos tem como objeto: i) elaborar, desenvolver, implementar e gerir projetos que contribuam para promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e feliz das crianças num contexto de liberdade e autenticidade, promovendo a sua autonomia e cidadania,
ii) sensibilizar para a importância de uma infância vivida plenamente para a construção de adultos física, cognitiva e emocionalmente equilibrados,
iii) fazer consultoria de boas práticas e ações formativas a profissionais e à sociedade em geral que possibilitem promover infâncias equilibradas e saudáveis,
iv) proporcionar períodos de férias a crianças, v) elaborar, desenvolver, organizar e promover projetos de animação turística em meios naturais[2].

3. Para prosseguir os seus fins estatutários, poderá desenvolver as seguintes atividades: a) promover e apoiar atividades de promoção da brincadeira livre e/ou contacto com o exterior que visem reforçar a autonomia das crianças, b) realizar e desenvolver, nos domínios do seu objeto, ações de sensibilização, prevenção e formação, que visem a comunicação da importância de um desenvolvimento em contexto de liberdade que promova a autonomia das crianças, c) promover e apoiar iniciativas de defesa e conservação do ambiente e de proteção dos recursos naturais, d) criar, desenvolver, gerir, apoiar e promover atividades, projetos e estabelecimentos educativos que cumpram com o objeto da Requerente[3].

4. Neste sentido, organiza, não só, campos de férias para crianças de idades compreendidas entre os seis e os doze anos, mas também, eventos semelhantes que designa de "atividades de animação turística" para crianças com idades inferiores a seis anos.

5. Estes eventos são dirigidos a crianças não associadas da Requerente, sendo cobrada uma quantia monetária como contrapartida dos serviços prestados. 

6. Para a organização dos eventos em causa, contrata monitores (prestadores de serviços sem vínculo com a Requerente) e procede ao arrendamento dos espaços, pagando à entidade locadora uma percentagem do dinheiro recebido das inscrições.

7. Nos eventos, os bens alimentares são adquiridos diretamente pelos participantes a uma entidade terceira, sem qualquer intervenção e/ou remuneração da Requerente. 

8. De acordo com o que refere, não tem o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública ou de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), nem viu reconhecida a utilidade social dos locais onde desenvolve os campos de férias e eventos semelhantes. 

II – SITUAÇÃO APRESENTADA

9. Face ao que expõe, solicita informação sobre a possibilidade de beneficiar, no âmbito dos eventos que realiza, da aplicação da isenção do IVA, preceituada na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA.

10. Em anexo ao pedido de informação vinculativa, envia cópia dos seguintes documentos:

- Procuração, para efeitos de comprovativo de legitimidade;
- Estatutos atualizados.

11. A Requerente apresenta, sobre a matéria em questão, uma proposta de enquadramento jurídico-tributário onde faz alusão, nomeadamente:
i) aos artigos de incidência objetiva e subjetiva do Código do IVA (artigos 1.º e 2.º), ao conceito de prestação de serviços espelhado no artigo 4.º, à isenção consignada na alínea 8) do artigo 9.º e ao artigo 10.º do Código;
ii) à alínea m) do n.º 1 do artigo 132.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro (Diretiva IVA);
iii) à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

12. No que respeita ao seu enquadramento no conceito de organismo sem finalidade lucrativa definido no artigo 10.º do Código do IVA (CIVA), é entendimento da Requerente que todos os requisitos ali elencados se encontram verificados na medida em que a mesma é uma associação sem fins lucrativos que organiza atividades que visam promover o bem-estar das crianças, mediante a prestação de atividades recreativas, procurando, não o lucro, mas cobrir os custos incorridos com a prossecução dos seus fins estatutários. 

13. Por seu lado, sendo condição para beneficiar da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA que se esteja perante:
i) prestações de serviços;
ii) efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa;
iii) que explorem estabelecimentos ou instalações;
iv) destinados à prática de atividades artísticas, recreativas e de educação física;
v) a pessoas que pratiquem essas atividades, considera a Requerente que, também, estes requisitos se encontram assegurados, porquanto:
• trata-se de uma associação sem fins lucrativos (preenchendo os requisitos previstos no artigo 10.º do CIVA);
• presta serviços de carácter recreativo ("proporcionar períodos de férias a crianças, v) elaborar, desenvolver, organizar e promover projetos de animação turística em meios naturais", cfr. Estatutos);
• embora não seja proprietária do local onde os campos de férias são realizados, estes espaços ficam, por via do arrendamento, afetos à atividade pelo período contratado, entendendo que atentando à letra da lei, o requisito de "que explorem" não implica que sejam equipamentos próprios nem sequer que sejam explorados em exclusividade;
• as atividades são dirigidas às crianças e por elas praticadas (ainda que os responsáveis pelo pagamento sejam os respetivos pais ou encarregados de educação, estes apenas intervêm como as pessoas que assumem o pagamento dos serviços e não como as pessoas que praticam as atividades).

III - ANÁLISE 

14. Nos termos da alínea 8) do artigo 9.º do CIVA, estão isentas de IVA "As prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades artísticas, desportistas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas atividades".

15. Esta disposição legal tem por base a alínea m) do número 1 do artigo 132.º da Diretiva IVA que, derrogando o princípio geral de tributação do IVA, determina que os Estados-Membros isentam "Determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, efetuadas por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física". 

16. Note-se que o artigo 134.º da Diretiva IVA exclui do benefício desta isenção, as entregas de bens e as prestações de serviços, nos seguintes casos:
a) Quando não forem indispensáveis à realização de operações isentas;
b) Quando se destinarem, essencialmente, a proporcionar ao organismo receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as empresas comerciais sujeitas ao IVA".

17. A isenção consignada na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA não se encontra condicionada aos serviços prestados pelos organismos sem finalidade lucrativa aos seus associados. 

18. De facto, os serviços indicados nesta alínea, sendo prestados por entidades sem fins lucrativos beneficiam da isenção, ainda que os destinatários não sejam seus associados. Veja-se sobre esta matéria o acórdão proferido em 19 de dezembro de 2013 pelo TJUE, no Processo C-495/12 conhecido como caso "Bridport and west Dorset Golf Club Limited, segundo o qual "(…) se for fornecida por um organismo sem fins lucrativos, essa prestação está abrangida pela isenção do IVA prevista no referido artigo 132.º, n.º 1 alínea m), sem que seja relevante saber se é fornecida a um membro do organismo ou a um visitante não membro". 
No referido acórdão o TJUE entendeu, ainda, que as taxas pagas por destinatários dos serviços que não sejam associados da entidade sem fins lucrativos não constituem receitas suplementares na aceção da alínea b) do artigo 134.º da Diretiva IVA.

19. O benefício da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA está, assim, subordinado a certos requisitos, nomeadamente que as prestações de serviços sejam efetuadas por organismos sem fins lucrativos. Neste contexto, o artigo 10.º do CIVA define, para efeitos da isenção, que apenas são considerados como organismos sem finalidade lucrativa os que, simultaneamente:
a) “Em caso algum distribuam lucros e os seus corpos gerentes não tenham, por si ou interposta pessoa, algum interesse direto ou indireto nos resultados da exploração;
b) Disponham de escrituração que abranja todas as suas atividades e a ponham à disposição dos serviços fiscais, designadamente para comprovação do referido na alínea anterior;
c) Pratiquem preços homologados pelas autoridades públicas ou, para as operações não suscetíveis de homologação, preços inferiores aos exigidos para análogas operações pelas empresas comerciais sujeitas de imposto;
d) Não entrem em concorrência direta com sujeitos passivos do imposto."

20.Refira-se, no que respeita às alíneas c) e d) do artigo 10.º, que deve entender-se que o princípio subjacente a estas normas é o de que um organismo sem finalidade lucrativa tem de pautar o seu comportamento económico pela preocupação de bem servir a comunidade em que se insere, alheando-se de práticas concorrenciais próprias das empresas que, enquanto entidades produtivas, pugnam primordialmente pela obtenção do lucro, com recurso à disputa de fornecedores, distribuidores, vendedores, trabalhadores e, acima de tudo, da clientela, pela conquista de posições vantajosas em determinados setores do mercado.

21. Neste quadro, a norma prevista na alínea c) do artigo 10.º impõe uma política de preços controlados a praticar, inferiores aos normalmente cobrados por empresas comerciais sujeitas a imposto, enquanto que a alínea d) do mesmo artigo enuncia, de forma genérica, a obrigatoriedade do organismo sem finalidade lucrativa se abster de entrar em concorrência com efetivos sujeitos passivos do imposto, ou seja, aqueles que submetem a tributação efetiva, as operações no exercício das respetivas atividades. 

22.Cabe referir relativamente ao disposto na alínea d) do artigo 10.º do CIVA que deve entender-se que entram em concorrência direta com empresas que exploram atividades visando o lucro, os organismos que oferecem os mesmos serviços em condições semelhantes e a preços em que, embora reduzidos, a diferença assente essencialmente na não aplicação do imposto.

23. A não ser assim, a própria isenção de imposto conferiria ao organismo sem finalidade lucrativa um fator de desequilíbrio no mercado concorrencial, colocando-o em posição vantajosa relativamente àqueles que não poderiam contar com a atribuição desse benefício fiscal. 

24. Por consulta ao sistema de gestão e registo de contribuintes verifica-se que a Requerente exerce, a título principal, a atividade que tem por base o CAE 88910 - "Atividades de cuidados para crianças, sem alojamento" e, a título secundário, as atividades que têm por base os seguintes CAE:
CAE 55203 - "Colónias e campos de férias";
CAE 93293 - "Organização de atividades de animação turística".

25. Constitui-se, para efeitos de IVA, como um sujeito passivo misto tendo, pela prática de operações que conferem o direito à dedução, enquadramento no regime normal do IVA com periodicidade trimestral, desde 2020.07.27. 

Atento o disposto no artigo 23.º do CIVA indicou utilizar para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, o método da afetação real. 26. Conforme refere, tendo em vista a prossecução dos seus fins estatutários, a Requerente organiza, não só, campos de férias para crianças de idades compreendidas entre os seis e os doze anos, mas também, eventos que designa de "atividades de animação turística" em meios naturais, para crianças com idades inferiores a seis anos. 

27.Tais eventos são realizados em espaços alugados pela Requerente, ficando afetos à sua atividade pelo período de tempo contratado. A Requerente não indicou, no presente pedido de informação vinculativa, o período de tempo da realização das atividades.

28. O Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização e campos de férias. Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º deste Decreto-Lei, entende-se por:
"a) «Campos de férias», as iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo".
b) «Entidade organizadora», uma pessoa singular ou coletiva, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente habilitado, que promova a organização das atividades referidas na alínea anterior."

29. Conforme determina o artigo 8.º do Decreto-Lei "Os campos de férias classificam-se de acordo com as seguintes categorias: a) Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento; b) Não residenciais, nos restantes casos."

30. Este regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização e campos de férias estabelecido pelo referido Decreto-Lei n.º 32/2011 deixou, conforme refere o Despacho n.º 6505/2011, de 8 de abril, de estar sujeito à emissão de uma licença, titulada por alvará, regime que foi substituído pelo procedimento administrativo de comunicação prévia, pelas entidades organizadoras, ao Instituto Português da Juventude, I. P. 

31. Ficam, contudo, excluídas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 32/2011, conforme refere a alínea c) do n.º 1 do seu artigo 2.º, "As iniciativas previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, sempre que incluídas num programa com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia".

32. Para efeitos da isenção prevista na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA é condição determinante que os organismos ali referidos, explorem estabelecimentos ou instalações destinadas à prática, nomeadamente, de atividades recreativas não contendo, contudo, o Código do IVA, uma definição de tais estabelecimentos ou instalações.

33. O Decreto-Lei n.º 141/200, de 2009.06.16, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público prevê no seu artigo 6.º, que:
"1 -São instalações recreativas as que se destinam a atividades desportivas com carácter informal ou sem sujeição a regras imperativas e permanentes, no âmbito das práticas recreativas, de manutenção e de lazer ativo.
2 - Consideram-se instalações recreativas, designadamente, as seguintes:
a) Recintos, pátios, minicampos e espaços elementares destinados a iniciação aos jogos desportivos, aos jogos tradicionais e aos exercícios físicos;
b) Espaços e percursos permanentes, organizados e concebidos para evolução livre, corridas ou exercícios de manutenção, incluindo o uso de patins ou bicicletas de recreio;
c) Salas e recintos cobertos, com área de prática de dimensões livres, para atividades de manutenção, lazer, jogos recreativos, jogos de mesa e jogos desportivos não codificados;
d) As piscinas cobertas ou ao ar livre, de configuração e dimensões livres, para usos recreativos, de lazer e de manutenção."

34. Importa, ainda, referir que nos termos da alínea 8) do artigo 9.º do CIVA não é condição essencial para a aplicação da isenção, que os estabelecimentos ou instalações destinadas à prática das atividades ali mencionadas, sejam propriedade dos organismos sem finalidade lucrativa que os exploram no âmbito das suas atividades.

IV - CONCLUSÃO

35. Face a todo o exposto, pode concluir-se que, desde que se encontrem verificadas as condições estabelecidas na alínea 8) do artigo 9.º e no artigo 10.º, ambos do CIVA, a Requerente pode beneficiar da isenção pelos valores cobrados no âmbito da exploração de estabelecimentos ou instalações destinadas à prática de atividades recreativas, desde que os beneficiários efetivos sejam as pessoas que praticam essas atividades.

36. Tendo em conta que a isenção consignada na alínea 8) do artigo 9.º do CIVA não se encontra condicionada aos serviços efetuados pelos organismos sem finalidade lucrativa aos seus associados, os valores cobrados pela Requerente respeitantes a serviços prestados a não associados (pessoas que praticam as atividades) beneficiam, também, da isenção prevista nesta norma legal.

37. Contudo, tendo em conta a limitação imposta pela alínea a) do artigo 134.º da Diretiva IVA, é de excluir da isenção da alínea 8) do artigo 9.º do CIVA as operações que não sejam indispensáveis à realização das operações isentas. Também não beneficiam desta isenção as transmissões de bens, ainda que acessórias das operações isentas.

38. Por último, caso não se encontre verificado qualquer um dos pressupostos enunciados na presente informação, a prática das atividades recreativas levadas a cabo pela Requerente consideram-se, nessa circunstância, operações sujeitas a imposto e dele não isentas, tributadas à taxa normal do imposto prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA. 

 

Em dezembro de 2020, a AT publicou ainda as seguintes Informações Vinculativas em sede de IVA:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

Link

2020-12-30

Lista I

verba 2.5

18291

Taxas – "Testes serológicos - Testes de anticorpos COVID-19,"

Link

2020-12-30

Lista I

verba 4.1

17974

Taxas – " Beneficiação de caminho florestal "

Link

2020-12-30

Lista I

verba 1.12

17651

Taxas – "Hambúrguer de aves sem glúten"

Link

2020-12-30

CIVA

018

17574

Taxas – Inversão do sujeito passivo – Fatura "IVA - Autoliquidação"

Link

2020-12-30

CIVA

009

17439

Enquadramento – “Atividade de psicólogos”

Link

2020-12-21

CIVA

003

19356

Enquadramento – Isenção - Doação de material dentário

Link

2020-12-21

CIVA

002

19313

Enquadramento – fornecimento e instalação de eletrodomésticos e móveis de cozinha de encastre a clientes empreiteiros

Link

2020-12-21

CIVA

018

18928

Taxas - "Atum com chili"

Link

2020-12-21

CIVA

018

18624

Taxas – Bebida láctea designada por “Cappucino”

Link

2020-12-21

CIVA

verba 2.9

18464

Taxas - Colchões antiescaras

Link

2020-12-21

CIVA

002

18414

Enquadramento – Transmissão de lenha de sobreiro após a extração da cortiça

Link

2020-12-21

CIVA

009

17946

Enquadramento – Herança indivisa – Royalties / direitos de autor recebidos pelos herdeiros

Link

2020-12-21

CIVA

003

17798

Enquadramento - Condomínios – Serviços de gestão / Prestações de serviços

Link

2020-12-21

CIVA

009

17590

Enquadramento- Cedência de unidades de alojamento e fornecimento de serviços.

Link

2020-12-21

CIVA

018

17214

Enquadramento – Tratamento de resíduos, aluguer de máquinas

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2020-12-21

CIVA

003

17182

Taxas – Restaurantes – Entregas de refeições ao domicílio

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2020-12-21

CIVA

003

16697

Enquadramento – Regras de localização – Participação em feira de artesanato em França

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2020-12-21

CIVA

009

15448

Enquadramento – Arrendamento agrícola - Transferência dos direitos aos pagamentos ao agricultor

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2020-12-11

CIVA

Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

18428

Taxas - Prestações de serviços de bens considerados necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19

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2020-12-11

CIVA

014

18265

Isenções - Operações de manutenção e reparação de barcos afetos às atividades de pesca em alto mar e costeira isentas do IVA - Comprovativo

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2020-12-11

CIVA

009

18244

Isenções - Prestações de serviços -"médico online" e "médico ao domicílio"

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2020-12-11

CIVA

009

18075

Aquisições intracomunitárias de bens – Derrogação ao Regime Geral

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2020-12-11

CIVA

009

18041

Isenções – Prestação de serviços de "rastreio molecular de RNA viral de SARS-CoV 2"

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2020-12-11

Lista I

verba 1.12

18020

Taxas - produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos

 

Em sede de Benefícios Fiscais, a AT publicou em dezembro de 2020, a seguinte Informação Vinculativa:

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DISPONIBILIZADA EM

ARTIGO

ASSUNTO

 

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2020-12-15

046

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade.

 

 

Quanto a IMI, IMT e Imposto do Selo, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas, em dezembro de 2020:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-12-15

CIMI

006

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação ¨Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade¨.

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2020-12-15

CIMI

011-A

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo.

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2020-12-04

CIMT

002

Cessão de posição contratual em ajuste de revenda.

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2020-12-04

 

070

Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS.

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2020-12-04

 

070

Impacto da alteração efetuada ao artigo 70.º - A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março - Lei do Orçamento do Estado para 2020 -, na tributação da utilização de crédito efetuada ao abrigo da verba 17.2 da TGIS.

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2020-12-04

 

Verba 10

Garantia bancária autónoma.

 

 

[1] Conforme artigo primeiro dos Estatutos da Requerente.

[2] Conforme artigo terceiro dos Estatutos da Requerente.