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  • Boletim BDO Janeiro 2021

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

SIFIDE II
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020, publicado no DR n.º 243/2020, Série I de 16 de dezembro
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010».

 

TABELA GERAL DE IMPOSTO DO SELO
Acórdão (extrato) n.º 566/2020, publicado no DR n.º 243/2020, Série II de 16 de dezembro
Julga inconstitucional a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 153.º da citada Lei dá nova redação à verba 17.3.4 da Tabela Geral de Imposto do Selo; não conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional.

 

IRC - TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS
Acórdão (extrato) n.º 516/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 31 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas.

 

 

 

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