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  • Boletim BDO Janeiro 2021

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C 488/18, 10 de dezembro de 2020 - Golfclub SchlossIgling
Isenção de “determinadas prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física” — Efeito direto — Conceito de “organismos sem fins lucrativos”.

Acórdão do TJUE, Processo C 346/19, 17 de dezembro de 2020 -Bundeszentralamt für Steuern 
Indicação do número da fatura – Pedido de reembolso.

Acórdão do TJUE, Processo C 656/19, 17 de dezembro de 2020 - BAKATI PLUS
Isenções à exportação – Artigo 146.°, n.° 1, alínea b) – Bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia por um adquirente não estabelecido no território do Estado‑Membro em causa – Artigo 147.° – “Bens transportados na bagagem pessoal de viajantes” não estabelecidos na União – Conceito – Bens que saíram efetivamente do território da União – Prova – Recusa da isenção na exportação – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Fraude.

 

TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS ENERGÉTICOS E DA ELETRICIDADE
Acórdão do TJUE, Processo C‑44/19, 18 de dezembro de 2020 - Repsol Petróleo
Inexistência de facto gerador do imposto — Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos.

 

 

 

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