Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Janeiro 2021

    Legislação Publicada em Dezembro 2020

Legislação Publicada em Dezembro 2020

 

COVID – 19

ESTADO E RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro
Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Decreto-Lei n.º 103/2020, de 15 de dezembro
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

Portaria n.º 294-B/2020, de 18 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Despacho n.º 12622/2020, publicado no DR n.º 251/2020, Série II de 29 de dezembro
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma.

Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 75-A/2020, de 30 de dezembro
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Despacho n.º 12655-A/2020, publicado no DR n.º 252/2020, Série II de 30 de dezembro
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

BANCA
Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 286-A/2020, de 14 de dezembro
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020113/2020 e 114/2020, de 9 de maio.

 

EMPREGO
Decreto-Lei n.º 103-A/2020, de 15 de dezembro
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 12524/2020, publicado no DR n.º 248/2020, Série II de 23 de dezembro
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/, de 30 de dezembro
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 309/2020, de 31 de dezembro
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto.

 

PROTEÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 281/2020, de 9 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social.

 

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Portaria n.º 288/2020, de 16 de dezembro
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Portaria n.º 298-B/2020, de 23 de dezembro
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

Portaria n.º 307/2020, de 30 de dezembro
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS
Portaria n.º 302/2020, de 24 de dezembro
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde.


 

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2021
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2021.

 

LEI DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2021-2023
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

 

VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA PARA 2021
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Fixa em 665 euros o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2021.

 

LISTA DOS PAÍSES, TERRITÓRIOS E REGIÕES COM REGIMES DE TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA, CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEIS
Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

 

TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA 2021
Despacho n.º 11886-A/2020, publicado no DR n.º 235/2020, Série II de 3 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

 

IVA - CRÉDITOS DE COBRANÇA DUVIDOSA –REGULARIZAÇÕES
Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

 

IVA – DECLARAÇÃO RECAPITULATIVA
Portaria n.º 298-A/2020, de 23 de dezembro
Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

 

IRC - DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE
Portaria n.º 295/2020, de 21 de dezembro
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

 

DECLARAÇÃO MODELO 25 - DONATIVOS RECEBIDOS
Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

 

DECLARAÇÃO MODELO 10 - RENDIMENTOS E RETENÇÕES – RESIDENTES
Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro
Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

 

DECLARAÇÃO MODELO 58 - COMUNICAÇÃO DE MECANISMOS INTERNOS OU TRANSFRONTEIRIÇOS COM RELEVÂNCIA FISCAL
Portaria n.º 304/2020, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

 

IMPOSTO DO SELO
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

 

IMI - VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO
Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

 

DESTACAMENTO DE TRABALHADORES
Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de dezembro
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

 

BREXIT - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS
Decreto-Lei n.º 106/2020, de 23 de dezembro
Aprova o regime transitório aplicável à prestação de serviços financeiros por entidades com sede no Reino Unido.

 

PROGRAMA REGRESSAR
Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

 

SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ATRIBUTOS PROFISSIONAIS (SCAP)
Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

 

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO
Portaria n.º 280/2020, de 7 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho.

 

MEDIDA DE APOIO EXCECIONAL AOS ARTESÃOS E ÀS UNIDADES PRODUTIVAS ARTESANAIS
Portaria n.º 285/2020, de 11 de dezembro
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais.

 

CONTABILISTAS CERTIFICADOS
Portaria n.º 276/2020, de 4 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

 

PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO
Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020.

 

CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO
Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

 

SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro
Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.

 

AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/8492018/8502018/851 e 2018/852.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 281-A/2020, de 9 de dezembro
Décima primeira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, e a nona alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro.

Portaria n.º 298/2020, de 23 de dezembro
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de 2021 na ação n.º 7.2, «Produção integrada», na ação n.º 7.5, «Uso eficiente da água», e na operação n.º 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», e a possibilidade de novo ciclo de compromissos, com um período de duração de dois anos, nas ações n.os 7.1, «Agricultura biológica», 7.3, «Pagamentos Rede Natura», 7.4, «Conservação do solo», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.8.1, «Manutenção de raças autóctones em risco», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A, de 2 de dezembro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência.

Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A, de 9 de dezembro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A, de 24 de dezembro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência.

Despacho n.º 12607/2020, publicado no DR n.º 250/2020, Série II de 28 de dezembro
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2021, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M, de 30 de dezembro
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 45/2020/M, de 31 de dezembro
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Janeiro 2021

1ª Página | Legislação Publicada em Dezembro 2020 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO | Formação BDO