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  • Boletim BDO Janeiro 2021

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Decisão (UE) 2020/1790 do Conselho, de 16 de novembro de 2020
Autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a medidas temporárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado aplicável às vacinas contra a COVID-19 e aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro desta doença em resposta à pandemia de COVID-19.

NORMA INTERNACIONAL DE RELATO FINANCEIRO 4
Regulamento (UE) 2020/2097 da Comissão, de 15 de dezembro de 2020
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 4.

NORMAS INTERNACIONAIS DE RELATO FINANCEIRO (IFRS)
Regulamento Delegado (UE) 2020/1989 da Comissão, de 6 de novembro de 2020
Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações.

 

FISCALIDADE

Aplicação de certificação da limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020
Já se encontra disponível a aplicação no Portal das Finanças para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020.

Novo serviço online – Processos de Contraordenações
Nova funcionalidade da Segurança Social Direta

IRC - limitação extraordinária de pagamentos por conta para 2020
Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12
Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

Pedidos de Autorização Prévia relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA
Comunica-se que já se encontra disponível a funcionalidade de validação dos Pedidos de Autorização Prévia (PAP’s) relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA, por Contabilistas Certificados Independentes.

IUC - confirmação da primeira matrícula de um veículo num estado membro da UE/EEE
Encontra-se disponível no Portal das Finanças, uma funcionalidade que permite, aquando da liquidação do IUC, a confirmação da data da primeira matrícula do veículo no estado membro da UE/EEE e o respetivo país, caso essa informação ainda não conste no Cadastro de Veículos Nacionais.

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal
Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23 de dezembro

Segurança Social paga apoios extraordinários em dezembro
O Instituto da Segurança Social vai proceder, nos dias 23 e 30 de dezembro, a novos pagamentos dos apoios previstSos no Apoio Extraordinário de Proteção Social para Trabalhadores.

Entidades Empregadoras
Regime extraordinário de diferimento de obrigações contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Apoios Extraordinários no âmbito do COVID19
Formulários disponíveis na Segurança Social Direta – de 1 até 10 de janeiro.

 

CONTABILIDADE

Foi atualizada a FAQ 2 e divulgada a FAQ 42 sobre transferências obtidas com condições decorrentes de acordos ou contratos (Setor Público).

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

22 de dezembro de 2020

  • Aumento do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros, com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.
  • Conjunto de alterações que, atendendo à avaliação e evolução da situação epidemiológica em Portugal, visam manter atualizadas as medidas que têm vindo a ser aplicadas desde março de 2020, assegurando a sua pertinência e oportunidade, designadamente a atribuição de apoios sociais e económicos.
    Entre as alterações agora aprovadas, destaca-se, no plano contributivo, procurando evitar a introdução de um elemento de imprevisibilidade contributiva neste período especialmente exigente, é decidido adiar para 2021 a revisão anual das declarações dos trabalhadores independentes relativas a 2019.
  • Prorroga e procede ao reforço dos instrumentos de política pública integrados no Programa Regressar. Este reforço tem como objetivo alargar a cobertura do Programa, assegurando que os emigrantes e respetivos familiares têm acesso a medidas de incentivo à criação de empresas e do próprio emprego em Portugal.
  • Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que pretende alterar matéria de benefícios fiscais, na sequência da avaliação dos benefícios fiscais existentes em Portugal.
  • Foi aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que consagra uma isenção de IVA, até 31 de dezembro de 2021, aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da doença COVID-19 e de vacinas contra a mesma doença, bem como às prestações de serviços estreitamente ligadas às transmissões daqueles produtos.
  • Foi aprovado o decreto-lei que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros, os seguros caução na ordem externa e as garantias bancárias na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado.

 

 

 

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