Boletim BDO:

Boletim BDO Julho 2018

06 julho 2018

IES E DOSSIER FISCAL

Recordamos que, até 15 julho 2018, deverá ser cumprida a obrigação fiscal de entrega da declaração Informação Empresarial Simplificada (IES), acompanhada dos respetivos anexos. Este ano, o cumprimento desta obrigação é efetuada através dos mesmos meios e anexos utilizados no ano anterior. A aplicação para a entrega desta declaração, encontra-se disponível no portal das finanças. Para os sujeitos passivos de IRC, de IRS (rendimentos de categoria B com contabilidade organizada) e IVA, a entrega desta declaração é feita obrigatoriamente através do portal das finanças.

Recordamos também que, na mesma data - 15 julho 2018, as pessoas singulares e coletivas que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, estão obrigadas a constituir um Processo de Documentação Fiscal (vulgo Dossier Fiscal), o qual deverá ser mantido por um período de 12 anos (para fins de IRS) ou 10 anos (para IRC). Somente os sujeitos passivos que integrem o cadastro especial de contribuintes ou tenham aderido ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades é que estão obrigados à respetiva entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Poder-se-á encontrar na Portaria 51/2018, de 16 de fevereiro, quais os elementos a incluir no Dossier Fiscal.

No que diz respeito a legislação publicada em junho, destacamos a Portaria 166/2018, de 8 de junho, que procede à alteração das instruções de preenchimento do campo 40 da declaração periódica de IVA. Esta alteração permite à AT controlar os prazos de regularização efetiva do imposto a favor dos sujeitos passivos, uma vez que foi criado um campo para se mencionar a data de emissão do documento que originou a regularização do imposto.

Quanto a Informações Vinculativas, a AT publicou diversas durante o passado mês de junho, podendo encontrar nesta edição do Boletim BDO um resumo das mesmas.

No que se refere a obrigações fiscais a cumprir em julho, destacamos a realização dos pagamentos por conta, para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até dia 20, e de IRC, até ao final do mês. Para estes últimos, importa igualmente verificar a obrigatoriedade em efetuar o pagamento adicional por conta.