• Boletim BDO Julho 2019
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Boletim BDO Julho 2019

03 julho 2019

 

SISTEMAS DE INCENTIVOS

Está a decorrer, até 30 agosto 2019, um novo aviso ao Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva, para empresas localizadas nas NUTS de Lisboa, Alentejo e Algarve. Este sistema de incentivos apoia o investimento empresarial em atividades inovadoras, promovendo o aumento da produção transacionável e internacionalizável e a alteração do perfil produtivo do tecido económico. Veja como a BDO o poderá assessorar em: Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva.

Ainda neste âmbito, foi recentemente divulgado o “Estudo dos benefícios fiscais em Portugal” de um Grupo de Trabalho composto para realizar uma análise ao sistema de benefícios fiscais nacional. Este estudo é composto pelas diversas partes, nomeadamente:

  • Levantamento e caracterização dos benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico português até à aprovação do Orçamento do Estado para 2019 (inclusive);
  • Avaliação do Sistema de Incentivos Fiscais à Inovação e desenvolvimento Empresarial (SIFIDE).

Em junho, quanto à legislação publicada, destacamos a Portaria 200/2019 que adia a data limite para a entrega da declaração inicial das entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). As novas datas para o cumprimento desta obrigação, cuja data limite era a 30 de junho, são as seguintes:

  • Até 31 de outubro de 2019, para as entidades sujeitas a registo comercial;
  • Até 30 de novembro de 2019, para as demais entidades sujeitas ao RCBE.

Quanto a Informações Vinculativas, a AT publicou diversas durante o passado mês de junho, podendo encontrar nesta edição do Boletim BDO um resumo das mesmas.

No que se refere a obrigações fiscais a cumprir em julho, destacamos a realização dos pagamentos por conta, para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até dia 22, e de IRC, até ao final do mês. Para estes últimos, importa igualmente verificar a obrigatoriedade em efetuar o pagamento adicional por conta.