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  • Boletim BDO Julho 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

CONCEITO DE MAIS E MENOS VALIAS
Diploma
: Código do IRC
Artigo: 46.º
Processo: 2348/17, PIV 12311, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 11-10-2017
Uma sociedade anónima dispõe de um complexo industrial composto pelos seguintes ativos fixos tangíveis e intangíveis:

  • Terrenos;
  • Edifícios e outros imóveis;
  • Máquinas, aparelhos e ferramentas;
  • Instalações várias;
  • Programas de computador.

Os referidos ativos encontram-se, na sua maioria, totalmente depreciados, tendo ainda alguns destes sido, no passado, objeto de reavaliações ao abrigo de diplomas fiscais.

No âmbito de uma reorganização em curso, a sociedade equaciona a transmissão daqueles ativos por um preço global, pelo que se coloca a questão de saber qual a forma de apuramento das respetivas mais e menos valias fiscais.

Nos termos da alínea a) n.º 1 do art.º 46.º do Código do IRC (CIRC), consideram-se mais-valias ou menos-valias realizadas os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa respeitantes, nomeadamente, a ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis.

Refere o n.º 2 do mesmo artigo que “As mais-valias e as menos-valias são dadas pela diferença entre o valor de realização, líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição, deduzido das depreciações e amortizações aceites fiscalmente, das perdas por imparidade e outras correções de valor previstas nos artigos 28.º-A, 31.º-B e ainda dos valores reconhecidos como gasto fiscal nos termos do artigo 45.º-A, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 3 do artigo 31.º-A.”.

Por sua vez, no caso concreto, e em conformidade com a alínea g) do n.º 3 do mesmo artigo, considera-se valor de realização, o valor da respetiva contraprestação.

Refere ainda o n.º 1 do art.º 47.º do CIRC que “O valor de aquisição corrigido nos termos do n.º 2 do artigo anterior é actualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda para o efeito publicados em portaria do Ministro das Finanças, sempre que, à data da realização, tenham decorrido pelo menos dois anos desde a data da aquisição, sendo o valor dessa actualização deduzido para efeitos da determinação do lucro tributável.”.

Sendo os ativos em causa vendidos por um preço global, será necessário, para efeitos de apuramento das mais e menos-valias fiscais, saber qual a parte desse valor de realização correspondente a cada um dos ativos.

Assim, a escritura de compra e venda deve discriminar o valor de realização dos ativos alienados, sendo que o valor de realização de cada um desses ativos é o definido pelas partes intervenientes na transação, desde que, no caso de existirem relações especiais entre as partes, seja respeitado o princípio da plena concorrência, nos termos do art.º 63.º do CIRC.

Contudo, em qualquer caso, no que respeita aos bens imóveis, nomeadamente ao prédio urbano que se encontra inscrito na matriz com o artigo X, e que se encontra descrito como um complexo industrial constituído por doze edifícios e respetivo terreno, o valor de realização não pode, em conformidade com o art.º 64.º do CIRC, ser inferior ao respetivo valor patrimonial tributário (VPT), exceto se for feita prova nos termos do art.º 139.º do CIRC.

Refira-se que, estando o complexo industrial inscrito na matriz com um único artigo, a alienação de cada um dos doze edifícios que o constituem, corresponde à alienação de uma parte indivisa do mesmo, pelo que, para efeitos de imputação do VPT, terá que ser determinada a quota-parte que está a ser alienada e, dessa forma, o VPT correspondente à mesma.

Importa alertar que o valor de realização dos restantes ativos que a sociedade pondera alienar, e que não se tratem de imóveis, não deve ser tido em conta, para efeitos da aplicação do disposto no art.º 64.º do CIRC. Por sua vez, o disposto nesse artigo deve ser aplicado autonomamente a outros imóveis que não se encontrem descritos na matriz com o artigo X.

Para efeitos do cálculo das mais ou menos valias fiscais dos ativos em causa, o valor de aquisição a considerar é o valor não reavaliado (ou seja, o valor histórico de aquisição), ao qual devem ser deduzidas as depreciações/amortizações calculadas sobre aquele valor e fiscalmente aceites, bem como as restantes deduções previstas no n.º 2 do art.º 46.º do CIRC, se ao caso for aplicável.

O valor então obtido é atualizado mediante aplicação dos coeficientes de desvalorização da moeda referentes ao ano de aquisição dos ativos em causa, nos termos do art.º 47.º do CIRC.

Relativamente aos ativos que foram objeto de reavaliação ao abrigo dos diplomas fiscais identificados, deve ser cumprido, quanto ao reinvestimento dos valores de realização dos mesmos, o previsto no diploma ao abrigo do qual foi efetuada a última reavaliação.

Assim, dispõe o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de junho, bem como o art.º 8.º dos Decretos-Lei n.º 399-G/84, de 28 de dezembro, n.º 118-B/86, de 27 de maio, e n.º 111/88, de 2 de abril, o seguinte:

“No caso de alienação dos bens depois de reavaliados, deverão as empresas reinvestir o preço de venda no prazo de um ano a partir da alienação, sob pena de a reavaliação ser considerada nula para o efeito da determinação da matéria colectável nos termos do Código da Contribuição Industrial (atualmente, nos termos do Código do IRC).”.

Por sua vez, dispõe o art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de janeiro, bem como o art.º 8.º dos Decretos-Lei n.º 264/92, de 24 de novembro, e n.º 31/98, de 11 de fevereiro, o seguinte:

“1 - Os sujeitos passivos que tenham transmitido a título oneroso elementos reavaliados ao abrigo do presente diploma deverão efectuar o reinvestimento do valor total de realização de acordo com as condições fixadas no n.º 1 do artigo 44.º (atual 48.º) do Código do IRC, podendo, no caso de alienação de «Investimentos em imóveis», o reinvestimento efectuar-se em bens da mesma natureza.

2 - Não se concretizando o reinvestimento nos termos previstos no número anterior, adicionar-se-á ao valor do IRC ou do IRS, liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização, o IRC ou IRS que em resultado da reavaliação dos bens transmitidos deixou de ser liquidado nos exercícios anteriores, acrescido dos juros compensatórios correspondentes.”.

 

TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88º 
Processo: 3 506 / 2018 – PIV nº 12 807, Despacho de 2019/05/09 da Diretora de Serviços
A questão colocada prende-se com a tributação autónoma aplicável a encargos com despesas de representação/deslocação: 

1. A entidade em causa celebrou, no âmbito da sua estratégia comercial, contratos de prestação de serviço com comissionistas independentes para assessoria, consultadoria, e mediação comercial com vista à promoção de venda dos seus produtos.

2. Estes contratos visam ações de prospeção e mediação comercial, com divulgação das marcas e produtos, com receção de propostas comerciais pelos comissionistas.

3. De acordo com esses contratos, as despesas de deslocação aos clientes, por parte dos comissionistas, são suportadas pela entidade contra a entrega de comprovativo das mesmas.

4. As viagens e estadas dos comissionistas, resultantes de visita a clientes e participações em feiras e outros eventos de caráter comercial são muitas das vezes faturadas diretamente pelas agências de viagens e hotéis à entidade.

5. De acordo com o Art. 88º, nº 7 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) são consideradas despesas de representação, nomeadamente, as despesas suportadas com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras entidades.

6. Estas despesas englobam as verbas destinadas à representação da empresa junto de terceiros e frequentemente são abonadas aos sócios-gerentes, administradores, diretores, gerentes, chefes de departamento, chefes de divisão e outros trabalhadores, e estão sujeitas a tributação autónoma à taxa de 10%, nos termos do referido preceito.

7. Considera-se que estas despesas ocorrem quando existe alguma forma de representação da empresa por alguém junto de terceiros e quando são afetas apenas a clientes, fornecedores ou outras entidades.

8. No caso, as despesas suportadas pela entidade no âmbito do contrato não são consideradas despesas de representação, nos termos do Art. 88º, nº 7 do CIRC, porque não se tratam de despesas oferecidas com viagens e estadas em representação da requerente junto de terceiros, mas de despesas com deslocações incorridas pelos respetivos prestadores de serviços. Não estão, por conseguinte, sujeitas a tributação autónoma.

9. Estas despesas devem ser suportadas pelos prestadores de serviços, uma vez que são gastos suportados com os serviços que prestam, ainda que posteriormente venham a ser debitadas à entidade nos termos do contrato.

10. Caso os encargos com as viagens e estadas dos comissionistas, que a entidade se vinculou a suportar por via contratual, no âmbito da consultadoria e da mediação comercial das suas marcas e dos seus produtos, sejam faturados diretamente pelas agências de viagens e hotéis à entidade, não estarão reunidas as condições para considerar fiscalmente o gasto na sua esfera, pois respeitam a pessoas que não são trabalhadores da empresa.

 

 

 

Em sede de IRC, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou ainda no mês de junho, as seguintes Informações Vinculativas:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

Link

2020-06-17

CIRC

021

Sociedade de Agricultura de Grupo

Link

2020-06-16

CIRC

005

Estabelecimento Estável.

Link

2020-06-16

CIRC

006

Transparência Fiscal.

Link

2020-06-16

CIRC

021

Tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento comercial de comidas e bebidas no âmbito de um contrato de associação em participação entre uma pessoa singular (associante) e uma pessoa coletiva (associada).

Link

2020-06-16

CIRC

021

Aquisição de créditos detidos por instituições bancárias sobre uma sociedade por valor inferior ao valor nominal. Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social, para cobrir prejuízos e para converter em prestações acessórias na devedora. Variação patrimonial positiva.

Link

2020-06-16

CIRC

073

Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade, respeitante a uma infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir. Regime de neutralidade fiscal.

Link

2020-06-16

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

041

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) (art.69º do Código do IRC) – Gastos de Financiamento Líquidos (GFL) (art. 67º do Código do IRC).

Link

2020-06-15

CIRC

064

Valor dos imóveis nas operações de aquisição e alienação de imóveis adquiridos em leilão.

Link

2020-06-15

CIRC

073

Operação de cisão - Regime de neutralidade fiscal. Conceito de ramo de atividade.

Link

2020-06-15

CIRC

073

Operação de fusão transfronteiriça – Obrigações declarativas a cumprir no período intercalar.

Link

2020-06-15

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)

037

SIFIDE II - Contribuições para fundos que investem em outros fundos ("Fundos de Fundos").

 

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Julho 2020

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