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  • Boletim BDO Julho 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C 430/19, 4 de junho de 2020 - C.F. (Contrôle fiscal)
Recusa do direito à dedução por conduta pretensamente inadequada dos fornecedores do sujeito passivo — Ato administrativo emitido pelas autoridades fiscais nacionais sem dar ao contribuinte em causa o acesso às informações e aos documentos que constituíram o fundamento do referido ato — Suspeita de fraude fiscal — Prática nacional que subordina o exercício do direito à dedução à posse de documentos comprovativos além das faturas — Admissibilidade.

Acórdão do TJUE, Processo C‑43/19, 11 de junho de 2020 – SCT
Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Indemnização paga pelos clientes no caso de incumprimento do período mínimo de vinculação ao contrato — Qualificação

Acórdão do TJUE, processo C-146/19, 11 de junho de 2020 – SCT
Valor tributável – Redução – Recusa – Não pagamento – Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Efeito direto.

Acórdão do TJUE, Processo C 242/19, 11 de junho de 2020 - CHEP Equipment Pooling
Transferência de bens móveis no interior da União Europeia tendo em vista uma prestação de serviços – Artigos 170 e 171 – Direito ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso – Diretiva 2008/9/CE – Conceito de “sujeito passivo não estabelecido no Estado‑Membro de reembolso” – Sujeito passivo não registado para efeitos do IVA no Estado‑Membro de reembolso.

Acórdão do TJUE, Processo C 276/18, 11 de junho de 2020 - KrakVet Marek Batko
Determinação do lugar das operações tributáveis – Entrega de bens com transporte – Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta – Regulamento (UE) n°904/2010 – Artigos 7, 13 e 28 a 30 – Cooperação entre os Estados Membros – Troca de informações.

PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
Acórdão do TJUE, processo C-762/18, 25 de junho de 2020 - Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria
Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial – Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração – Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral.

 

 

 

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