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  • Boletim BDO Julho 2020

    Legislação Publicada em Junho 2020

Legislação Publicada em Junho 2020

 

COVID – 19

ESTADO DE CALAMIDADE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de junho
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho
Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Despacho n.º 6344/2020, publicada no DR N.º 115/2020, SÉRIE II de 16 de junho
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS
MEDIDAS GENÉRICAS

PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social.

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO
Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

MEDIDAS ESPECÍFICAS

AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril

Portaria n.º 148-B/2020, de 19 de junho
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Portaria n.º 155-A/2020, de 23 de junho
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional.

Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

BANCA
Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Despacho n.º 6608-B/2020, publicado no DR n.º 120/2020, Série II de 24 de junho
Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa.

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

EMPREGO
Despacho n.º 6033-A/2020, publicado no DR n.º 108/2020, SÉRIE II, de 3 de junho
Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19.

Despacho n.º 6087-A/2020, publicado no DR n.º 109/2020, Série II de 4 de junho
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

PROTEÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de junho
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 6251-A/2020, publicado no DR n.º 113/2020, SÉRIE II de 12 de junho
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 6251-B/2020, publicado no DR n.º 113/2020, SÉRIE II de 12 de junho
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 16 de junho
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

ADMINISTRADORES JUDICIAIS
Portaria n.º 137/2020, de 4 de junho
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

CONTRATOS DE PATROCÍNIO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2020, de 23 de junho
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio.

INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020, de 26 de junho
Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.

SETOR AGRÍCOLA
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A, de 1 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda, no decorrer do Estado de Contingência Regional e do Estado de Emergência Nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A, de 2 de junho
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A, de 3 de junho
Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A, de 4 de junho
Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A, de 23 de junho
Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A, de 5 de junho
6Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A, de 8 de junho
Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A, de 3 de junho
Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A, de 12 de junho
Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2020/A, de 19 de junho
Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2020/A, de 22 de junho
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2020/A, de 22 de junho
Custos de produção de leite e modelos de exploração.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho
Regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

 

 

 

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