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  • Boletim BDO Julho 2020

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Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - IVA (COVID 19)

Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho de 2020

Segurança Social- -Lista das entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 5 638-A/2020

SS - COVID-19 – Novas datas – Requerimento de apoios

Flexibilização de pagamentos - Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

FAQ - Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Entrega da IES/DA do período de 2019 - Comunicado da Autoridade Tributária e Aduaneira

Segurança Social - Plataforma para consulta de apoios
Disponíveis os dados mais recentes que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disponibilizou.

Segurança Social – Formulários - Declaração do contabilista certificado da empresa.

Segurança Social - Manual passo a passo para registo de pedido de lay-off na Segurança Social Direta

Segurança Social - Manual passo a passo para desistência de pedido de lay-off na Segurança Social Direta

Segurança Social - Atualização de dados na Segurança Social Direta

AVISO AOS OPERADORES ECONÓMICOS
Gestão dos Contingentes de Importação e exportação, geridos com base em certificados de importação e exportação - Publicação de regulamentos.

 

CONTABILIDADE

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
Foi divulgada a FAQ 41 para o setor público sobre o reconhecimento no subsistema da Contabilidade Financeira da devolução/entrega de saldos de gerência e atualizada a FAQ 2 para o setor público sobre a Demonstração de Desempenho Orçamental.

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19:
Recomendações para o Setor Empresarial
Recomendações para o Setor Público

COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA
A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19: Atualizado em 23 junho de 2020:
Recomendações para o Setor Empresarial
Recomendações para o Setor Público

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

4 junho 2020
Foi aprovado o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que assenta em quatro eixos: um primeiro segmento de matriz institucional, um segundo eixo sobre empresas, um terceiro capítulo relacionado com o emprego e, por um fim, um eixo relativo a temas de cariz social.

9 de junho de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou o Orçamento Suplementar para 2020. A proposta de lei aprovada altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, permitindo a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social. 

- No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), foram aprovados diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

- O Conselho de Ministros decidiu prorrogar a declaração de situação de calamidade até às 23:59 do próximo dia 28 de junho, dando continuidade ao processo de desconfinamento em curso.

- O Conselho de Ministros aprovou, ainda, a proposta de lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

18 junho 2020
- No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: o Decreto-Lei que estabelece a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito da pandemia COVID-19.

- Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias: Proposta de lei que altera o código de IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

25 de junho de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00h do dia 1 de julho e até 23:59h do dia 14 de julho de 2020.

- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

- Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

29 de junho de 2020 (Conselho de Ministros extraordinário)
Aprovação de uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal aplicável às entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals.

 

AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (ASAE)

 

 

 

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