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  • Boletim BDO Julho 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

IVA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO. APURAMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO SISTEMA E-FATURA
Ofício Circulado nº 30224, de 1 de julho, da Área de Gestão Tributária-IVA (complemento ao ofício-circulado n.º 30221, de 12 de maio)

“Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e do alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19, bem como visando reforçar o princípio da colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações”, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou, por Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho, o alargamento da prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento e, bem assim, do prazo previsto para substituição de declarações periódicas cujo apuramento do imposto tenha sido efetuado com base no sistema e-Fatura[1].

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as presentes instruções:

Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal 

– A declaração periódica de IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de julho de 2020;

– A declaração periódica de IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de agosto de 2020.

ii. Periodicidade trimestral – a declaração periódica de IVA referente ao período de abril a junho de 2020 (2.º trimestre) pode ser submetida até ao dia 22 de agosto de 2020.

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DO IVA

O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no ponto anterior pode ser efetuado até ao dia 25 de cada mês. Assim:

i. Periodicidade mensal: 

– O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de maio de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de julho de 2020;

– O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao mês de junho de 2020 pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020.

ii. Periodicidade trimestral – o pagamento do imposto apurado na declaração periódica de IVA referente ao período de abril a junho de 2020 (2.º trimestre) pode ser pago até ao dia 25 de agosto de 2020.

A prorrogação do prazo de pagamento não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável, e que se encontra previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º. 10F/2020, de 26 de março (Vide Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, da Presidência do Conselho de Ministros).

Apuramento do imposto com base no sistema e-Fatura

O apuramento do imposto nas declarações periódicas de IVA referentes aos meses de fevereiro e março de 2020 (periodicidade mensal) e ao período de janeiro a março de 2020 (periodicidade trimestral), pode ser efetuado tendo por base os dados constantes do sistema e-Fatura, não carecendo de documentação de suporte, designadamente reconciliações e documentos físicos, quando os sujeitos passivos:

i. Não tenham atingido, no ano de 2019, um volume de negócios superior a € 10.000.000 (artigo 42.º do Código do IVA); ou

ii. Tenham iniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020; ou

iii. Tenham reiniciado a atividade em, ou após, 1 de janeiro de 2020 e não tenham obtido volume de negócios em 2019.

Quando, na posse da totalidade da documentação de suporte, se verifique a necessidade de regularizar a situação, deve ser entregue declaração periódica de substituição (à anteriormente submetida relativamente ao mês de fevereiro ou março ou ao 1.º trimestre de 2020), não recaindo sobre a mesma quaisquer acréscimos ou penalidades, desde que esta substituição e o pagamento/acerto do imposto nela apurado ocorra até ao dia 20 de dezembro de 2020.

 

 

 

IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019
Ofício-circulado n.º 20224/2020, 5 de junho de 2020
Após a publicação do Ofício Circulado nº 20218/2020 de 2020-02-19, que divulgou as taxas e isenções derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, foram solicitadas alterações/correções às mesmas pelos municípios abaixo identificados as quais mereceram despacho favorável, pelo que se republica em anexo ao presente ofício circulado a tabela das taxas e isenções, em substituição das anteriormente publicadas.

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, A PARTIR DE 1 DE JULHO
Ofício-circulado n.º 15 776/2020, de 24 de junho

REX - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO TRANSITÓRIO DOS PAÍSES BENEFICIÁRIOS SPG
Ofício-circulado n.º 15779/2020, de 30 de junho

ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA UE-ESA - PROVA DE ORIGEM
Ofício-circulado n.º 15773/2020, de 29 de junho

APLICAÇÃO DO SISTEMA REX NA UE NO QUADRO DO ACORDO COM O VIETNAME.
Ofício-circulado n.º 15777/2020, de 24 de junho

REGRAS RELATIVAS AO ÁLCOOL ISENTO – ARTIGO 67.º, N.º 3, DO CIEC
Ofício-circulado n.º 35 130/2020, de 18 de junho

EMISSÃO ELECTRÓNICA CERTIFICADOS ORIGEM E A.TR NA TURQUIA
Ofício-circulado nº 15769/2020, de 12 de junho

 

 

[1] Medidas já previstas nos Despachos do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.ºs: 129/2020-XXII, de 27 de março; 141/2020-XXII, de 6 de abril; e 153/2020-XXII, de 24 de abril

 

 

 

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