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IRC – TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021, publicado no DR 110/2021, de 8 de junho
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.»
IRC - FACTO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021, publicado no DR 124/2021, de 29 de junho
Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.»
AUTARQUIAS LOCAIS
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021, publicado no DR 111/2021, de 9 de junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos nºs 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.
FÉRIAS JUDICIAIS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021, publicado no DR nº 112/2021, de 11 de junho
Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.
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