Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C‑931/19, 3 de junho de 2021 – Titanium
Prestação de serviços – Lugar de conexão fiscal – Conceito de “estabelecimento estável” – Arrendamento de um imóvel situado num Estado Membro – Proprietário de um bem imóvel com sede na ilha de Jersey.

Acórdão do TJUE, Processo C‑182/20, 3 de junho de 2021 – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava e o.
Direito a dedução — Regularização das deduções — Processo de insolvência — Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo».

Acórdão do TJUE, Processo C‑58/20 e C‑59/20, 17 de junho de 2021 – K
Isenções – Gestão de fundos comuns de investimento – Externalização – Prestações fornecidas por um terceiro.

REGIME GERAL DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

Acórdão do TJUE, Processo C 279/19, 10 de junho de 2021 – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs (Agent innocent)
Produtos “introduzidos no consumo” num Estado Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado Membro – Devedor do imposto especial de consumo que se tornou exigível em relação a esses produtos – Pessoa que detém os produtos destinados a ser entregues noutro Estado Membro – Transportador dos produtos.

Quicklinks - Boletim BDO Julho 2021

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