• Boletim BDO Julho 2021

    Legislação Publicada em Junho 2021

Legislação Publicada em Junho 2021

 

COVID – 19

DECLARAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DE ALERTA E CONTINGÊNCIA

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021, de 4 de junho
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2021, de 18 de junho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021, de 24 de junho
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19

Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis.

Lei n.º 35/2021, de 8 de junho
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto.

Despacho n.º 5818/2021, publicado no DR n.º 113/2021, Série II de 14 de junho
Capacidade potencial de ocupação das praias para a época balnear 2021.

Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto-Lei n.º 53-A/2021, de 17 de junho
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 17 de junho
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Regulamento n.º 560-A/2021, publicado no DR n.º 116/2021, Série II de 17 de junho
Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação.

Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU.

Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS

«IVAUCHER»
Portaria n.º 119/2021, de 7 de junho
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

Despacho n.º 6406/2021, publicado no DR n.º 125/2021, Série II de 30 de junho
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho
Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

EDUCAÇÃO
Lei n.º 35/2021, de 8 de junho
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto.

 

TRANSPORTES

Deliberação n.º 661/2021, publicado no DR n.º 125/2021, Série II de 30 de junho
Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020.

 

TURISMO
Despacho n.º 6325-B/2021, publicado no DR n.º 122/2021, Série II de 25 de junho 
Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

Despacho n.º 6325-B/2021, publicado no DR n.º 122/2021, Série II de 25 de junho
Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros.

RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

Despacho n.º 5848-B/2021, publicado no DR n.º 113/2021, Série II de 14 de junho
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Despacho n.º 5848-A/2021, publicado no DR n.º 113/2021, Série II de 14 de junho
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Despacho n.º 6326-B/2021, publicado no DR n.º 122-A/2021, Série II de 27 de junho
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais.

Despacho n.º 6326-A/2021, publicado no DR n.º 122-A/2021, Série II de 27 de junho
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

 

SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
Despacho n.º 5988/2021, publicado no DR n.º 117/2021, Série II de 18 de junho
Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia - Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19.

Despacho n.º 6204/2021, publicado no DR n.º 121/2021, Série II de 24 de junho
Determina que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde devem organizar a realização de rastreios oportunísticos de diagnóstico de SARS-CoV-2.

Decreto-Lei n.º 54-B/2021, de 25 de junho
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto.

 

SERVIÇOS PÚBLICOS

Portaria n.º 122/2021, de 11 de junho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.

Portaria n.º 128/2021, de 24 de junho
Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro.


 

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

 

CONVENÇÕES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO – NOVOS FORMULÁRIOS
Despacho n.º 6 403/2021, publicado no DR 125, II Série, de 30 de junho  
Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional - modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

 

ATIVAR.PT
Portaria n.º 122-A/2021, de 14 de junho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT.

 

PLANO REATIVAR O TURISMO | CONSTRUIR O FUTURO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 15 de junho
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro.

 

FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA
Decreto-Lei n.º 44/2021, de 7 de junho
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

 

SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO
Portaria n.º 129/2021, de 25 de junho
Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

 

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DO CAPITAL HUMANO
Portaria n.º 130/2021, de 25 de junho
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.

 

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO
Portaria n.º 131/2021, de 25 de junho
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março.

 

ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA
Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e resseguradora, e a Diretiva (UE) 2020/1504, relativa aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo.

 

CONTA GERAL DO ESTADO DE 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2021, de 28 de junho
Conta Geral do Estado de 2019.

 

ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Portaria n.º 138-A/2021, de 30 de junho
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

 

TRABALHADORES DO ESTADO
Portaria n.º 135/2021, de 29 de junho
Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.

 

PRÉDIOS RÚSTICOS
Decreto-Lei n.º 52/2021, de 15 de junho
Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.

 

SERVIÇOS TRANSFRONTEIRIÇOS
Decreto-Lei n.º 49/2021, de 14 de junho
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

 

ADMINISTRADORES JUDICIAIS
Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho
Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

 

AGENTE DE EXECUÇÃO
Portaria n.º 137/2021, de 30 de junho
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro, regulamentando as comunicações por via eletrónica entre o agente de execução e a Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial e a Caixa Geral de Aposentações.

 

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.

 

SETOR AGRÍCOLA
Lei n.º 37/2021, de 15 de junho
Medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.

Portaria n.º 122-B/2021, de 17 de junho
Alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022.

Portaria n.º 123-A/2021, de 18 de junho
Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2021/M, de 15 de janeiro
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2019.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M, de 15 de junho
Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2021/M, de 16 de junho
Recomenda ao Governo da República a consagração da igualdade de direitos no «Programa Regressar», para que os emigrantes que regressem às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores também possam beneficiar dos respetivos apoios nas mesmas condições que os demais cidadãos residentes no território continental.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M, de 30 de junho
Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A, de 17 de junho
Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A de 17 de junho
Plano Regional Anual para 2021.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 33/2021/A, de 25 de junho
Recomenda ao Governo Regional a alteração dos critérios de elegibilidade no âmbito do Programa Apoiar.PT – Açores.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Julho 2021

1ª Página | Legislação Publicada em Junho 2021 | Jurisprudência Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO | Formação BDO