Outros Assuntos
LEGISLAÇÃO /JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
CERTIFICADO DIGITAL COVID DA EU
Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021
Relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID-19.
FISCALIDADE
REMESSAS POSTAIS – PROCEDIMENTOS DE DESALFANDEGAMENTO
O desalfandegamento das remessas postais está sujeito às mesmas regras aplicáveis às mercadorias transportadas por outros modos de transporte.
CONSULTA DE DECLARAÇÕES ADUANEIRAS POR PARTE DE EXPORTADORES E IMPORTADORES
STADA – Importação e STADA – Exportação: novas funcionalidades.
RELATÓRIO ÚNICO 2020 - ADIAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA
A entrega decorrerá entre 16 de abril e 30 de setembro de 2021, por força do contexto excecional decorrente da pandemia.
AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2021
Despacho n.º 191/2021-XXII, de 15 de junho, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
- Entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) de 2020 e respetivo pagamento - 16 de julho de 2021;
- Entrega da IES/DA - 22 de julho de 2021;
- Processo de documentação fiscal e de políticas adotadas em matéria de preços de transferência - 22 de julho de 2021.
PROCESSO DE DOCUMENTAÇÃO RESPEITANTE À POLÍTICA ADOTADA EM MATÉRIA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - GRANDES CONTRIBUINTES
Folheto Informativo
CEDÊNCIA DE CRÉDITOS A UM TERCEIRO (IRS, IRC E IVA)
Os contribuintes que pretendam efetuar a cedência dos seus créditos de IRS, IRC e IVA, a favor de um terceiro, podem requerer à AT, através do Portal das Finanças, utilizando para o efeito a nova funcionalidade que se encontra disponível na opção Cidadão>Serviços>Cedência de Créditos.
FLEXIBILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS
Já se encontra disponível a possibilidade de cumprimento das obrigações de pagamento de IVA e Retenções na Fonte de IRS e IRC, em prestações.
SEGURANÇA SOCIAL
APOIOS EXTRAORDINÁRIOS C0VID-19 NO MÊS DE JULHO
Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 12 de julho
PLANOS PRESTACIONAIS – PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DIFERIDAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020
Disponível até 31 de julho na Segurança Social Direta.
BANCO DE PORTUGAL
CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTAL DO GOVERNO/COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS
Nova linha de apoio para promotoras de eventos culturais com dotação de 30 milhões de euros
Com dotação de 30 milhões de euros, esta linha de apoio foi criada com o objetivo de fazer face a necessidades de liquidez por parte das empresas promotoras de eventos culturais e à sua obrigação de reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga.
As condições gerais de acesso à Linha de Apoio à Economia Covid-19 – Grandes Eventos Culturais podem ser consultadas aqui.
Quicklinks - Boletim BDO Julho 2021
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