Julho 2022

AJUSTAMENTO DO CALENDÁRIO FISCAL DE 2022

Por publicação do Despacho SEAF n.º 135/2022-XXIII, de 6 de julho, foram estabelecidas alterações a datas de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais em sede de IVA e IRC (Preços de Transferência).

Assim, quanto a IVA, o pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas relativas a junho (para os sujeitos passivos do regime mensal) e ao segundo trimestre de 2022 (para os sujeitos passivos do regime trimestral), pode ser efetuado até 6 de setembro de 2022.

No que diz respeito à obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, pode ser cumprida até 15 de setembro de 2022.  

Quanto a obrigações fiscais a cumprir durante o mês de julho, para além das habituais, recordamos a entrega da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual (IES/SA), até ao dia 15.

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