Jurisprudência Comunitária

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑596/20, 16 de junho de 2022 - DuoDecad
Lugar da prestação de serviços – Serviços de apoio técnico prestados a uma sociedade estabelecida noutro Estado Membro – Abuso de direito – Apreciação dos factos – Incompetência.

Acórdão do TJUE, Processo C‑56/21, 30 de junho de 2022 - ARVI ir ko
Regime de sujeição passiva opcional – Condições – Regulamentação nacional que faz depender o direito de um sujeito passivo optar pela sujeição a IVA da venda de um imóvel da condição de esse bem ser cedido a um sujeito já identificado para efeitos do IVA – Obrigação de regularizar as deduções de IVA em caso de não respeito desta condição – Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade

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