• Boletim BDO Julho 2022

    Legislação Publicada

Legislação Publicada

 

COVID – 19

DECLARAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DE ALERTA E CONTINGÊNCIA

Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS ESPECÍFICAS

TURISMO
Despacho Normativo n.º 9/2022, publicado no DR n.º 108/2022, Série II de 3 de junho
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a linha de apoio à tesouraria das microempresas do turismo - COVID-19.

 


 

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Orçamento do Estado para 2022.

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022, de 28 de junho
Orçamento da Assembleia da República para 2022.

 

PENSÕES - TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE
Despacho n.º 7870-E/2022, publicado no DR nº 122, II Série, de 27 de junho
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.

 

APOIO ÀS FAMÍLIAS E ÀS EMPRESAS
Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29 de junho
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

 

MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO
Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho
Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

 

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
Portaria n.º 163/2022, de 22 de junho
Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

 

DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS DE BEBIDAS EM PLÁSTICO
Portaria n.º 166/2022, de 29 de junho
Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019, de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis.

 

SETOR PÚBLICO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho
Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo.

 

GRANDES CONTRIBUINTES
Despacho n.º 7048/2022 publicado no DR nº 107/22, 2º série, de 2 de junho
Cadastro dos Grandes Contribuintes 2022.

 

IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 155-A/2022, de 3 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Portaria n.º 164-A/2022, de 24 de junho
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

 

SETOR DA PESCA
Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

 

SETOR AGRÍCOLA
Portaria n.º 159/2022, de 13 de junho
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.

Portaria n.º 160/2022, de 15 de junho
Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.

Portaria n.º 167/2022, de 29 de junho
Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de m/aio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais».

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/A, de 1 de junho
Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A, de 21 de junho
Regime jurídico da taxa turística regional.

Despacho n.º 7870-D/2022, publicado no DR nº 122, II Série, de 27 de junho 
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A, de 29 de junho
Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M, de 2 de junho
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

 

 

 

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