Resoluções Administrativas

Foram as seguintes as Resoluções Administrativas publicadas em junho pela Autoridade Tributária e Aduaneira: 

IVA - ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2022. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Ofício-circulado n.º 30249/2022, de 27 de junho

IMT - TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 28 DE JUNHO DE 2022
Ofício-Circulado n.º 40119/2022, de 28 de junho

REGIME FISCAL DOS EX-RESIDENTES PARA OS ANOS DE 2021, 2022 E 2023 – ARTIGO 12.º-A DO CÓDIGO DO IRS E NORMAS TRANSITÓRIAS PARA O ANO 2021 – LEI DO OE 2022
Ofício-circulado n.º 20243/2022, de 30 de junho

REGIME EXTRAORDINÁRIO E TRANSITÓRIO DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO - ARTIGO 403.º DA LEI N.º 75-B/2020, DE 31 DE DEZEMBRO
Ofício-circulado n.º 20242/2022, de 17 de junho

BREXIT - REPRESENTAÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DO OFICIO-CIRCULADO N.º 90031/2021, DE 11/01
Ofício-circulado n.º 90056/2022, de 15 de junho

REPRESENTAÇÃO FISCAL DO NÃO RESIDENTE. CLARIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
Ofício-Circulado nº 90054/2022, de 6 de junho

EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS: CONDICIONALISMOS À IMPORTAÇÃO
Oficio-circulado n.º 15900/2022, de 6 de junho

UCRÂNIA - TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA - FRANQUIA/ISENÇÃO
Ofício-circulado n.º 15899/2022, de 1 de junho

TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO, A UTILIZAR DE 1 A 31 DE JULHO DE 2022
Ofício-circulado n.º 15902/2022, de 27 de junho

Quicklinks - Boletim BDO Julho 2022

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