Boletim BDO:

Boletim BDO Junho 2018

07 junho 2018

SIMPLEX - CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

Pela publicação do Decreto-Lei n.º 32/2018, de 8 de maio procedeu-se à revogação de diversa legislação publicada entre os anos de 1975 e 1980.

Esta cessação de vigência recai sobre atos legislativos que permaneciam ainda em vigor, sem que sobre eles tivesse havido qualquer revogação expressa ou declaração formal e inequívoca de cessação de vigência, verificando- se no entanto que se encontravam completamente em desuso ou esgotada a sua produção de efeitos (por exemplo, por extinção do respetivo objeto).

Sem esta revogação formal, persistia uma difícil tarefa interpretativa para os diversos destinatários dessas normas e dos operadores jurídicos em geral, sobrecarregando a Administração Pública e os Tribunais na respetiva aplicação.

O objeto dos atos legislativos alvos desta cessação expressa é de âmbito muito variado.

Destacamos ainda, no âmbito da legislação publicada no passado mês de maio, a relativa à ratificação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celerada com a Índia.

No âmbito das Informações Vinculativas, foram diversas as que, durante o passado mês de maio foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, maioritariamente em sede de IVA.

Publicamos nesta edição do Boletim BDO um resumo destas Informações Vinculativas, destacando as seguintes:

  • Valor Tributável – Importação de Bens
  • Renuncia à Isenção - Operações Imobiliárias - Aquisição da posição de locatário num contrato de locação financeira imobiliária
  • Reembolsos - Localização de operações - Bens importados em TN e entregues a clientes, sujeitos passivos no TN- Reembolso do IVA, DL n.º 186/2009

Recordamos que, na sequência do adiamento do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos para as Pessoas Coletivas – Modelo 22, relativa a 2017, os sujeitos passivos obrigados à respetiva entrega, deverão fazê-lo até ao final do mês de junho.

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou recentemente o Manual de preenchimento do Quadro 07 desta declaração de rendimentos.