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Boletim BDO:

Boletim BDO Junho 2019

07 junho 2019

 

IVA - DISPENSA DE EMISSÃO DE FATURAS EM PAPEL

Foi publicada, a 15 de maio, a Portaria n.º 144/2019, que vem estabelecer os termos e condições para que, os sujeitos passivos de IVA que queiram ficar dispensados de impressão de faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica, exerçam essa opção. Salientamos que esta dispensa apenas se verifica quando o adquirente dos bens ou serviços seja um não sujeito passivo.

Sobre este tema, tem oportunidade de participar na ação de formação que vamos realizar no dia 27 de junho – Novas Regras de Faturação – Emissão, Arquivo e Software.

Quanto a legislação publicada em maio, destacamos também o Despacho n.º 4 510/2019, publicado no DR n.º 85/2019, Série II de 3 de maio, relativo ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Efetivamente, este diploma vem determinar que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

Destacamos ainda, no âmbito da legislação publicada no passado mês de maio, a entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2017.

No âmbito das Informações Vinculativas, foram diversas as que, durante o passado mês de maio foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, maioritariamente em sede de IVA. Publicamos nesta edição do Boletim BDO um resumo destas Informações Vinculativas, transcrevendo a relativa ao tema: “Faturas – Emissão da fatura no adiantamento, com IVA liquidado”.

Relativamente ao cumprimento de obrigações declarativas, recordamos os sujeitos passivos de IRS que ainda não o tenham feito, que deverão proceder, até ao final do corrente mês de junho, à entrega das suas declarações de rendimentos, obtidos em 2018.

Recordamos ainda que, na sequência do adiamento do prazo de entrega da Declaração de Rendimentos para as Pessoas Coletivas – Modelo 22, relativa a 2018, os sujeitos passivos obrigados à respetiva entrega, deverão fazê-lo até ao final do mês de junho.