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Boletim BDO:

Boletim BDO Junho 2020

12 junho 2020

COVID-19 – DONATIVOS A ENTIDADES PÚBLICAS

Por publicação do Despacho n.º 157/2020/XXII, de 4 de maio de 2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais(SEAF) foi determina a prorrogação, até 31 de julho de 2020, da majoração em IRC, em 40%, dos custos incorridos, com donativos concedidos por empresas residentes em Portugal, nos termos previstos no Estatuto do Mecenato. Foi também prorrogado até 31 de julho de 2020, a exclusão de tributação em Imposto do Selo a todas as doações efetuadas a favor de algumas entidades publicas empresariais, para posterior aplicação no combate a pandemia.

Estas medidas foram implementadas pelo Despacho n.º 137/2020-XXII, de 3 de abril de 2020, do SEAF onde se define a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (Entidade Pública Empresarial), e a entidades hospitalares, EPE dos Serviços Regionais de Saúde, como entidades beneficiárias dos donativos em causa.

Em sede de Resoluções Administrativas, destacamos a publicação do Ofício Circulado N.º: 30221, de 12 de maio, por parte da Autoridade sobre o tema “IVA - prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, anexos e mapas recapitulativos.

Em maio, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou o Guia Fiscal do Interior, que pretende resumir, de forma simplificada, os principais benefícios fiscais para as empresas sediadas e para os investimentos realizados no Interior (cujo território está identificados no Anexo da Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho).

Este guia é constituído por três capítulos: medidas de apoio às famílias (i.e., apoios fiscais para os estudantes deslocalizados no Interior); medidas de apoio às empresas e ao investimento, com condições especialmente favoráveis ao investimento no Interior (i.e., RFAI - Regime fiscal de apoio ao investimento, DLRR - Regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos); e incentivos fiscais especificamente direcionados à silvicultura (i.e., benefícios aplicados às Entidades de Gestão Florestal).

No que diz respeito a obrigações fiscais a cumprir em junho 2020, recordamos aos sujeitos passivos de IRS que deverão enviar ou confirmar (caso estejam abrangidos pela declaração automática) a sua declaração de rendimentos obtidos em 2019 - modelo 3 e respetivos anexos.

Recordamos também que, no âmbito das medidas de flexibilização das obrigações fiscais, o prazo para que os sujeitos passivos de IRC efetuem o pagamento da totalidade ou da primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) é o próximo dia 30 junho 2020 (sendo que o prazo habitual é 31 março).

 

 

 

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