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  • Boletim BDO Junho 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Em sede de Benefícios Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou as seguintes Informações Vinculativas, no passado mês de maio:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

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2020-05-19

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

022

Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário

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2020-05-06

-

060

Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação

 

Quanto a IVA, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

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2020-05-28

CIVA

029

17410

Faturas - Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de "Criação artística e literária" e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.

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2020-05-28

CIVA

018

17261

Inversão do sujeito passivo (não aplicação da regra) – Aquisição de estilha e fita, derivados de madeira - material sobrante que é sujeita a corte para se apresentar como sobrantes de madeira em pedaços mais pequenos e finos

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2020-05-28

CIVA

018

16968

Inversão do sujeito passivo - Produção e venda de carvão vegetal (artificial- obtido a partir da queima da madeira), não tem enquadramento no mecanismo da inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA.

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2020-05-28

CIVA

018

17104

Inversão do sujeito passivo (não aplicável neste caso) / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA - Produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura....

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2020-05-28

CIVA

018

17055

Inversão do sujeito passivo / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA- Transmissão de biomassa florestal (sobrante resultante de limpezas florestais),….. Quanto à biomassa florestal triturada ou processada, não é de aplicar as regras …

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2020-05-11

CIVA

018

17452

Taxas - Produtos farmacêuticos – “Biocidas” de higiene humana

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2020-05-11

Lista I

2.23

17295

Taxa - Reabilitação Urbana - Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada - Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA

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2020-05-11

CIVA

018

17256

Taxas – Honorários de jurisconsulto - Apoio judiciário - Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário - pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso.

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2020-05-11

CIVA

019

17245

Direito à dedução – Atividade desenvolvida, "Agências de Publicidade", "Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis", "Comércio de Automóveis Ligeiros" ……

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2020-05-11

CIVA

018

16885

Taxas - Participação de docentes do Instituto (requerente) em painéis de avaliação do Concurso para Bolsas de Doutoramento da Fundação..

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2020-05-11

CIVA

006

15514

Localização de operações - Contratação de oradores e especialistas internacionais

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2020-05-11

CIVA

016

15035

Taxas – IVA - Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03, e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes.

 

 

 

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