Informações Vinculativas
Em sede de Benefícios Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou as seguintes Informações Vinculativas, no passado mês de maio:
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DISPONIBILIZADA EM
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DIPLOMA
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ARTIGO
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ASSUNTO
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2020-05-19
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Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
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022
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Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário
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2020-05-06
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-
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060
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Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
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Quanto a IVA, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:
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DISPONIBILIZADA EM
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DIPLOMA
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ARTIGO
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VINC. N.º
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ASSUNTO
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2020-05-28
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CIVA
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029
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17410
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Faturas - Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de "Criação artística e literária" e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.
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2020-05-28
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CIVA
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018
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17261
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Inversão do sujeito passivo (não aplicação da regra) – Aquisição de estilha e fita, derivados de madeira - material sobrante que é sujeita a corte para se apresentar como sobrantes de madeira em pedaços mais pequenos e finos
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2020-05-28
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CIVA
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018
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16968
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Inversão do sujeito passivo - Produção e venda de carvão vegetal (artificial- obtido a partir da queima da madeira), não tem enquadramento no mecanismo da inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA.
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2020-05-28
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CIVA
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018
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17104
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Inversão do sujeito passivo (não aplicável neste caso) / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA - Produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura....
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2020-05-28
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CIVA
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018
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17055
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Inversão do sujeito passivo / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA- Transmissão de biomassa florestal (sobrante resultante de limpezas florestais),….. Quanto à biomassa florestal triturada ou processada, não é de aplicar as regras …
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2020-05-11
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CIVA
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018
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17452
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Taxas - Produtos farmacêuticos – “Biocidas” de higiene humana
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2020-05-11
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Lista I
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2.23
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17295
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Taxa - Reabilitação Urbana - Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada - Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA
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2020-05-11
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CIVA
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018
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17256
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Taxas – Honorários de jurisconsulto - Apoio judiciário - Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário - pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso.
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2020-05-11
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CIVA
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019
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17245
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Direito à dedução – Atividade desenvolvida, "Agências de Publicidade", "Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis", "Comércio de Automóveis Ligeiros" ……
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2020-05-11
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CIVA
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018
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16885
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Taxas - Participação de docentes do Instituto (requerente) em painéis de avaliação do Concurso para Bolsas de Doutoramento da Fundação..
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2020-05-11
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CIVA
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006
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15514
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Localização de operações - Contratação de oradores e especialistas internacionais
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2020-05-11
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CIVA
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016
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15035
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Taxas – IVA - Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03, e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes.
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Quicklinks - Boletim BDO Junho 2020
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