Informações Vinculativas
Em sede de Benefícios Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), publicou as seguintes Informações Vinculativas, no passado mês de maio:
|
LINK
|
DISPONIBILIZADA EM
|
DIPLOMA
|
ARTIGO
|
ASSUNTO
|
|
Link
|
2020-05-19
|
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
|
022
|
Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário
|
|
Link
|
2020-05-06
|
-
|
060
|
Operação de Cisão - Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
|
Quanto a IVA, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:
|
LINK
|
DISPONIBILIZADA EM
|
DIPLOMA
|
ARTIGO
|
VINC. N.º
|
ASSUNTO
|
|
Link
|
2020-05-28
|
CIVA
|
029
|
17410
|
Faturas - Documentos que devem ser emitidos pelos titulares dos direitos de autor, nomeadamente se os mesmos devem ter por base a atividade de "Criação artística e literária" e se tais operações configuram, ou não, a realização de atos isolados.
|
|
Link
|
2020-05-28
|
CIVA
|
018
|
17261
|
Inversão do sujeito passivo (não aplicação da regra) – Aquisição de estilha e fita, derivados de madeira - material sobrante que é sujeita a corte para se apresentar como sobrantes de madeira em pedaços mais pequenos e finos
|
|
Link
|
2020-05-28
|
CIVA
|
018
|
16968
|
Inversão do sujeito passivo - Produção e venda de carvão vegetal (artificial- obtido a partir da queima da madeira), não tem enquadramento no mecanismo da inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA.
|
|
Link
|
2020-05-28
|
CIVA
|
018
|
17104
|
Inversão do sujeito passivo (não aplicável neste caso) / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA - Produção (industrial) e comercialização de sobrantes ou subprodutos de madeira, tais como a estilha, a serradura....
|
|
Link
|
2020-05-28
|
CIVA
|
018
|
17055
|
Inversão do sujeito passivo / Liquidação do imposto nos termos gerais do CIVA- Transmissão de biomassa florestal (sobrante resultante de limpezas florestais),….. Quanto à biomassa florestal triturada ou processada, não é de aplicar as regras …
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
018
|
17452
|
Taxas - Produtos farmacêuticos – “Biocidas” de higiene humana
|
|
Link
|
2020-05-11
|
Lista I
|
2.23
|
17295
|
Taxa - Reabilitação Urbana - Reabilitação de um prédio urbano do qual é proprietário, celebrando para o efeito um contrato de empreitada - Não se encontrando localizado em área de reabilitação urbana, não pode beneficiar de enquadramento na verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
018
|
17256
|
Taxas – Honorários de jurisconsulto - Apoio judiciário - Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário - pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso.
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
019
|
17245
|
Direito à dedução – Atividade desenvolvida, "Agências de Publicidade", "Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis", "Comércio de Automóveis Ligeiros" ……
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
018
|
16885
|
Taxas - Participação de docentes do Instituto (requerente) em painéis de avaliação do Concurso para Bolsas de Doutoramento da Fundação..
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
006
|
15514
|
Localização de operações - Contratação de oradores e especialistas internacionais
|
|
Link
|
2020-05-11
|
CIVA
|
016
|
15035
|
Taxas – IVA - Taxa instituída pela Portaria n.º 74 C/2016, de 23/03, e o que respeita à sua inclusão na base tributável das prestações de serviços faturadas aos clientes.
|
Quicklinks - Boletim BDO Junho 2020
1ª Página | Legislação Publicada em Maio 2020 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO