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  • Boletim BDO Junho 2020

    Jurisprudência

Jurisprudência

 

CONCEITO DE ORGANISMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020, publicado no DR n.º 96/2020, de 18 de maio
«O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»

 

 

 

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