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  • Boletim BDO Junho 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑661/18, 30 de abril de 2020 – CTT - Correios de Portugal
Sujeito passivo misto — Métodos de dedução — Dedução pro rata — Dedução com base na afetação — Artigos 184.° a 186.° — Regularização das deduções — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante de dedução — Operação a jusante erradamente considerada isenta de IVA — Medida nacional que proíbe a alteração do método de dedução em relação aos anos já decorridos — Prazo de caducidade — Princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade.

Acórdão do TJUE, Processo C‑547/18, 7 de maio de 2020 – Dong Yang Electronics
Prestação de serviços – Lugar de conexão fiscal – Conceito de “estabelecimento estável” – Sujeito passivo de IVA – Filial de uma sociedade de um Estado terceiro localizada num Estado‑membro.

Acórdão do TJUE, Processo C‑446/18, 14 de maio de 2020 - AGROBET CZ
Dedução do IVA pago a montante – Excedente de IVA – Retenção do excedente de IVA na sequência de um processo de fiscalização tributária – Pedido de restituição da parte do excedente referente às operações que não foram objeto do processo de fiscalização – Indeferimento da Administração Fiscal».

Acórdão do TJUE, Processo C‑17/19, 28 de maio de 2020 - World Comm Trading Gfz
Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens.

 

SEGURANÇA SOCIAL - TRABALHADORES DESTACADOS
Acórdão do TJUE, Processo C 17/19, 14 de maio de 2020 - Bouygues travaux publics e o.
Trabalhadores destacados – Trabalhadores que exercem uma atividade em dois ou mais Estados Membros – Regulamento (CEE) n.º 574/72 – Artigo 11.°, n.º 1, alínea a) – Artigo 12.° A, ponto 2, alínea a), e ponto 4, alínea a) – Regulamento (CE) n.º 987/2009 – Artigo 19.°, n.º 2 – Certificados E 101 e A 1 – Efeito vinculativo – Alcance – Segurança social – Direito do trabalho.

 

 

 

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