Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Junho 2020

    Legislação Publicada em Maio 2020

Legislação Publicada em Maio 2020

COVID-19

DECLARAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19
Despacho n.º 5 546/2020, publicado no DR n.º 95-A/2020, Série II de 16 de maio
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Despacho n.º 5186/2020, publicado no DR nº 87/2020 II série de 5 de maio
Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março

Decreto-Lei n.º 20-A/2020, de 6 de maio
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 12/2020, de 7 de maio
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 14/2020, de 9 de maio
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Despacho n.º 5436/2020, publicado no DR n.º 92/2020, II série, de 12 de maio
Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19.

Decreto-Lei nº 20-H/2020, de 14 de maio
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio
Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Despacho n.º 5793-A/2020, publicado no DR n.º 102/2020, SÉRIE II, de 26 de maio
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Lei n.º 16/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Despacho n.º 5 335-A/2020, publicado no-DR n.º 89/2020, 2ª Série, de 7 de maio
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

Despacho n.º 5503-A/2020, publicado no DR n.º 92/2020, Série II de 13 de maio
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Despacho n.º 5503-B/2020, publicado no DR n.º 92/2020, Série II de 13 de maio
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Despacho n.º 5638-A/2020, publicado no DR nº 98, II série, de 20 de maio
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Portaria n.º 122/2020, de 22 de maio
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Lei n.º 18/2020, de 29 de maio
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

ÁGUA E DO SANEAMENTO
Lei n.º 11/2020, de 7 de maio
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

 

AGRICULTURA E PESCAS
Portaria n.º 107/2020, de 4 de abril
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020, de 6 de maio
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 112/2020, de 9 de maio
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

Portaria n.º 113/2020, de 9 de maio
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

Portaria n.º 114/2020 de 9 de maio
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Despacho n.º 5697/2020, publicado no DR n.º 100/2020, Série II, de 22 de maio
Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020.

Despacho n.º 5698/2020, publicado no DR n.º 100/2020, Série II de 22 de maio
Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul.

Portaria n.º 125-A/2020, de 25 de maio
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).

 

ARRENDAMENTO
Lei n.º 17/2020, de 29 de maio
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

 

BANCA
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, publicado no DR n.º 89/2020, 2ª Série, de 7 de maio
Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas.

 

COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Decreto-Lei n.º 20-E/2020, de 12 de maio
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

 

CULTURA
Lei n.º 19/2020, , de 29 de maio
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

 

PROTEÇÃO SOCIAL
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES
Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Despacho n.º 5176-A/2020, publicado no DR n.º 86/2020, SÉRIE II, de 4 de maio
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020, de 13 de maio
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-C/2020, publicado no DR n.º 92/2020, Série II, de 13 de maio
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Portaria n.º 116/2020, , de 16 de maio
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Despacho n.º 5612-A/2020, publicado no DR n.º 97/2020, Série II, de 19 de maio
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Portaria n.º 125/2020, de 25 de maio 3
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

 

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Decreto-Lei n.º 20-D/2020, de 12 de maio
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Despacho n.º 5545-C/2020, publicado no DR n.º 93/2020, Série II, de 15 de maio
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

 

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020
Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de maio
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»

 

MECANISMO DE CORREÇÃO CAMBIAL
Portaria n.º 131/2020, de 28 de maio
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020.

 

FUNDO SOCIAL EUROPEU
Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio
Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

 

REGULAMENTO DO SISTEMA DE APOIOS AO EMPREGO E AO EMPREENDEDORISMO - +CO3SO EMPREGO
Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro.

 

SETOR DA SAÚDE
Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

 

PORTUGAL – ANGOLA ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS
Aviso n.º 23/2020, de 20 de maio
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19 de maio
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Junho 2020

1ª Página | Legislação Publicada em Maio 2020 | Jurisprudência | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Normalização Contabilística | Notícias BDO