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  • Boletim BDO Junho 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020
Relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.

ASSEMBLEIAS GERAIS DAS SOCIEDADES EUROPEIAS (SE) E DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS EUROPEIAS (SCE)
Regulamento (UE) 2020/699, do Conselho de 25 de maio de 2020
Medidas temporárias respeitantes às assembleias gerais das sociedades europeias (SE) e das sociedades cooperativas europeias (SCE).

 

FISCALIDADE

COVID-19 – REQUERIMENTO DE APOIOS EXCECIONAIS
Nova data para apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos membros de órgãos estatutários - relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio.

SEGURANÇA SOCIAL
Datas de pagamento dos subsídios sociais em maio.

SEGURANÇA SOCIAL - PRORROGAÇÃO DO LAYOFF
Instruções de preenchimento do anexo do formulário RC 3057-DGSS.

COVID-19 – ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS – DOAÇÕES – ISENÇÃO DE IMPOSTO DO SELO
Prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).
Despacho n.º 157/2020-XXII, de 04-05-2020, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

COVID-19 – REQUERIMENTO DE APOIOS EXCECIONAIS - NOVA DATA
Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes - relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio.

MEDIDA DE APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA
Caso se pretenda efetuar alteração ao requerimento de abril existe a possibilidade de corrigir as datas de início e fim do apoio.

SEGURANÇA SOCIAL - NOVAS FAQ
Medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff) – Manutenção e prorrogação.

SEGURANÇA SOCIAL - NOVAS FAQ
Novas FAQ sobre o apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários

SEGURANÇA SOCIAL - MEDIDA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO À MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO (LAY-OFF) - DESISTÊNCIA TOTAL OU PARCIAL
As entidades empregadoras que pretendam desistir do apoio relativo à medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (lay-off simplificado), poderão fazê-lo a partir de 30 de maio, através de formulário online, que estará disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção «Lay-off». Este formulário também pode ser usado para desistências no âmbito do lay-off do Código do Trabalho.
A desistência do pedido de lay-off pode abranger a totalidade do pedido (ou seja, desde o início) ou aplicar-se apenas a partir da data indicada pela entidade empregadora.

SEGURANÇA SOCIAL - FORMULÁRIO ONLINE PARA PEDIDO DE APOIOS

RELATÓRIO ÚNICO 2019 - ADIAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA
Devido à situação atual, a data final de entrega do RU será prolongada até 30 de junho de 2020.

GUIA FISCAL DO INTERIOR

 

CONTABILIDADE

RECOMENDAÇÕES DA CNC
Tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas – Atualizado em 06/05/2020.

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

7 maio 2020
O Conselho de Ministros aprovou ainda novas medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – Covid-19:
- Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia em que se procede ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.

12 maio 2020
Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Junho 2020

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