Boletim BDO:

Boletim BDO Maio 2018

08 maio 2018

IRC – MODELO 22 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

Face à disponibilização tardia da aplicação para o cumprimento declarativo, por parte das Empresas e outras entidades, de entrega das declarações de rendimentos (modelo 22), foi adiado o respetivo prazo.

Efetivamente, pela publicação do Despacho nº 132/2018-XXI, de 9 de Abril, o período de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22, relativa ao ano de 2017 que termina a 31 de maio de 2018 (referimo-nos a sujeitos passivos que adotem o ano civil como ano fiscal), foi alargado até 30 de junho de 2018.

Deste modo, esta obrigação relativamente ao exercício de 2017, e consequentemente o pagamento do imposto que venha a ser apurado na declaração de rendimentos, pode ser cumprida até 30 de junho de 2018.

No domínio da legislação publicada em abril, destacamos a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2018, de 16 de abril, que recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal de entrega das diferentes declarações tributárias e definição de condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados pelas organizações e associações de profissionais de contabilidade.

No mês de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou diversas Informações Vinculativas em vários domínios, tema sobre o qual publicamos um resumo nesta edição do Boletim BDO.

Relembramos que decorre até ao final deste mês de maio o prazo para a entrega das declarações de rendimentos obtidos em 2017, pelos sujeitos passivos de IRS (para todas as categorias de rendimentos).