• Boletim BDO Maio 2019

    Informações Vinculativas

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

 

Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
Artigo: 28.º
Assunto: Imparidade em inventários.
Processo: 2019 000479. Despacho de 19 de fevereiro de 2019 da SDG do IR. PIV 15019.

  1. Uma sociedade tem como objeto social a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim (CAE 68100).
  2. É proprietária de um prédio misto encontrando-se registado na contabilidade por um valor superior ao valor realizável líquido, conforme documentação que junta ao processo, nomeadamente anúncio de venda do imóvel e relatório de avaliação.
  3. Apura-se, assim, uma imparidade em inventários a qual deve ser registada na contabilidade e ser aceite fiscalmente, nos termos do artigo 28.ºdo Código do IRC.
  4. Solicita informação vinculativa quanto à aceitação desta imparidade em sede de IRC.

Pelo despacho indicado foi sancionado o seguinte entendimento:

  1. A sociedade foi constituída em 25 de setembro de 2017.
  2. Consultado o sistema informático de Gestão e Registo de Contribuintes verifica-se que a sociedade declarou que possui como atividade principal a compra e venda de bens imobiliários (CAE 68100).
  3. Em 29 de setembro de 2017 adquiriu, por escritura pública, um prédio urbano e um prédio rústico, destinados a serem revendidos.
  4. O custo destes prédios, o qual inclui para além do preço de aquisição o imposto municipal sobre a transmissão de imóveis, encontra-se registado contabilisticamente na rubrica de inventários, no montante de €117 237,23, constando do balanço do período de 2017.
  5. À data da aquisição o prédio urbano encontrava-se arrendado, estando o inquilino com rendas em atraso. A sociedade iniciou um processo de despejo, tendo obtido a posse do imóvel em 7 de agosto de 2018.
  6. Após esta data, a sociedade colocou em venda o prédio em diversas agências de mediação imobiliária da cidade de Aveiro, inicialmente pelo preço de € 100.000,00, mas dado o reduzido número de visitas, a gerência, em outubro de 2018, decidiu reduzir o preço para € 85 000,00, dado o deficiente estado de conservação do prédio, dando conhecimento desse facto às agências de mediação imobiliária que se encontram a comercializar o imóvel, não tendo, contudo, até á data da submissão do pedido de informação vinculativa obtido qualquer oferta para a aquisição do imóvel.
  7. Foi elaborado um relatório de avaliação do prédio, por um técnico  especializado, para efeitos de apuramento do valor de mercado do prédio, tendo este estimado o valor do prédio em € 56 000,00.
  8. O valor pelo qual o prédio se encontra registado em Inventários (€ 117 237,23) é excessivo face ao anteriormente indicado, bem como à ausência de ofertas por um “preço pedido” significativamente inferior durante cerca de cinco meses.
  9. Entende a empresa que é seguro reconhecer que o valor realizável líquido do prédio não será superior ao “preço pedido” de € 85 000,00 pelo que se lhe afigura apropriado o registo contabilístico de uma imparidade em inventários, no montante de € 32 237,23.
  10. Contabilisticamente está-se perante um inventário porquanto o prédio é um ativo da empresa que é detido para venda no decurso ordinário da atividade da empresa (nº 6 alínea a) da NCRF 18 Inventários).
  11. De acordo com esta NCRF, o valor realizável líquido é o preço de venda estimado no decurso ordinário da atividade empresarial menos os custos estimados necessários de acabamento e os custos estimados necessários para efetuar a venda.
  12. O nº 9 da NCRF 18 indica que os inventários devem ser mensurados pelo custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o mais baixo.
  13. O custo dos inventários pode não ser recuperável se os seus preços de venda tiverem diminuído (nº 28 da NCRF18). As estimativas do valor realizável líquido são baseadas nas provas mais fiáveis disponíveis no momento em que sejam feitas as estimativas quanto à quantia que se espera que os inventários venham a realizar (nº30 da NCRF citada).
  14. O nº 34 da NCRF 18 indica que a quantia de qualquer ajustamento do inventário para o valor realizável líquido deve ser reconhecida como um gasto do período em que o ajustamento ocorra.
  15. Para efeitos fiscais, são dedutíveis, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IRC, no apuramento do lucro tributável as perdas por imparidade em inventários, reconhecidas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição dos inventários, até ao limite da diferença entre o custo de aquisição dos inventários e o respetivo valor realizável líquido referido à data do balanço, quando este for inferior àquele.
  16. O n.º 2 deste artigo indica que se entende por valor realizável líquido o preço de venda estimado no decurso normal da atividade do sujeito passivo nos termos do n.º 4 do artigo 26.º, deduzido dos custos necessários de acabamento e venda.
  17. O n.º 4 do artigo 26.º do CIRC considera preços de venda os constantes de elementos oficiais ou os últimos que em condições normais tenham sido praticados pelo sujeito passivo ou ainda os que, no termo do período de tributação, forem correntes no mercado, desde que sejam considerados idóneos ou de controlo inequívoco.
  18. Segundo informa a sociedade “Dois outros imóveis, localizados no lado oposto da mesma rua, com caraterísticas semelhantes, em melhor estado de conservação e com condições de habitabilidade imediata, foram igualmente sendo colocados em venda, ambos pelo preço de € 85 000,00 (oitenta e cinco mil euros), conforme se verifica das fichas em anexo.”
  19. Tudo leva a concluir que se está perante uma aquisição de um prédio por um valor acima do seu valor de mercado.
  20. É admissível considerar-se que só no período de tributação de 2018 se tenham encetado as diligências no sentido de se vender o prédio uma vez que até agosto desse ano o prédio esteve ocupado pelo inquilino. Só após essa data, ou seja, após a desocupação, foi o prédio colocado à venda em agências de mediação imobiliária e se verificou a necessidade de reduzir o preço de venda de € 100 000,00 para € 85 000,00, sendo este o valor estimado de venda e corrente no mercado uma vez que, conforme refere a empresa, dois outros imóveis, localizados no lado oposto da mesma rua, com caraterísticas semelhantes, foram colocados à venda por este valor.
  21. Ou seja, comprovou-se que havia necessidade de efetuar um ajustamento do inventário, no montante de € 32 237,23, para o valor realizável líquido, o qual deve ser registado em gastos do período de 2018 (cf. nº 34 da NCRF 18), sendo este valor aceite para efeitos fiscais, nos termos do artigo 28.º do CIRC.
  22. O resultado efetivo da venda do prédio será obtido no período de tributação em que ocorrer a venda do imóvel, tendo em conta o valor de venda, o custo do inventário e as perdas de imparidade registadas e aceites fiscalmente.

 

Diploma: CIRC
Artigo: 48.º
Assunto: Mais-valias - Reinvestimento do valor de realização de Ativo Fixo Tangível em período de tributação diferente do período da alienação - artigo 48.º do CIRC
Processo: 2018 2359 - PIV 14038, sancionado por despacho de 2018-10-29, da Diretora de Serviços do IRC

É pretendida informação vinculativa sobre a possibilidade de beneficiar do reinvestimento previsto no n.º 1 do artigo 48.º do CIRC no caso de ser alienado um imóvel posteriormente à data de aquisição do imóvel a adquirir no qual se pretende aplicar o valor de realização. 

O imóvel a alienar, utilizado para escritório do sujeito passivo, foi adquirido no ano 2011 através de leasing. 

Os ganhos obtidos ou as perdas sofridas mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, respeitantes a ativo fixo tangível consideram-se, pois, mais-valias ou menos-valias realizadas nos termos do referido artigo 46.º.

Nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do CIRC, a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, calculadas nos termos dos artigos anteriores, realizadas mediante a transmissão onerosa de ativos fixos tangíveis, ativos intangíveis e ativos biológicos não consumíveis, detidos por um período não inferior a um ano, ainda que os ativos tenham sido reclassificados como ativos não correntes detidos para venda, para efeitos da determinação do lucro tributável em IRC, é considerada em metade do seu valor, quando: 

  • O valor de realização correspondente à totalidade dos referidos ativos seja reinvestido na aquisição, produção ou construção de ativos fixos tangíveis, de ativos intangíveis ou, de ativos biológicos não consumíveis, no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do 2.º período de tributação seguinte; 
  • Os bens em que seja reinvestido o valor de realização: 
    • Não sejam bens adquiridos em estado de uso a sujeito passivo de IRS ou IRC com o qual existam relações especiais nos termos definidos no n.º 4 do artigo 63.º; 
    • Sejam detidos por um período não inferior a um ano contado do final do período de tributação em que ocorra o reinvestimento ou, se posterior, a realização. 

A intenção de efetuar o reinvestimento deve ser mencionado na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º do período de tributação em que a realização ocorre, comprovando na mesma e nas declarações dos dois períodos de tributação seguintes os reinvestimentos efetuados.

Nos termos do n.º 10 do mesmo artigo, não são suscetíveis de beneficiar deste regime as propriedades de investimento, ainda que reconhecidas na contabilidade como ativo fixo tangível. 

Conforme referido na alínea a) do n.º 1 do artigo em análise o valor de realização pode ser reinvestido no período de tributação anterior ao da realização, no próprio período de tributação ou até ao fim do 2.º período de tributação seguinte.

Assim, o sujeito passivo poderá beneficiar do reinvestimento do valor de realização nas condições previstas no artigo 48.º do CIRC, considerando as mais-valias em metade do seu valor ainda que adquira o imóvel objeto do reinvestimento no período de tributação anterior ao do período de tributação da alienação do imóvel. Ou seja, poderá reinvestir o valor de realização no período de tributação de 2018, ainda que aliene o imóvel no período de tributação de 2019.

 

Diploma: CIRC
Artigo: 106.º
Assunto: Dispensa de Pagamento Especial por Conta - cessação em IVA e reinício de atividade
Processo: 2018 3667 - PIV 14341, sancionado por despacho de 2018-10-11, da Diretora de Serviços do IRC

É solicitada informação vinculativa sobre a dispensa do pagamento especial por conta relativo aos períodos de tributação de 2016 e de 2017, nos termos da alínea c) do n.º 11 do artigo 106.º do Código do IRC (CIRC) nas seguintes condições:

Em 2016-01-01, foi entregue a declaração de cessação para efeitos de IVA e em 2017-04-06 foi reiniciada a atividade.

Da conjugação do n.º 1 do artigo 106.º com o n.º 1 do artigo 104.º, ambos do CIRC, o sujeito passivo fica sujeito a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês de março ou em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita. 

Nos termos do n.º 1 do referido artigo 106.º, o pagamento especial por conta (PEC) vence-se em março do ano a que respeita, pelo que o PEC relativo aos períodos de tributação de 2016 e de 2017, vence-se, respetivamente, em 31 de março de 2016 e em 31 de março de 2017.

Ficam, todavia, dispensados do pagamento especial por conta os sujeitos passivos que se encontrem nas situações elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 11 do referido artigo 106.º, conforme se transcreve:

  1. Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo; 
  2. Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo; 
  3. Os sujeitos passivos que tenham deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de atividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.
  4. Os sujeitos passivos a que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável. 

São condições para a dispensa do pagamento especial por conta, nos termos da alínea c) do n.º 11 do artigo 106.º do CIRC, ter deixado de efetuar vendas ou prestações de serviços e, simultaneamente, ter cessado a atividade em IVA até 31 de março do ano a que respeite o PEC. Ou seja, estas condições têm de estar verificadas à data do vencimento da obrigação de pagamento.

Assim, no pressuposto de que não foram efetuadas vendas nem prestados serviços no período de tributação de 2016 e no período de tributação de 2017 até à data do reinício de atividade, o sujeito passivo fica dispensado de efetuar o pagamento especial por conta relativo aos períodos de tributação de 2016 e de 2017, uma vez que cessou a atividade para efeitos de IVA em 31 de dezembro de 2015 e reiniciou a atividade em 06 de abril de 2017.

 

 

Em sede de IRC, foram as seguintes as Informações Vinculativas publicadas em abril, pela AT:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

ASSUNTO

Link

2019-04-22

CIRC

020

Desconto concedido pelo operador de plataforma eletrónica ao utilizador do serviço de transporte.

Link

2019-04-22

CIRC

029

Obras em imóveis do domínio público.

Link

2019-04-22

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro - Código Fiscal do Investimento (CFI)

022

Aplicações relevantes no RFAI e na DLRR.

Link

2019-04-22

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro - Código Fiscal do Investimento (CFI)

030

DLRR. Reinvestimento em imóvel para arrendamento.

Link

2019-04-22

Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

070

Benefícios fiscais ao transporte rodoviário.

Link

2019-04-03

CIRC

087

Associação - atividade comercial a título principal.

Link

2019-04-03

CIRC

107

Limitação Pagamento adicional por conta - artigo 107.º do CIRC.

Link

2019-04-03

Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro - Código Fiscal do Investimento (CFI)

030

DLRR - atividade de construção civil - artigo 30.º do CFI.

Link

2019-04-01

CIRC

002

Ativos por impostos diferidos - Data de aplicação do regime nos casos em que era obrigatória a transformação em sociedade anónima.

 

 

Diploma: CIVA
Artigo: 19º, 20º, 21º e 23º
Assunto: Direito à dedução - Aquisição de um veículo híbrido plug-in de utilização mista - Percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do art.º 23º do CIVA, calculada provisoriamente para 2018, em 84%.
Processo: nº 14762, por despacho de 2019-03-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Tendo por referência o presente pedido de informação vinculativa, solicitado ao abrigo do artigo 68.º da Lei Geral Tributária (LGT), cumpre informar:

Tendo por referência o pedido de esclarecimento apresentado pelo sujeito passivo, cumpre-me prestar a seguinte informação:

  1. A Requerente, solicita informação vinculativa, no sentido de confirmar o seu entendimento quanto à situação apresentada, tendo em consideração que:
    "O nº 1 do art. 20º, determina que só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de operações de transmissão de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, nos termos da alínea a) ou nas operações elencadas na alínea b).
    De acordo com a alínea a) do nº 1 do art. 21º do CIVA, é excluído do direito à dedução o IVA suportado com a aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos, sempre que a venda ou exploração destes bens não constitua objeto da atividade do sujeito passivo - alínea a) do nº2 do artigo. 21.º
    A alínea f) do nº 2 do art. 21º contempla a possibilidade de exercer o direito à dedução do IVA contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria 467/2010, de 7/7, Portaria esta, referida na alínea e) do nº 1 do art.34º do Código do IRC.
    O requerente é um sujeito passivo misto, pois pratica, em simultâneo, operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem esse direito.
    Refere o nº 1 do art.23º do CIVA que "quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetue transmissões de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira o direito à dedução o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução."
    A Portaria 467/2010 estabelece os limites para o custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas para efeitos da alínea e) do nº 1 do artigo 34.º do CIRC adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 01/01/2015 ou após essa data:
    (…)
    É entendimento da Administração Fiscal que, tendo em conta o referido acima, dado que o IVA é dedutível por força da norma contida na alínea f) do nº 2 do art.21º do CIVA, os limites estabelecidos na Portaria 467/2010, para este efeito, são considerados com exclusão do IVA."
  2. Neste sentido considerando que:
    1) "A aquisição de um veículo hibrido plug in de utilização mista no valor de 49.991,87 Euros acrescidos de IVA;
    2) A percentagem de dedução referida na alínea b) do nº 1 do art. 23º do CIVA, calculada provisoriamente para 2018, de 84%.
    Pretende saber se, nos termos da alínea f) do nº 2 do art.21º do CIVA, tem o direito à dedução contido nas despesas relativas à aquisição da referida viatura.
  3. Através dos elementos existentes no cadastro informático do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes (SGRC) verifica-se que a Requerente é um sujeito passivo misto com afetação real de parte dos bens, encontra-se registada desde 2012.12.27, pela atividade de "COMPRA E VENDA DE BENS IMOBILIÁRIOS", "ARRENDAMENTO DE BENS IMOBILIÁRIOS", "CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS)" e "OUTRAS ACTIVIDADES CONSULTORIA PARA OS NEGÓCIOS E A GESTÃO" a que se referem os Códigos CAE 68100, 68200, 41200 e 70220 respetivamente, da tabela de Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, estando enquadrada no regime normal de periodicidade mensal, por opção, desde 2015.11.09.
  4. Conferem o direito a dedução, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20º o CIVA, as "transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas", bem como as transmissões de bens e prestações de serviços referidas nas diferentes subalíneas da respetiva alínea b). À contrario, não poderá ser deduzido, o imposto que tenha incidido sobre outras operações, que não as expressamente previstas no referido n.º 1 do artigo 20º do CIVA.
  5. Por outro lado, de acordo com a alínea a) do nº 1 do artigo 21º do CIVA é excluído do direito à dedução o imposto contido nas "Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com caráter agrícola, comercial ou industrial ou que sendo misto ou de transporte de passageiros não tenha mais de 9 lugares, com inclusão do condutor".
  6. No entanto, o nº 2 do artigo 21º do CIVA, estabelece algumas exceções ao princípio da não dedução do imposto relativo a despesas mencionadas no nº 1 do mesmo artigo, dada a especificidade da sua natureza e a sua afetação a fins empresariais. 
  7. Na sequência da reforma da chamada Fiscalidade Verde, a Lei a Lei 82-D/2014, publicada em 2º suplemento ao D.R. de 31 de dezembro, procedeu à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, alterando, para o efeito, o Código do IVA, aditando as alíneas f) e g) ao nº 2 do artigo 21º.
  8. Assim, a alínea f) do nº 2 veio permitir o direito à dedução do IVA contido nas despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria 467/2010, de 7/7.
  9. Nesse sentido, a Portaria 467/2010 estabelece a delimitação dos limites para o custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas para efeitos da alínea e) do nº 1 do artigo 34º do CIRC, nomeadamente:
    • adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 01/01/2015 ou após essa data:
      € 62 500 - Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica
      € 50 000 - Veículos híbridos plug-in
      € 37 500 - Veículos movidos a gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural veicular (GNV)
      € 25 000 - Restantes viaturas
    • adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem entre 01/01/2012 e 31/12/2014:
      € 50 000 - Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica
      € 25 000 - Restantes viaturas
    • adquiridas no período de tributação iniciado em 01/01/2011:
      € 45 000 - Veículos movidos exclusivamente a energia elétrica
      € 30 000 - Restantes viaturas
  10. Não obstante, sendo que, tal matéria, está diretamente relacionada com o custo de aquisição a relevar contabilisticamente para efeitos das depreciações e amortizações em sede de IRC, o nº 4 do art. 2º do Decreto Regulamentar que estabelece o regime das mesmas, os limites estabelecidos na Portaria acima referida são, para este efeito, considerados com exclusão do IVA. 
  11. O artigo 23.º do CIVA determina do quantum do imposto a deduzir pelos sujeitos passivos que no âmbito da sua atividade praticam operações que conferem direito à dedução e operações que não conferem esse direito, comummente designados de "sujeitos passivos mistos".
  12. A aplicação do artigo 23.º restringe-se à determinação do imposto dedutível relativo aos bens e/ou serviços de utilização mista, ou seja, aos bens e/ou serviços utilizados conjuntamente em atividades que conferem o direito à dedução e em atividades que não conferem esse direito. Entende-se como bens e serviços de utilização mista os que são utilizados conjuntamente no exercício de uma atividade económica, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2° do ClVA, que confere direito a dedução com atividades económicas que não conferem esse direito ou, ainda, conjuntamente com operações fora do conceito de atividade económica.
  13. De facto, tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações com direito a dedução do imposto, apresentando uma relação direta e imediata com essas operações, o respetivo imposto é objeto de dedução integral, nos termos do artigo 20.º do CIVA.
  14. Tratando-se de bens ou serviços exclusivamente afetos a operações sujeitas a imposto, mas isentas sem direito a dedução, o respetivo IVA suportado não pode ser objeto de dedução.
  15. Basicamente, o artigo 23º admite a utilização de dois métodos, bastante diferentes entre si, para apuramento do imposto a deduzir pelos sujeitos passivos mistos: o método da percentagem de dedução (pro rata), com base na relação entre os volumes de negócios gerados pelas atividades que permitem a dedução do imposto suportado e pelas atividades que não possibilitam tal dedução; e o método da afetação real, ligado à efetiva utilização dos bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo.
  16. Tratando-se de operações imobiliárias, é obrigatório adotar o método da afetação real, conforme entendimento veiculado pelo ofício-circulado n.º 79 713, de 18 de julho de 1989, dos Serviços do IVA. Sobre a temática dos sujeitos passivos mistos, aconselhamos a leitura do ofício-circulado n.º 30 103, de 23 de abril de 2008.
  17. O ofício-circulado n.º 30 103, de 23 de abril de 2008, no capítulo V, vem indicar alguns critérios objetivos que podem ser utilizados na determinação do montante de imposto suportado a deduzir pela aplicação da regra do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA (método de afetação real).
  18. Refere o nº 1 do artigo 23 º do CIVA que "quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetue transmissões de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira o direito a dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução".
  19. Esta regra geral, normalmente conhecida por "método de percentagem de dedução" (pro rata), pode ser afastada por aplicação, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º, do chamado "método de afetação real" que consiste na possibilidade de deduzir a totalidade do imposto suportado na aquisição de bens e serviços destinados a atividades que dêem lugar a dedução, mas impedindo, simultaneamente, a dedução do imposto suportado nas operações que não conferem esse direito.
  20. O método de afetação real não levanta quaisquer problemas, uma vez conseguida a identificação e separação de cada um dos tipos de operações.
    Mesmo nos casos em que o sujeito passivo aplique este método, deverá admitir-se poderem existir algumas despesas comuns, isto é, despesas que se destinam a vários setores de atividade, sendo que, nestes casos, o imposto suportado relativo a tais despesas deve ser deduzido mediante a aplicação de uma percentagem, calculada em função do destino dessas despesas.
  21. A Requerente é um sujeito passivo misto, pois pratica, em simultâneo, operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem esse direito, utilizando como método de dedução a afetação real da parte dos bens, ou seja, relativamente aos custos comuns utiliza o método da percentagem de dedução. Sendo que, tratando-se de operações imobiliárias, a Requerente é obrigada a adotar o método da afetação real.
  22. Refere a Requerente que a viatura em questão é de "utilização mista", ou seja, tanto é utilizada no setor tributado como no setor isento sem direito á dedução.
  23. Assim sendo, utilizando a Requerente, para os custos comuns, o método o método da percentagem de dedução, só pode deduzir o IVA correspondente a essa percentagem (no caso 84%).

 

 

Quanto a IVA, foram as seguintes as Informações Vinculativas publicadas pela AT:

LINK

DISPONIBILIZADA EM

DIPLOMA

ARTIGO

VINC. N.º

ASSUNTO

Link

2019-04-23

CIVA

Lista II

15147

Taxas - Venda de refeições prontas a consumir, efetuada pela Requerente, com entrega ao domicílio (que inclui o valor cobrado ao cliente a título de "taxa de serviço de entrega")

Link

2019-04-23

CIVA

001

14910

Operação não sujeita a IVA - Repercussão ao cliente do imposto do selo, efetuada por uma instituição bancária, não configura a realização de uma operação sujeita a IVA

Link

2019-04-23

CIVA

028

15093

Venda judicial - Transmissão de bens resultantes de atos de arrematação ou venda judicial ou administrativa está prevista no CIVA

Link

2019-04-23

CIVA

018

15011

Taxas – Ensino para estudantes de todos os níveis de ensino, incluindo universitário – Operações assumidas sob a forma de um contrato de franquia com franquiados – Estabelecimentos não integrados no Sistema Nacional de Educação

Link

2019-04-23

CIVA

006

14774

Localização das operações - Serviços de hospedeiras, serviços de apoio no parqueamento de viaturas e serviços de limpeza.

Link

2019-04-23

Decreto-Lei nº 199/96, de 18/10 - Regime dos Bens em 2ª Mão

001

14699

Regime de Bens em Segunda Mão - Regime especial de tributação da margem - Aquisição de veículos noutros Estados membros da UE

Link

2019-04-23

CIVA

018

14634

Taxas - Pão especial fabricado com farinha de trigo, azeite virgem, sal marinho, extrato de malte de cevada, emulsionante …., levedura (massa mãe)

Link

2019-04-23

CIVA

002

14578

Regra da inversão do sujeito passivo - Aluguer da retroescavadora com manobrador e respetivo transporte (ida e volta) - é uma única prestação de serviços (ainda que discriminada na fatura), aplicando-se a regra da inversão ao valor global da fatura.

Link

2019-04-23

CIVA

006

14563

Localização de operações - "Consultoria e aconselhamento, para um melhor desenvolvimento e expansão" das atividades em mercados internacionais, faturada por um não residente em território nacional.

Link

2019-04-23

CIVA

Lista I

14496

Taxas - "Toalhitas Desmaquilhantes"

Link

2019-04-23

CIVA

018

14464

Enquadramento - Atividades designadas por salas de estudo/centro de estudos/explicações/escolas de línguas

Link

2019-04-23

CIVA

Lista I

14458

Prestação de serviços - Alojamento a estudantes, com serviços indissociáveis do mesmo, limpeza de quartos, ligação à internet e de televisão e …….., contraprestação de renda fixa paga mediante vencimentos periódicos mensais- Depósito-caução

Link

2019-04-23

CIVA

018

14432

Taxas - "Bolas energéticas sem glúten, cruas e sem processos térmicos", que não reúnam condições para beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto

Link

2019-04-23

CIVA

018

14373

Taxas - Operação sujeita e não isenta - Associação sem fins lucrativos - Ensino Doméstico

Link

2019-04-23

CIVA

002

14372

Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação/fixação de transportadores industriais, com serviços de construção civil, ligados materialmente aos bens imóveis com caráter de permanência.

Link

2019-04-03

CIVA

019

15144

Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para o domínio público.

Link

2019-04-03

CIVA

Lista I

15068

Taxas – taxa de IVA a aplicar à transmissão de diversos produtos oftalmológicos.

Link

2019-04-03

CIVA

014

14898

Exportação - Transmissões de bens para entrega em França e faturadas a uma empresa com sede na Suíça

Link

2019-04-03

CIVA

002

14689

Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Venda de máquinas vinícolas com aplicação e montagem

Link

2019-04-03

CIVA

Lista I

14676

Taxas - Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente – Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada - IVA à taxa de 6%

Link

2019-04-03

CIVA

Lista I

14565

Taxas - "Rede para resgates aquáticos", "Saco e cordas para resgates aquáticos" e "Boia de salvamento aquático"

Link

2019-04-03

CIVA

006

14402

Localização de operações - Prestações de Serviços relacionadas com um imóvel - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil

Link

2019-04-03

CIVA

018

14365

Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol juvenil.

Link

2019-04-03

CIVA

Lista I

14351

Taxas – Gel em silicone transparente, à prova de água, que permite regenerar a pele não expressamente no tratamento direto de uma doença

Link

2019-04-03

CIVA

Operações fora do campo do imposto

14347

Enquadramento – Contrato-programa, estabelecido entre uma Junta de Freguesia e um Instituto Politécnico - Promoção, incentivo e desenvolvimento de ações de cooperação, visando .... a contribuição para uma cultura de inovação e empreendorismo.

Link

2019-04-03

CIVA

29

14292

Faturas - Os valores ou encargos, associados a um contrato de 'confirming' celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura.

Link

2019-04-03

CIVA

019

15228

Direito à dedução - Ligeiro de mercadorias com mais de 3 lugares para circular em circuito fechado