• Boletim BDO Maio 2019

    Jurisprudência

JURISPRUDÊNCIA

 

APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019, publicado no DR n.º 66/2019, de 3 de abril

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.