• Boletim BDO Maio 2019

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA (FISCAL)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Acórdão do TJUE, Processo C 275/18, 28 de março de 2019 – Vinš

Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União Europeia – Condição de isenção prevista pelo direito nacional – Colocação dos bens sob um determinado regime aduaneiro – Prova da colocação sob o regime de exportação.

Acórdão do TJUE, Processo C-691/17, 11 de abril de 2019 - PORR Építési Kft.

Direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante — Artigo 199.°, n.° 1, alínea a) — Autoliquidação — Pagamento indevido do imposto pelo beneficiário dos serviços aos prestadores com base numa fatura emitida de maneira errada segundo as regras de tributação ordinária — Decisão da autoridade tributária que constata uma dívida fiscal a cargo do beneficiário de serviços e que recusa um pedido de dedução — Falta de exame pela autoridade tributária da possibilidade de reembolso do imposto.