• Boletim BDO Maio 2019

    Legislação Publicada em Abril 2019

LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM ABRIL DE 2019

 

INVENTÁRIOS - COMUNICAÇÃO À AT

Portaria n.º 126/2019, de 2 de maio

Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

IRS – RENDIMENTOS PREDIAIS

Portaria n.º 110/2019, de 12 de abril  

Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

REEMBOLSO DE IVA - CAIXA POSTAL ELETRÓNICA

Despacho Normativo n.º 12/2019, publicado no DR n.º 77/2019, Série II de 18 de abril

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO

Portaria n.º 97/2019, de 2 de abril

Fixa a percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET).

SEGURANÇA SOCIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA

Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social.

CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS

Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.

EMPRESAS - SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA

Decreto-Lei n.º 47/201 9, de 11 de abril

Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

EMPREGO - MEDIDA CONTRATO-GERAÇÃO

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril

Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.

IMPOSTO SOBRE O TABACO

Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril

Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais.

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS

Decreto-Lei n.º 49/2019, de 15 de abril

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROGRAMA DE ESTÁGIOS

Portaria n.º 114/2019, de 15 de abril

Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL.

PROGRAMA DE ESTÁGIOS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril

Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE

Portaria n.º 109/2019, de 11 de abril

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.

REGIÕES AUTÓNOMAS

Portaria n.º 122/2019, de 29 de abril

Aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.