Boletim BDO Maio 2020
Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

Em sede de IRC, no mês de abril, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

LINK	DISPONIBILIZADA EM	DIPLOMA	ARTIGO	ASSUNTO
Link	2020-04-16	Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)	029	DLRR – Investimento na aquisição de equipamento básico (mobiliário) no âmbito da atividade de " lar residencial de idosos"
Link	2020-04-07	CIRC	069	CFEI e SIFIDE II - Benefícios obtidos antes da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – sua dedução no âmbito do RETGS e após a saída do Grupo da sociedade beneficiária do CFEI. Prejuízos fiscais – recuperação dos reportados antes da aplicação do RETGS e dos apurados durante o RETGS, ambos ainda não deduzidos no Grupo, após a saída da sociedade do Grupo
Link	2020-04-02	CIRC	094	Retenção na fonte - Rendimentos Prediais - Caução
Link	2020-04-01	CIRC	098	Prova da qualidade de não residente.

Em sede de IRS, a AT publicou em abril as seguintes Informações Vinculativas:

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Link	2020-04-29	CIRS	081	Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual
Link	2020-04-28	CIRS	002-A	Importâncias suportadas pela entidade patronal por deslocação do local de trabalho
Link	2020-04-28	CIRS	008	Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pelaadministração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal
Link	2020-04-28	CIRS	010	Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido com o pagamento de tornas
Link	2020-04-28	CIRS	072	Residente Não Habitual (RNH) - Atividades de elevado valor acrescentado (código 802 da Portaria nº 12/2010, de 07/01) - acumulação de funções de direção e gerência
Link	2020-04-28	CIRS	078-D	Despesas de educação e formação – alojamento prestado por pessoa coletiva
Link	2020-04-28	CIRS	083-A	Guarda conjunta – Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas
Link	2020-04-20	CIRS	002	Enquadramento de serviços prestados à entidade patronal
Link	2020-04-20	CIRS	003	Anexo B - Rendimentos provenientes de actividades empresariais/ profissionais (categoria B)
Link	2020-04-20	CIRS	010	Reinvestimento – Dedução de empréstimo para a construção. Amortização de empréstimo para aquisição de novo imóvel

Quanto a Relações Internacionais, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha	018	Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Colômbia	004	Documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT)
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha	019	Tributação dos rendimentos auferidos por residente em território espanhol pela prestação de trabalho em funções públicas em Portugal
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França	021	Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal por um professor de uma universidade francesa pelo exercício em Portugal das funções de visiting scholar a convite de uma universidade pública portuguesa)
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Malta	010	Crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e Tributação
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Marrocos	007	Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços apoio ao comércio internacional a empresas sedeadas em Marrocos)
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Reino Unido	015	Tributação dos rendimentos auferidos por um residente não habitual em Portugal pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sedeada no Reino Unido
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça	010	Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente no território suíço a acionistas residentes não habituais em Portugal
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça	015	Tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por residente fiscal portuguesa que trabalha como camareira, a bordo de um navio, para uma empresa suíça
Link	2020-04-07	Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Ucrânia	007 e 012	Tributação dos rendimentos auferidos por uma empresa portuguesa sedeada no Funchal pela locação de uma aeronave a uma empresa ucraniana

Quanto a Benefícios Fiscais, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas:

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Link	2020-04-29	058	Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual
Link	2020-04-20	071	Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias

Em sede de IVA, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas:

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Link	2020-04-15	CIVA	002	17077	Inversão do sujeito passivo - Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito passivo adquirente
Link	2020-04-01	CIVA	018	17105	Taxas – Biomassa - Abate de árvores, que adquire a produtores locais, do qual resultam resíduos florestais. A utilização de uma máquina que tritura tais resíduos florestais.
Link	2020-04-01	CIVA	014	17006	Enquadramento - Organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na Suíça e sem estabelecimento estável em Portugal que se dedica à evolução/desenvolvimento nas áreas da prática clínica, investigação científica e educação, pretende realizar o seu Congresso em Portugal
Link	2020-04-01	CIVA	018	16990	Taxas - Viaturas destinadas ao transporte de doentes não urgentes (VTDT)
Link	2020-04-01	CIVA	018	16979	Taxas - "Farinha 33"
Link	2020-04-01	CIVA	018	16946	Inversão do sujeito passivo – Taxas - Transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente, de "casca de pinho".
Link	2020-04-01	CIVA	002	16925	Inversão do sujeito passivo – Compra e venda no âmbito da atividade silvícola - Aquisição de madeira cortada, já descascada - Venda da madeira "sem casca ou descascada" - Aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada - Aquisição e venda de sobrantes processados em biomassa
Link	2020-04-01	CIVA	018	16649	Transmissão de bens - Taxa - Cedência de posição contratual de leasing imobiliário. – Operação sujeita e não isenta
Link	2020-04-01	CIVA	014	16904	Isenções - Colocação e retirada dos barcos na água por tractores com grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado - pesca marítima
Link	2020-04-01	Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11/07 - Regime de Bens em Circulação	003	16614	RBC - DT - Os bens a transportar, no âmbito da subcontratação de serviços municipais/estatais de gestão de sistemas de abastecimento de águas, ….., não são detidos pelas entidades publicas/estatais subcontratantes, assim, não pode o referido transporte, beneficiar da exclusão no âmbito de aplicação do RBC
Link	2020-04-01	CIVA	018	16492	Taxas - Transmissão de "produtos de charcutaria" provenientes de animais (suínos) criados na exploração agrícola da requerente, que produz aqueles produtos, não configura uma atividade agrícola
Link	2020-04-01	CIVA	029	16455	Vendas à distância – Regras de faturação - Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-Membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura
Link	2020-04-01	CIVA	019	16356	Direito à dedução – Aquisição de fardamento próprio, procedimentos de estética, maquilhagem e unhas de gel, aplicáveis no estabelecimento comercial onde trabalham as colaboradoras.
Link	2020-04-01	CIVA	018	16306	Intermediação – Comissões – As prestações de serviços de "angariação de clientes por parte do stand automóvel" efetuadas pelos mesmos stands, não beneficia da isenção prevista na alínea 27) do art.º 9.º do CIVA
Link	2020-04-01	CIVA	002	16342	Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de estruturas exteriores em alumínio, com paredes ……. e tetos …., são operações abrangidos pela regra de inversão o que não acontece no caso dos toldos fixos às paredes do imóvel, apenas através de aparafusamento
Link	2020-04-01	CIVA	006	16210	Localização de operações – Prestações de serviços de transportes de mercadorias, realizadas a adquirentes sujeitos passivos em países terceiros
Link	2020-04-01	CIVA	041	16188	Regime especial de Tributação, DL 122/88 - IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efetuadas pelas lotas será por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores
Link	2020-04-01	CIVA	002	16184	Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Débito de sobrecustos diretamente conexo com a prestação de serviços executada ao dono da obra e visa renumerar a prestação de serviços de construção civil
Link	2020-04-01	CIVA	029	16173	Declaração periódica do IVA – Autofaturação - Energia elétrica produzida e vendida a um adquirente sujeito passivo estabelecido em território nacional – Entrega da DP do IVA, inscrevendo os valores da base tributável e correspondente IVA nos campos 03 e 04, do Q 06
Link	2020-04-01	CIVA	018	15321	Taxas - Atividade de car sharing, “ ….. modelos de negócios que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração……soluções de transporte urbano e de curta distância”
Link	2020-04-01	CIVA	006	15110	Enquadramento – Contratualização da disponibilização de um espaço dentro dum parque de estacionamento de viaturas, cuja cedência de espaço é cobrada.
Link	2020-04-01	CIVA	009	14808	Isenções - Testes genéticos, efetuados pelos laboratórios de genética médica, visando o diagnóstico genético de doenças.