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  • Boletim BDO Maio 2020

    Informações Vinculativas

Informações Vinculativas

 

Em sede de IRC, no mês de abril, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2020-04-16

Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31/10 - Código Fiscal do Investimento (CFI)

029

DLRR – Investimento na aquisição de equipamento básico (mobiliário) no âmbito da atividade de " lar residencial de idosos"

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2020-04-07

CIRC

069

CFEI e SIFIDE II - Benefícios obtidos antes da aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) – sua dedução no âmbito do RETGS e após a saída do Grupo da sociedade beneficiária do CFEI. Prejuízos fiscais – recuperação dos reportados antes da aplicação do RETGS e dos apurados durante o RETGS, ambos ainda não deduzidos no Grupo, após a saída da sociedade do Grupo

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2020-04-02

CIRC

094

Retenção na fonte - Rendimentos Prediais - Caução

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2020-04-01

CIRC

098

Prova da qualidade de não residente.

 

Em sede de IRS, a AT publicou em abril as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2020-04-29

CIRS

081

Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual

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2020-04-28

CIRS

002-A

Importâncias suportadas pela entidade patronal por deslocação do local de trabalho

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2020-04-28

CIRS

008

Enquadramento jurídico-tributário das importâncias recebidas pelaadministração de um condomínio pela autorização de filmagens nas partes comuns de imóvel em regime de propriedade horizontal

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2020-04-28

CIRS

010

Mais-valias imobiliárias – Reinvestimento em imóvel adquirido com o pagamento de tornas

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2020-04-28

CIRS

072

Residente Não Habitual (RNH) - Atividades de elevado valor acrescentado (código 802 da Portaria nº 12/2010, de 07/01) - acumulação de funções de direção e gerência

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2020-04-28

CIRS

078-D

Despesas de educação e formação – alojamento prestado por pessoa coletiva

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2020-04-28

CIRS

083-A

Guarda conjunta – Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas

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2020-04-20

CIRS

002

Enquadramento de serviços prestados à entidade patronal

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2020-04-20

CIRS

003

Anexo B - Rendimentos provenientes de actividades empresariais/ profissionais (categoria B)

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2020-04-20

CIRS

010

Reinvestimento – Dedução de empréstimo para a construção. Amortização de empréstimo para aquisição de novo imóvel

 

Quanto a Relações Internacionais, a AT publicou as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Alemanha

018

Tributação dos rendimentos de pensões decorrentes do exercício de funções no sector privado na Alemanha por um residente em território português

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Colômbia

004

Documentos comprovativos a apresentar para operar a dispensa de retenção na fonte ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT)

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha

019

Tributação dos rendimentos auferidos por residente em território espanhol pela prestação de trabalho em funções públicas em Portugal

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e França

021

Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal por um professor de uma universidade francesa pelo exercício em Portugal das funções de visiting scholar a convite de uma universidade pública portuguesa)

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Malta

010

Crédito de imposto maltês auferido por residente não habitual em Portugal, acionista de uma sociedade maltesa, aquando da distribuição dos lucros – Qualificação e Tributação

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Marrocos

007

Tributação dos rendimentos de uma empresa portuguesa pela prestação de serviços apoio ao comércio internacional a empresas sedeadas em Marrocos)

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Reino Unido

015

Tributação dos rendimentos auferidos por um residente não habitual em Portugal pela prestação de trabalho a bordo de um navio de uma empresa sedeada no Reino Unido

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça

010

Rendimentos distribuídos por uma SICAV imobiliária residente no território suíço a acionistas residentes não habituais em Portugal

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Suiça

015

Tributação dos rendimentos de trabalho dependente auferidos por residente fiscal portuguesa que trabalha como camareira, a bordo de um navio, para uma empresa suíça

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2020-04-07

Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Ucrânia

007 e 012

Tributação dos rendimentos auferidos por uma empresa portuguesa sedeada no Funchal pela locação de uma aeronave a uma empresa ucraniana

 

Quanto a Benefícios Fiscais, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas:

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ASSUNTO

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2020-04-29

058

Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais – Rendimentos provenientes de propriedade intelectual

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2020-04-20

071

Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Tributação de mais-valias imobiliárias

 

Em sede de IVA, foram publicadas as seguintes Informações Vinculativas:

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ARTIGO

ASSUNTO

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2020-04-15

CIVA

002

17077

Inversão do sujeito passivo - Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito passivo adquirente

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2020-04-01

CIVA

018

17105

Taxas – Biomassa - Abate de árvores, que adquire a produtores locais, do qual resultam resíduos florestais. A utilização de uma máquina que tritura tais resíduos florestais.

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2020-04-01

CIVA

014

17006

Enquadramento - Organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na Suíça e sem estabelecimento estável em Portugal que se dedica à evolução/desenvolvimento nas áreas da prática clínica, investigação científica e educação, pretende realizar o seu Congresso em Portugal

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2020-04-01

CIVA

018

16990

Taxas - Viaturas destinadas ao transporte de doentes não urgentes (VTDT)

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2020-04-01

CIVA

018

16979

Taxas - "Farinha 33"

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2020-04-01

CIVA

018

16946

Inversão do sujeito passivo – Taxas - Transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente, de "casca de pinho".

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2020-04-01

CIVA

002

16925

Inversão do sujeito passivo – Compra e venda no âmbito da atividade silvícola - Aquisição de madeira cortada, já descascada - Venda da madeira "sem casca ou descascada" - Aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada - Aquisição e venda de sobrantes processados em biomassa

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2020-04-01

CIVA

018

16649

Transmissão de bens - Taxa - Cedência de posição contratual de leasing imobiliário. – Operação sujeita e não isenta

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2020-04-01

CIVA

014

16904

Isenções - Colocação e retirada dos barcos na água por tractores com grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado - pesca marítima

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2020-04-01

Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11/07 - Regime de Bens em Circulação

003

16614

RBC - DT - Os bens a transportar, no âmbito da subcontratação de serviços municipais/estatais de gestão de sistemas de abastecimento de águas, ….., não são detidos pelas entidades publicas/estatais subcontratantes, assim, não pode o referido transporte, beneficiar da exclusão no âmbito de aplicação do RBC

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2020-04-01

CIVA

018

16492

Taxas - Transmissão de "produtos de charcutaria" provenientes de animais (suínos) criados na exploração agrícola da requerente, que produz aqueles produtos, não configura uma atividade agrícola

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2020-04-01

CIVA

029

16455

Vendas à distância – Regras de faturação - Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-Membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura

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2020-04-01

CIVA

019

16356

Direito à dedução – Aquisição de fardamento próprio, procedimentos de estética, maquilhagem e unhas de gel, aplicáveis no estabelecimento comercial onde trabalham as colaboradoras.

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2020-04-01

CIVA

018

16306

Intermediação – Comissões – As prestações de serviços de "angariação de clientes por parte do stand automóvel" efetuadas pelos mesmos stands, não beneficia da isenção prevista na alínea 27) do art.º 9.º do CIVA

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2020-04-01

CIVA

002

16342

Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de estruturas exteriores em alumínio, com paredes ……. e tetos …., são operações abrangidos pela regra de inversão o que não acontece no caso dos toldos fixos às paredes do imóvel, apenas através de aparafusamento

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2020-04-01

CIVA

006

16210

Localização de operações – Prestações de serviços de transportes de mercadorias, realizadas a adquirentes sujeitos passivos em países terceiros

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2020-04-01

CIVA

041

16188

Regime especial de Tributação, DL 122/88 - IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efetuadas pelas lotas será por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores

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2020-04-01

CIVA

002

16184

Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Débito de sobrecustos diretamente conexo com a prestação de serviços executada ao dono da obra e visa renumerar a prestação de serviços de construção civil

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2020-04-01

CIVA

029

16173

Declaração periódica do IVA – Autofaturação - Energia elétrica produzida e vendida a um adquirente sujeito passivo estabelecido em território nacional – Entrega da DP do IVA, inscrevendo os valores da base tributável e correspondente IVA nos campos 03 e 04, do Q 06

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2020-04-01

CIVA

018

15321

Taxas - Atividade de car sharing, “ ….. modelos de negócios que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração……soluções de transporte urbano e de curta distância”

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2020-04-01

CIVA

006

15110

Enquadramento – Contratualização da disponibilização de um espaço dentro dum parque de estacionamento de viaturas, cuja cedência de espaço é cobrada.

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2020-04-01

CIVA

009

14808

Isenções - Testes genéticos, efetuados pelos laboratórios de genética médica, visando o diagnóstico genético de doenças.

 

 

 

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