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DISPONIBILIZADA EM
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DIPLOMA
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ARTIGO
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ASSUNTO
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2020-04-15
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CIVA
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002
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17077
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Inversão do sujeito passivo - Venda de eucaliptos para corte (árvores em pé) por não sujeitos passivos do imposto (particulares), sendo o respetivo abate e corte da medeira realizado pelo sujeito passivo adquirente
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2020-04-01
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CIVA
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018
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17105
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Taxas – Biomassa - Abate de árvores, que adquire a produtores locais, do qual resultam resíduos florestais. A utilização de uma máquina que tritura tais resíduos florestais.
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2020-04-01
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CIVA
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014
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17006
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Enquadramento - Organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na Suíça e sem estabelecimento estável em Portugal que se dedica à evolução/desenvolvimento nas áreas da prática clínica, investigação científica e educação, pretende realizar o seu Congresso em Portugal
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16990
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Taxas - Viaturas destinadas ao transporte de doentes não urgentes (VTDT)
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16979
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Taxas - "Farinha 33"
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16946
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Inversão do sujeito passivo – Taxas - Transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente, de "casca de pinho".
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2020-04-01
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CIVA
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002
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16925
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Inversão do sujeito passivo – Compra e venda no âmbito da atividade silvícola - Aquisição de madeira cortada, já descascada - Venda da madeira "sem casca ou descascada" - Aquisição de sobrantes para venda (biomassa não transformada - Aquisição e venda de sobrantes processados em biomassa
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16649
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Transmissão de bens - Taxa - Cedência de posição contratual de leasing imobiliário. – Operação sujeita e não isenta
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2020-04-01
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CIVA
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014
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16904
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Isenções - Colocação e retirada dos barcos na água por tractores com grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado - pesca marítima
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2020-04-01
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Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11/07 - Regime de Bens em Circulação
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003
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16614
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RBC - DT - Os bens a transportar, no âmbito da subcontratação de serviços municipais/estatais de gestão de sistemas de abastecimento de águas, ….., não são detidos pelas entidades publicas/estatais subcontratantes, assim, não pode o referido transporte, beneficiar da exclusão no âmbito de aplicação do RBC
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16492
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Taxas - Transmissão de "produtos de charcutaria" provenientes de animais (suínos) criados na exploração agrícola da requerente, que produz aqueles produtos, não configura uma atividade agrícola
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2020-04-01
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CIVA
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029
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16455
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Vendas à distância – Regras de faturação - Faturas emitidas a consumidores finais, sitos noutros Estados-Membros, não estão sujeitas a certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura
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2020-04-01
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CIVA
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019
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16356
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Direito à dedução – Aquisição de fardamento próprio, procedimentos de estética, maquilhagem e unhas de gel, aplicáveis no estabelecimento comercial onde trabalham as colaboradoras.
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2020-04-01
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CIVA
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018
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16306
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Intermediação – Comissões – As prestações de serviços de "angariação de clientes por parte do stand automóvel" efetuadas pelos mesmos stands, não beneficia da isenção prevista na alínea 27) do art.º 9.º do CIVA
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2020-04-01
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CIVA
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002
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16342
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Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de estruturas exteriores em alumínio, com paredes ……. e tetos …., são operações abrangidos pela regra de inversão o que não acontece no caso dos toldos fixos às paredes do imóvel, apenas através de aparafusamento
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2020-04-01
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CIVA
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006
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16210
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Localização de operações – Prestações de serviços de transportes de mercadorias, realizadas a adquirentes sujeitos passivos em países terceiros
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2020-04-01
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CIVA
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041
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16188
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Regime especial de Tributação, DL 122/88 - IVA correspondente às vendas de peixe, crustáceos e moluscos efetuadas pelas lotas será por estas entregue ao Estado, em substituição dos pescadores ou armadores
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2020-04-01
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CIVA
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002
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16184
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Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Débito de sobrecustos diretamente conexo com a prestação de serviços executada ao dono da obra e visa renumerar a prestação de serviços de construção civil
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2020-04-01
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CIVA
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029
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16173
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Declaração periódica do IVA – Autofaturação - Energia elétrica produzida e vendida a um adquirente sujeito passivo estabelecido em território nacional – Entrega da DP do IVA, inscrevendo os valores da base tributável e correspondente IVA nos campos 03 e 04, do Q 06
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2020-04-01
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CIVA
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018
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15321
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Taxas - Atividade de car sharing, “ ….. modelos de negócios que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração……soluções de transporte urbano e de curta distância”
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2020-04-01
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CIVA
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006
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15110
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Enquadramento – Contratualização da disponibilização de um espaço dentro dum parque de estacionamento de viaturas, cuja cedência de espaço é cobrada.
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2020-04-01
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CIVA
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009
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14808
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Isenções - Testes genéticos, efetuados pelos laboratórios de genética médica, visando o diagnóstico genético de doenças.
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