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  • Boletim BDO Maio 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processos C‑13/18 e C‑126/18, 23 de abril de 2020 – Sole-Mizo
Direito à dedução do imposto pago a montante – Reembolso do excedente do IVA – Reembolso tardio – Cálculo dos juros – Modalidades de pagamento dos juros devidos pela indisponibilidade de um excedente de IVA dedutível retido em violação do direito da União e de juros devido à mora da Administração Fiscal no pagamento do montante devido – Princípios da efetividade e da equivalência.

 

REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES MÃES E FILIAIS DE ESTADOS MEMBROS DIFERENTES
Acórdão do TJUE, Processo C 458/18, 2 de abril de 2020 - GVC Services (Bulgaria)
Diretiva 2011/96/EU – Artigo 2.°, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão – Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” – Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades.

 

 

 

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