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  • Boletim BDO Maio 2020

    Legislação Publicada em Abril 2020

Legislação Publicada em Abril 2020

 

COVID – 19

RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Decreto de Presidente da República N.º 17-A/2020, de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril
Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril (revogado pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril)
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril
Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril (foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril)
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Declaração de retificação n.º18-A/2020, de 30 de abril
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

 

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID‑19

Despacho n.º 4024-B/2020, publicado no DR n.º 65/2020, 2ª Série, de 1 de abril
Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019

Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações no apoio aos trabalhadores independentes e regulamentação do apoio a sócios-gerentes).

Lei n.º 5/2020, de 10 de abril
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Lei n.º 6/2020, de 10 de abril
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 10/2020, de 18 de abril
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DA ECONOMIA E DAS EMPRESAS

MEDIDAS GENÉRICAS
Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Despacho n.º 5023-C/2020, publicado no DR n.º 82/2020, 2ª Série, de 27 de abril
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

Declaração de retificação n.º 18/2020, de 30 de abril
Retifica a Lei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

 

MEDIDAS ESPECÍFICAS

AGRICULTURA E PESCAS
Despacho n.º 4146-A/2020, publicado no DR n.º 67/2020, 2ª Série, de 3 de abril
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Portaria n.º 88-D/2020, de 6 de abril
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.

Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

Despacho n.º 4640-C/2020, publicado no DR n.º 74/2020, 2ª Série de 16 de abril
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

Portaria n.º105-C/2020, de 30 de abril
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

 

ARRENDAMENTO
Lei n.º 4-C/2020 , de 6 de abril

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Lei n.º 8/2020, de 10 de abril
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

CIÊNCIA E INOVAÇÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de abril
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

 

COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Portaria n.º 350/2020, publicada no DR n.º 69/2020, Série II de 7 de abril
Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020.

Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Despacho n.º 4148-A/2020, publicado no DR n.º 67-A/2020, Série II de 5 de abril
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.

Despacho n.º 4 699/2020, publicado no DR n.º 76-A/2020, Série II de 18 de abril
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%.

 

EMPREGO
Despacho nº 4395/2020, publicado no DR n.º 71-A/2020, 2ª Série II, de 10 de abril
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020.

Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Despacho n.º 4 698-F/2020, publicado no DR n.º 76/2020, Série II de 17 de abril
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

PROTEÇÃO SOCIAL
Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril  
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

 

TRANSPORTES
Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

TURISMO
Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS
Despacho n.º 4148/2020, publicado no DR n.º 67-A/2020, Série II de 5 de abril 
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

PME – CERTIFICAÇÃO
Decreto-Lei n.º 13/2020, de 7 de abril
Altera a certificação PME por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

 

DECLARAÇÃO MENSAL DE REMUNERAÇÕES (DMR)
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

 

TRANSIÇÃO DIGITAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril
Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital.

 

AT – DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E DEFESA DO CONTRIBUINTE
Portaria n.º 98/2020, de 21 de abril
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

 

FUNÇÕES PÚBLICAS - REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE
Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

 

SETOR DAS PESCAS
Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A, de 24 de abril
Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018.

 

 

 

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