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  • Boletim BDO Maio 2020

    Outros Assuntos

Outros Assuntos

 

FISCALIDADE

Segurança Social - Apoios excecionais no âmbito da crise epidémica da COVID-19
Pagamento dos apoios por transferência bancária

Segurança Social - Trabalhadores com subsídio de assistência à família
Estando a decorrer o prazo para o pedido excecional de assistência à família, em que o trabalhador tem direito a receber um apoio financeiro, mensal ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, a entidade empregadora deve apresentar a declaração de remunerações (DR), entre o dia 1 e o dia 10 de abril, com referência ao mês de março.
Tendo presente o período de adaptação necessário a estas novas medidas, as entidades empregadoras devem seguir um dos procedimentos disponíveis para entrega da declaração de remunerações (DR) dos trabalhadores abrangidos pelo subsídio.

Segurança Social - Atribuição e NISS na Hora a cidadãos estrangeiros
Para exercício de atividade profissional por conta de outrem ou atividade profissional independente.

Pedidos de alteração de morada - Procedimentos no âmbito da pandemia COVID-19

Segurança Social – Perguntas frequentes
Apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários.

Segurança Social – Madeira - Apoio financeiro complementar aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes de sociedades

COVID-19: Flexibilização de pagamentos - Aderir
Pagamento em prestações de IVA, bem como de retenções na fonte de IRS e IRC.

Segurança Social - Requerimento de prorrogação
Situação de crise empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).

Assistente Virtual da Segurança Social

Segurança Social - Apoios excecionais - Registo do IBAN

Segurança Social - Layoff – Notificação das entidades empregadoras – Nova submissão de pedidos

Segurança Social - Contribuições dos trabalhadores independentes
Pagamento de contribuições na vigência dos apoios extraordinários à redução de atividade económica.

Segurança Social - Cálculo e pagamento
Informação relevante para o cálculo e pagamento da medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff).

Flexibilização de pagamentos - Guia de utilização do serviço
A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou um guia sobre a melhor forma de utilizar este novo serviço.

IVA Automático +: pré-preenchimento das declarações periódicas de IVA

Guia

Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19)
Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24/04, do SEAF

Boletim Informativo da AT #5 – jan/mar20

IRC
Já disponível o webservice para envio da declaração modelo 22 de IRC.

Manual de integração de software

 

CONTABILIDADE

Comissão de Normalização Contabilística
Foram divulgadas 2 FAQ (32 e 33) para o setor empresarial: uma sobre o goodwill relativo a investimentos em associadas e outra sobre o ganho com compra a baixo preço no âmbito de uma concentração de atividades empresariais.

Recomendação da CNC
Tratamento dos impactos da Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas - Atualizado em 16 de abril

 

BANCO DE PORTUGAL

 

CMVM – COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

COMUNICADOS DO CONSELHO DE MINISTROS

23 abr 2020

Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:

- estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;

- determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19; e 

- aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as nessessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.

 

17abr20

2. Decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, designadamente de parcerias público-privadas.

São suspensas, durante a vigência do estado de emergência, as cláusulas contratuais e disposições normativas que preveem o direito à reposição do equilíbrio financeiro ou a compensação por quebras de utilização em qualquer contrato de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, incluindo parcerias público-privadas.

Fora do período do estado de emergência, nos contratos em que se preveja expressamente o direito do contraente privado a ser compensado por quebras de utilização ou a ocorrência de uma pandemia como fundamento passível de originar uma pretensão de reposição do equilíbrio financeiro, estas só podem ser realizadas através da prorrogação do prazo de execução das prestações ou de vigência do contrato.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Maio 2020

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