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  • Boletim BDO Maio 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

COVID 19 - MEDIDAS DE APOIO EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS  

DL N.º 10-A/2020, DE 13/03 E DL N.º 10-G/2020, DE 26/03 - PERGUNTAS REQUENTES (FAQ)
Ofício Circulado N.º: 20223, de 28 de abril

No âmbito do atual contexto de pandemia provocada pelo novo Coronavírus - COVID 19, tem sido publicada diversa legislação, designadamente o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março e o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, no âmbito da qual foram estabelecidas medidas que promovem o aumento das possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático.

Nesse mesmo âmbito, foram ajustadas regras dos direitos dos trabalhadores, por conta de outrem ou independentes, tendo ainda o legislador cuidado da perceção de rendimento pelos próprios em situação de isolamento profilático ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes, sob a designação de “Apoio Excecional à Família”, bem como cuidou ainda do “Apoio Extraordinário à redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente”. 

Tendo suscitado dúvidas o enquadramento em sede de IRS dos apoios recebidos pelos trabalhadores dependentes e independentes no âmbito das medidas suprarreferidas, foi, pelo Despacho n.º 133/2020-XXII, de 30-03-2020, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sancionado o entendimento de que esses apoios financeiros estão sujeitos a IRS, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do respetivo Código, tendo em conta, nomeadamente e em síntese, o seguinte:

1. Apoios a trabalhadores por conta de outrem 

Os apoios concedidos a trabalhadores por conta de outrem no âmbito das medidas configuram rendimentos de trabalhos dependente (categoria A), estando a tributação em IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código, com os fundamentos que se passam a expor:

a)  Tais apoios consubstanciam prestações substitutivas da normal retribuição, mantendo se algumas das obrigações relativas ao pagamento da segurança social, como as quotizações do trabalhador nas medidas de apoio familiar e parte de contribuições a cargo da entidade patronal, pelo que se mantém o vínculo contributivo com a segurança social como se a atividade estivesse a ser exercida, sendo pressuposto destes pagamentos o exercício da atividade, não obstante os apoios em causa assegurarem o pagamento de "retribuições" por impedimento temporário;

b) Não está assim em causa uma situação de inatividade definitiva, mas apenas temporária, mantendo-se o contrato de trabalho que consubstancia a relação laboral, não decorrendo perda de direitos e subsistindo os deveres e direitos subjacentes ao vínculo jurídico-laboral;

c) Acresce que o legislador em nenhuma das medidas em análise as considerou como "apoios sociais", porque não se devem confundir com as prestações sociais atribuídas pela segurança social. Com efeito, o sistema previdencial da Segurança Social (SS) visa garantir o pagamento de prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos do trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas em que não se inclui nenhum dos apoios em causa;

d) Ora, como se referiu, os apoios financeiros previstos nestas medidas não constam das eventualidades elencadas na Lei que aprova as Bases da Segurança Social, designadamente, o desemprego que consubstancia uma prestação atribuída aos beneficiários desempregados para compensar a falta de remuneração motivada pela perda de emprego. Nos casos em apreciação, os apoios não decorrem da cessação da relação laboral, não se subsumindo no conceito de prestações sociais, que se destinam à cobertura de determinados riscos sociais aplicáveis à generalidade dos cidadãos.

 

2. Apoios a trabalhadores independentes

Relativamente aos apoios a trabalhadores independentes conclui-se igualmente pela respetiva sujeição a IRS, como rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B), nos termos do artigo 3.º do Código do IRS, sendo os fundamentos equivalentes aos referidos para os trabalhadores dependentes, com as necessárias adaptações. De facto, também neste caso, os apoios não consubstanciam apoios sociais, uma vez que não há cessação de atividade, não se estando, portanto, perante uma situação de inatividade definitiva.

 

3. Retenção na fonte

Tendo-se concluído pela sujeição dos apoios recebidos a IRS, em sede da Categoria A ou da Categoria B, consoante os respetivos beneficiários sejam, respetivamente, trabalhadores dependentes ou independentes, os mesmos estão também sujeitos a retenção na fonte nos termos gerais.

 

Para melhor compreensão procede-se ainda à divulgação das FAQ que constam do documento em anexo, podendo ainda serem consultadas no Portal das Finanças em >>Cidadãos>> Apoio ao contribuinte>> COVID-19» Respostas às questões frequentes (FAQ).  

 

FAQ

“COVID 19 – Medidas de Apoio Excecionais e Temporárias”

1 - Sou trabalhador por conta de outrem e benefício do apoio excecional à família, previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias?

Sim, este apoio está sujeito a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código, porque substitui o pagamento da normal retribuição por impedimento temporário, que não integra o conceito de “apoios sociais” atribuídos pela segurança social. 

 

2 - Sou entidade empregadora de trabalhadores com direito ao apoio excecional à família previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10.º-A/2020, de 13/03, devo reportar estes apoios na Declaração Mensal de Remunerações?

Qual o código a indicar? Encontrando-se este apoio sujeito a IRS como rendimento do trabalho, deve ser declarado na DMR utilizando os códigos de rendimento do trabalho já existentes e que já vêm sendo utilizados no caso concreto do trabalhador em causa (por exemplo:  código A - Rendimentos do Trabalho Dependente Sujeitos).  

 

3- Sou trabalhador independente e benefício do apoio excecional à família, previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias

Sim, este apoio está sujeito a IRS porque não sendo um apoio prestado no âmbito das prestações sociais do regime da segurança social, é equiparado a rendimento decorrente da atividade profissional, nos termos do artigo 3.º do Código do IRS. 

 

4- Sou trabalhador independente e benefício do apoio extraordinário à redução da atividade económica, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias? 

Sim, este apoio está sujeito a IRS porque não é um apoio prestado no âmbito das prestações sociais do regime da segurança social, sendo pago devido a inatividade temporária, pelo que constitui um rendimento da categoria B, nos termos do artigo 3.º do Código do IRS.

 

5- Sou trabalhador do serviço doméstico e vou beneficiar do apoio excecional à família, previsto no artigo 23.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias? 

Sim, este apoio está sujeito a IRS porque substitui o pagamento da normal retribuição por impedimento temporário e, não sendo um apoio prestado no âmbito das prestações sociais do regime da segurança social, é considerado rendimento da Categoria B, nos termos do artigo 3.º do Código do IRS.

 

6- Sou sócio gerente de uma sociedade e estou a beneficiar do apoio extraordinário à redução da atividade económica, conforme previsto no n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias? 

Sim, este apoio está sujeito a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código, porque não é um apoio prestado no âmbito das prestações sociais do regime da segurança social, mas é pago devido a inatividade temporária.

 

7- Sou membro do órgão estatutário da Fundação XXX, com funções equivalentes ao de um sócio gerente e estou a beneficiar do apoio extraordinário à redução da atividade económica, conforme previsto no n.º 6 do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias? 

Sim, este apoio está sujeito a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código, porque não é um apoio prestado no âmbito das prestações sociais do regime da segurança social, é pago devido a inatividade temporária.

 

8- Sou trabalhador por conta de outrem e recebo o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03. Vou pagar IRS sobre estas importâncias? 

Sim, estas importâncias estão sujeitas a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código, porque não integram o conceito de “apoios sociais” atribuídos pela segurança social, mas antes se destinam a compensar os trabalhadores pela perda de retribuição por inatividade temporária da empresa, mantendo outros direitos e deveres subjacentes ao vínculo laboral.  

 

9- Sou trabalhador por conta de outrem e a minha entidade empregadora vai pagar-me rendimentos relativos ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, previsto, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03. Estão sujeitos a IRS pela totalidade?

Sim, sobre a totalidade dos rendimentos pagos é devido IRS, independentemente de serem suportados pela entidade empregadora ou pela segurança social (artigo 2,º do Código do IRS).

 

10- Estou na situação de trabalhador abrangido pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03. A parte do apoio pago pela segurança social também está sujeita a IRS?

Sim, a parte paga pela segurança social está sujeita a IRS, nos termos do artigo 2.º do respetivo Código.

 

11- Qual a taxa de IRS a que estão sujeitos os rendimentos relativos ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03?

A taxa de retenção na fonte de IRS a aplicar pela entidade empregadora sobre os rendimentos pagos varia em função dos seus montantes e da situação pessoal e familiar do trabalhador e é determinada nos termos gerais, por aplicação das tabelas de retenção na fonte aprovadas para o ano de 2020.

 

12- Sou solteiro, sem filhos e resido no continente. A minha entidade empregadora pagava-me um rendimento mensal bruto de € 1.000, sujeito a taxa de IRS de 11,6%. Estando agora a receber o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03, qual vai ser a taxa de IRS sobre os apoios recebidos?

Estando a entidade empregadora a pagar o apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber dois terços do rendimento bruto, o equivalente a € 666,67 (70% pago pela segurança social e 30% pago pela empresa), sendo a taxa de retenção na fonte de 0,1%, conforme tabelas de retenção na fonte aprovadas para o ano de 2020

 

13- Sou trabalhador por conta de outrem e a minha entidade empregadora vai pagar-me a compensação respeitante a um período de redução ou suspensão do período normal de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 e artigo 305.º do Código do Trabalho. Esta compensação está sujeita a IRS pela totalidade?

Sim, sobre a totalidade dos rendimentos pagos é devido IRS, independentemente de ser suportada pela entidade empregadora ou pela segurança social.

 

14- Sou entidade patronal de trabalhador que beneficia da compensação respeitante a um período de redução ou suspensão do período normal de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 e artigo 305.º do Código do Trabalho, devo reportar estes apoios na Declaração Mensal de Remunerações? Qual o código a indicar?

Encontrando-se este apoio sujeito a IRS deve ser declarado na DMR, devendo utilizar os códigos já existentes e que já vêm sendo utilizados no caso concreto do trabalhador em causa (por exemplo:  código A - Rendimentos do Trabalho Dependente Sujeitos).

 

 

 

 

IVA - ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2020. ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Ofício Circulado N.º: 30219, de 2 de abril

Foi publicada no Diário da República, I.ª Série, n.º 64, de 31 de março, a Lei n.º 2/2020 que aprova o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), introduzindo alterações ao Código do IVA, à lista I que lhe é anexa e à legislação complementar.

Tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas, procede-se à divulgação das presentes instruções.

PARTE I – CÓDIGO DO IVA E LISTA I ANEXA

A - Alterações ao Código do IVA

1. Artigo 9.º

1.1 A alínea 1) do artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:

“1) As prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas;”

Com a alteração aqui preconizada, a alínea 1) do artigo 9.º passa a abranger as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo vertendo, assim, na letra da lei o entendimento que vem sendo propugnado pela Autoridade Tributária e Aduaneira desde o início da vigência do Código do IVA[1].

São, assim, isentas do imposto as prestações de serviços efetuadas por psicólogos no âmbito da psicologia clínica, sendo excluídos os atos ligados ao ensino, seleção e recrutamento de pessoal, testes psicotécnicos ou funções relacionadas com a organização do trabalho.

1.2 É aditada a alínea 38) ao artigo 9.º, com a seguinte redação:

“38) As prestações de serviços efetuadas por intérprete de língua gestual portuguesa.” passando a abranger as prestações de serviços de interpretação da língua gestual portuguesa.

2.  Artigo 21.º

2.1 A alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:

“b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com exceção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, cujo imposto é dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo, gasolina, GPL, gás natural e biocombustíveis é totalmente dedutível:”

Esta alteração vem permitir a dedução do imposto suportado na aquisição de gasolina para consumo nos veículos ou máquinas referidos nas subalíneas da alínea b) citada, em concreto nos seguintes:

i) Veículos pesados de passageiros; 

ii) Veículos licenciados para transportes públicos, excetuando-se os rent-a-car; 

iii) (…) máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, desde que, em qualquer dos casos, não sejam veículos matriculados[2];

iv) Tratores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à atividade agrícola; 

v) Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg.

Continua, portanto, a não ser dedutível o imposto suportado na aquisição de gasolina para consumo de outros veículos ou máquinas, designadamente as viaturas de turismo[3] que não sejam licenciadas para transportes públicos.

2.2 É aditada a alínea h) ao n.º 2 do artigo 21.º, com a seguinte redação:

“h) Despesas respeitantes a eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in.”

Passa a ser dedutível o imposto suportado na aquisição de eletricidade utilizada em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, ainda que as mesmas sejam classificadas como viaturas de turismo[4], quando utilizadas no exercício de uma atividade tributada.

3.  Artigo 53.º

O n.º 1 do artigo 53.º passa a ter a seguinte redação:

“1 – Beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12 500 €.”

Não obstante, o n.º 2 do artigo 337.º da Lei do OE2020 determina que, em 2020, o montante previsto no n.º 1 do artigo 53.º é de € 11.000.

Considerando que por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.ºdo Código do IVA, a alteração de enquadramento dos sujeitos passivos que em 2019 ultrapassaram o limiar previsto no artigo 53.º ocorreu durante o mês de janeiro de 2020 e que a Lei do OE2020 só veio a entrar em vigor no dia 1 de abril, não prevendo um dispositivo que afaste ou substitua os efeitos daquele prazo neste ano, a norma prevista no n.º 2 do artigo 337.º da Lei do OE2020 não tem aplicação prática a esses sujeitos passivos.

Com efeito, os sujeitos passivos que em 2019 obtiveram um volume de negócios superior a € 10.000, procederam, ou deveriam ter procedido, à necessária alteração do enquadramento para o regime normal em janeiro, face às disposições legais em vigor à altura, encontrando-se a liquidar IVA nas operações ativas que lhes confere o direito à dedução do imposto suportado nas operações passivas, que realizam desde 1 de fevereiro.

Assim, são válidos os enquadramentos no regime normal do imposto decorrentes da obrigação de apresentação de uma declaração de alterações durante o mês de janeiro de 2020 pelos sujeitos passivos que em 2019 se encontravam enquadrados no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º e obtiveram um volume de negócios superior a € 10.000.

Afigura-se, também, que aos sujeitos passivos que tenham iniciado a sua atividade entre 1 de janeiro e 31 de março de 2020 e que, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º tenham estimado um volume de negócios superior a € 10.000, ficando enquadrados no regime normal de tributação, não é possível a aplicação da norma prevista no n.º 2 do artigo 337.º da Lei do OE2020, uma vez que, à data da sua entrada em vigor, realizam já operações ativas tributadas, conferindo o direito à dedução do imposto suportado nas suas operações passivas.

Deve, assim, concluir-se que o montante de € 11.000 previsto no n.º 2 do artigo 337.º da Lei do OE2020 se aplica apenas aos sujeitos passivos que iniciem a sua atividade a partir de 1 de abril de 2020, observando o disposto no n.º 3 do artigo 53.º do Código do IVA. 

O limiar de € 12.500 será aplicável no ano de 2021, com referência ao volume de negócios atingido em 2020.

4.  Artigo 78.º-A

A alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A passa ter a seguinte redação:

“a) O crédito esteja em mora há mais de 12 meses desde a data do respetivo vencimento e existam provas objetivas de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento;”

É, assim, reduzido para 12 meses o período findo o qual, de acordo com o disposto na norma, os créditos podem ser considerados de cobrança duvidosa.

Os créditos que, à data da entrada em vigor da Lei do OE2020, se encontravam em mora há menos de 24 meses, mas há mais de 12 meses contados desde o momento em que se verificou o respetivo vencimento, passam, naquela data (1 de abril), a ser considerados créditos de cobrança duvidosa, verificados que sejam os restantes requisitos para o efeito.

Atendendo a que o n.º 1 do artigo 78.º-B estabelece o prazo de seis meses, contados a partir da data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa, para apresentação de pedido de autorização prévia com vista à dedução do imposto a eles associado, deve considerar-se que, no caso previsto no parágrafo anterior, este prazo se inicia na data da entrada em vigor da Lei do OE2020, ou seja, no dia 1 de abril.

5.  Artigo 78.º-B

O n.º 2 do artigo 78.º-B passa a ter a seguinte redação:

“2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o pedido de autorização prévia deve ser apreciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo máximo de quatro meses, findo o qual se considera indeferido.”

É, assim, reduzido de oito para quatro meses o prazo concedido à Autoridade Tributária e Aduaneira para apreciar os pedidos de autorização prévia apresentados nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-B, relativos a créditos considerados de cobrança duvidosa a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º-A.

Findo este prazo sem que tenham sido apreciados, os pedidos de autorização prévia consideram-se:

– Indeferidos – se de montante igual ou superior a € 150.000, IVA incluído, por fatura;

– Deferidos – se de montante inferior a € 150.000, IVA incluído, por fatura[5]

6.  Artigo 78.º-D, n.ºs 1, 2 e 3

Os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 78.º-D passam a ter a seguinte redação:

“1 – A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa, a identificação do adquirente, o valor da fatura e o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados nos seguintes termos:

a) Por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização de imposto não exceda 10 000 € por declaração periódica;

b) Exclusivamente por revisor oficial de contas, nas restantes situações.

2 – A certificação por revisor oficial de contas ou por contabilista certificado independente prevista no número anterior é efetuada para cada um dos documentos e períodos a que se refere a regularização e até à entrega do correspondente pedido, sob pena de o pedido de autorização prévia não se considerar apresentado, devendo a certificação ser feita, no caso da regularização dos créditos não depender de pedido de autorização prévia, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.

3 – O revisor oficial de contas ou o contabilista certificado independente devem, ainda, certificar que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis, atento o disposto no n.º 4 do artigo 78.º-A.”

A comprovação e certificação dos elementos e diligências respeitantes a cada crédito de cobrança duvidosa e, bem assim, a certificação de que se encontram verificados os requisitos legais para a dedução do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis abrangidos pelo n.º 4 do artigo 78.º-A, até aqui asseguradas em exclusivo por revisor oficial de contas, passam a poder ser também efetuadas por contabilista certificado independente, desde que, relativamente aos créditos de cobrança duvidosa, a correspondente regularização do imposto não exceda € 10.000 por declaração periódica.

 

B - Alteração à lista I anexa ao Código do IVA

As verbas 2.10, 2.28 e 2.32 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

“2.10 – Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.”

A alteração a esta verba reside na substituição da expressão “corporações de bombeiros” pelo conceito de “corpo de bombeiros” previsto no Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho  6, visando esclarecer que a taxa reduzida do imposto é aplicável às aquisições efetuadas por corpos de bombeiros, independentemente de os mesmos serem detidos por entidade pública ou privada, designadamente por um município ou por uma associação humanitária de bombeiros.

“2.28 – As prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes, bem como as prestações de serviços de teleassistência a idosos e a doentes crónicos, prestados ao utente final ou a entidades públicas ou privadas.”

A taxa reduzida passa a ser aplicada às prestações de serviços de teleassistência a idosos e a doentes crónicos, independentemente da entidade a quem as mesmas são faturadas.    

“2.32 – Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em

exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.”

O âmbito de aplicação da verba é alargado às entradas em exposições, jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, que não beneficiem da isenção prevista na alínea 13) do artigo 9.º do Código do IVA.

A verba deixa de ter no seu âmbito de aplicação os espetáculos de tauromaquia, os quais passam a estar sujeitos à taxa normal do imposto.

 

C – Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA

São aditadas à lista I anexa ao Código, as verbas 2.34 e 2.35, com as seguintes redações:

“2.34 – As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a edifícios classificados de interesse nacional, público ou municipal e a museus que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, com exclusão dos fins lucrativos, e que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA.

Esta verba vem estabelecer a aplicação da taxa reduzida do imposto a visitas a edifícios classificados de interesse público, nacional ou municipal, bem como a museus que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, que não beneficiem da isenção prevista na alínea 13)[6] do artigo 9.º do Código do IVA e, ainda, a instituições similares com fins lucrativos, desde que reúnam os demais requisitos previstos no artigo 3.º da citada lei.

“2.35 – Águas residuais tratadas.”

Passa a aplicar-se a taxa reduzida do imposto às águas residuais tratadas.

 

PARTE II – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Decreto-Lei n.º 84/2017 – Regula o benefício a conceder a certas entidades de interesse público através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.

São alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei, no sentido de incluir no seu âmbito as entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. .

 

 

IVA - ALÍNEA A) DO N.º 10 DO ARTIGO 15.º DO CÓDIGO.  EXTENSÃO DA ISENÇÃO DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA MOTIVADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID 19
Ofício Circulado N.º: 30220, de 29 de abril

Para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulga-se o despacho n.º  122/2020-XXII, de 24 de março, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina uma extensão do âmbito de aplicação da isenção de IVA prevista na alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º do Código do IVA, durante o período de emergência motivado pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos:

“Considerando a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, e a classificação do novo Coronavírus – COVID 19 como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, que determinou, no passado dia 18 de março de 2020, o decretamento do estado de emergência em Portugal.

Considerando que a 20 de março de 2020, em face da pandemia causada pelo COVID– 19, a Comissão Europeia endereçou uma nota aos Diretores-Gerais das Administrações Tributárias e Aduaneiras dos Estados membros (e do Reino Unido), esclarecendo quais os instrumentos excecionais disponíveis para ajudar as vítimas de catástrofes e que podem ser utilizados para enfrentar esta crise de saúde sem precedentes.

Considerando que os Estados Membros têm possibilidade de importação de equipamentos de proteção, outros dispositivos ou equipamentos médicos relevantes no contexto do surto de COVID – 19 com franquia de direitos aduaneiros e isenção de IVA, ao abrigo dos artigos 74.º a 80.º do Regulamento (CE) 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, e dos artigos 51.º a 57.º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE (Diretiva IVA).

Considerando que os artigos 51.º a 57.º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009 se encontram transpostos para o direito interno por via dos artigos 49.º a 55.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.

Considerando que aquelas disposições legais preveem a aplicação de isenção de IVA aos bens importados por organismos do Estado quer se destinem a ser distribuídos gratuitamente às vítimas de catástrofes, quer se destinem a ser postas gratuitamente à disposição das vítimas de tais catástrofes, mantendo-se propriedade dos organismos em causa.

Considerando que a aplicação singela do disposto nos artigos 51.º a 57.º da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, poderá colocar em causa o princípio da neutralidade do IVA por não se aplicar da mesma forma a operações idênticas efetuadas no território nacional.

Considerando que o regime do artigo 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA pode ser enquadrado como um instrumento excecional para fomentar a ajuda às vítimas da pandemia do novo Coronavírus - COVID 19.

Assim, determino:

1. Que ao abrigo dos princípios da coerência sistemática e da neutralidade, e enquanto durar o período de emergência em Portugal motivado pela pandemia do novo Coronavírus – COVID 19, a isenção prevista no artigo 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA, seja igualmente aplicável às transmissões de bens a título gratuito efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, para posterior colocação à disposição de pessoas carenciadas, ainda que se mantenham na propriedade daqueles organismos, aplicando-se ainda o disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b) IV) do Código do IVA;

2. Que para efeitos do disposto no artigo 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA, também se considerem pessoas carenciadas aqueles que se encontrem a receber cuidados de saúde no atual contexto pandémico, as quais são consideradas vítimas de catástrofe.”

 

 

 

Em abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira publicou ainda as seguintes Resoluções Administrativas:

Novo artigo 2º-B do código do IRS - "IRS Jovem" - isenção de rendimentos da categoria A
Ofício Circulado N.º: 20222, de 27 de abril

Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – Alterações às instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR)
Ofício Circulado N.º20221, de 8 de abril

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos
Circular n.º 6/2020, de 7 de abril

IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020
Ofício-circulado n.º 40118/2020, de 3 de abril

COVID-19. Franquia de direitos de importação e isenção de IVA
Ofício-circulado n.º 15760/2020, de 15 de abril

Prova de Origem - Acordo UE - PTU
Ofício-circulado n.º 15759/2020, de 15 de abril

Isenção do Imposto Sobre Veículos - Famílias numerosas.
Oficio-circulado n.º 35129/2020, de 8 de abril

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril
Ofício-circulado n.º 15756/2020, de 20 de março

COVID-19 - Importaçao de EPI's e de DM – Condicionalismos
Ofício-circulado n.º 15761/2020, de 20 de abril

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de maio
Ofício-circulado n.º 15764/2020, de 24 de abril

 


[1] Cf. Ofício-Circulado n.º 904/85, de 29 de maio, da então Direção de Serviços de Conceção e Administração do IVA.

[2] Ver, na parte aplicável, o Ofício-Circulado n.º 30142/2013, de 21 de fevereiro, da Direção de Serviços do IVA. 

[3] De acordo com a definição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA.

[4] De acordo com a definição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Código do IVA.

[5] Neste caso, a Autoridade Tributária e Aduaneira tem a faculdade de controlar a legalidade da pretensão do sujeito passivo.

[6] Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

 

 

 

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