Jurisprudência Comunitária (Fiscal)
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C‑593/19, 15 de abril de 2021 – SK Telecom
Determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações – Itinerância de nacionais de países terceiros nas redes de comunicações móveis na União Europeia – Artigo 59.º-A, primeiro parágrafo, alínea b) – Possibilidade de os Estados‑membros transferirem o lugar das prestações de serviços de telecomunicações para o seu território.
Acórdão do TJUE, Processo C‑846/19, 15 de abril de 2021 – Administration de l'Enregistrement, des Domaines e de la TVA
Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), e artigo 9.°, n.° 1 — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea g) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Prestações realizadas por um advogado no âmbito de mandatos de proteção de maiores legalmente incapazes — Organismo de caráter social reconhecidos como tal.
Acórdão do TJUE, Processo C‑935/19, 15 de abril de 2021 – Grupa Warzywna
Sobreavaliação, na declaração fiscal, do montante de IVA a reembolsar — Erro de apreciação do sujeito passivo quanto à natureza tributável da operação — Retificação da declaração fiscal na sequência de uma inspeção — Sanção de montante equivalente a 20% do montante da sobreavaliação do montante de IVA a reembolsar — Princípio da proporcionalidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑703/19, 22 de abril de 2021 – Dyrektor Izby Administracji Skarbowejw Katowicach
Faculdade de os Estados membros aplicarem uma ou duas taxas reduzidas de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Qualificação de uma atividade comercial como “prestação de serviços” – Anexo III, ponto 12 A – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 6.° – Conceito de “serviços de restauração e de catering” – Refeições prontas para consumo imediato no local nas instalações do vendedor ou numa área de restauração – Refeições prontas para consumo imediato para levar
Quicklinks - Boletim BDO Maio 2021
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