Informações Vinculativas
Em abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou as seguintes Informações Vinculativas em sede de IRS:
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Disponibilizada em
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Diploma
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Artigo
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Assunto
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Link |
2022-04-30 |
CIRS |
003 |
Declaração de rendimentos da atividade CAE 93192 – “Outras atividades desportivas, não especificadas” |
Link |
2022-04-30 |
CIRS |
010 |
Valor de aquisição de imóvel – constituição em propriedade horizontal após a aquisição por sucessão |
Link |
2022-04-30 |
CIRS |
014 |
Pressupostos para o reconhecimento da união de facto fiscalmente relevante |
Quicklinks - Boletim BDO Maio 2022
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