Jurisprudência Comunitária (Fiscal)
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Acórdão do TJUE, Processo C-228/20, 7 de abril de 2022 (Exonération de TVA des prestations hospitalières)
Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Isenção da hospitalização e dos cuidados médicos – Estabelecimento hospitalar privado – Estabelecimento devidamente reconhecido – Condições sociais análogas.
Acórdão do TJUE, Processo C‑333/20, 7 de abril de 2022 - Berlin Chemie A. Menarini
Lugar das prestações de serviços – Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 – Artigo 11.°, n.° 1 – Prestação de serviços – Lugar de conexão fiscal – Conceito de "estabelecimento estável” – Sociedade de um Estado‑Membro filial de uma sociedade localizada noutro Estado‑Membro – Estrutura adequada em termos de recursos humanos e técnicos – Aptidão para receber e utilizar os serviços para as necessidades próprias do estabelecimento estável – Prestação de serviços de marketing, regulação, publicidade e representação fornecidos por uma sociedade coligada à sociedade destinatária.
Acórdão do TJUE, processo C 612/20, 28 abril de 2022 - Happy Education
Isenções a favor de certas atividades de interesse geral — Isenções ligadas à educação da infância ou da juventude, ao ensino escolar ou universitário — Prestação de serviços educativos complementares ao programa escolar — Organismo de direito privado que fornece estes serviços para fins comerciais.
Acórdão do TJUE, Processo C 637/20, 28 abril de 2022 - DSAB Destination Stockholm
Conceito de "vale” – Artigo 30.° A, ponto 3 – Conceito de "vale de finalidade múltipla” – Venda de um cartão que dá ao seu titular o direito de beneficiar de várias prestações de serviços turísticos durante um período limitado.
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
Acórdão do TJUE, Processo C‑342/20, 7 de abril de 2022 - Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
Isenção dos fundos de investimento — Requisitos para isenção — Requisito relativo à forma contratual do fundo.
CÓDIGO ADUANEIRO DA UNIÃO
Acórdão do TJUE, Processo C‑489/20, 7 de abril de 2022 - Kauno teritorinė muitinė
Extinção da dívida aduaneira – Mercadorias introduzidas ilegalmente no território aduaneiro da União – Apreensão e confisco – Diretiva 2008/118/CE – Impostos especiais sobre o consumo – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado – Facto gerador – Exigibilidade.
TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS ENERGÉTICOS
Acórdão do TJUE, Processo C‑139/20, 31 de março de 2022 - Comissão/Polónia (Taxation des produits énergétiques)
Incumprimento de Estado — Tributação dos produtos energéticos utilizados por empresas com utilização intensiva de energia — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17. °, nºs 1, alínea b), e 4 — Empresas abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia — Isenção do imposto especial de consumo.
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
Acórdão do TJUE, Processo C‑394/20, 21 de dezembro de 2021 – Finanzamt V
Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório – Bens imóveis situados no território nacional – Obrigação tributária limitada – Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes – Direito a um abatimento à matéria coletável – Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada – Obrigações relacionadas com as legítimas – Não dedução em caso de obrigação tributária limitada.
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