Legislação Publicada em Abril 2022
COVID – 19
DECLARAÇÕES E PRORROGAÇÕES DE SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E DE ALERTA E CONTINGÊNCIA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
MEDIDAS GENÉRICAS
Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO
Portaria n.º 137/2022, de 8 de abril
11.ª alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.
PRR - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM EDIFÍCIOS DE SERVIÇOS»
Portaria n.º 136-A/2022, de 7 de abril
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços».
PRR - PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS
Despacho n.º 5126-B/2022, de 29 de abril, publicado no DR nº 83/2022, Série II de 29 de abril
Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis.
SISTEMA DE INCENTIVOS «EMPRESAS 4.0»
Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».
«CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO» E «CONTRATO EMPREGO-INSERÇÃO+»
Portaria n.º 136/2022, de 4 de abril
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
«RECUPERAR PORTUGAL»
Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
«APOIAR AS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM GÁS»
Decreto-Lei n.º 30-B/2022, de 18 de abril
Aprova o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».
Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril
Aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás.
MEDIDAS DE APOIO
Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril
Estabelece medidas de apoio às famílias, trabalhadores independentes e empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.
IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS
Portaria n.º 135-B/2022, de 1 de abril
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 138-A/2022, de 8 de abril
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria 138-B/2022, de 14 de abril
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 139-A/2022, de 22 de abril
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
SETOR DOS TRANSPORTES
Despacho n.º 4485-A/2022, publicado no DR 75/22, II Série, de 18 de abril
Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível.
SETOR ENERGÉTICO
Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril
Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
SETOR DA PESCA
Decreto-Lei n.º 30-C/2022, de 18 de abril
Cria um regime excecional e temporário de compensação destinado aos profissionais da pesca pelo acréscimo de custos de produção provocado pelo conflito armado na Ucrânia.
SETOR AGRÍCOLA
Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A, de 6 de abril
Estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/M, de 26 de abril
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022.
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