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Boletim BDO:

Boletim BDO Março 2018

12 março 2018

DOSSIER FISCAL - NOVOS MAPAS

Na elaboração do dossier fiscal relativo a 2017, obrigação que deverá ser cumprida até 15 de julho de 2018, deverá ter-se em conta as alterações previstas na Portaria n.º 51/2018, de 16 de fevereiro. Esta Portaria procede à alteração da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, definindo quais os documentos que deverão integrar o dossier fiscal, alteração esta que se aplica-se aos períodos de tributação iniciados em, ou após, 1 de janeiro de 2017.

Todos os s elementos que, até ao presente momento, deviam constituir o dossier fiscal se mantém, sendo que, por via da Portaria ora publicada, passam também a dever constar os seguintes novos elementos:

  • Mapa de controlo da dedução de prejuízos fiscais;
  • Mapa de reporte dos gastos de financiamento líquidos de períodos de tributação anteriores;
  • Modelo 34.7 – Mapa de reavaliação de ativos não totalmente depreciáveis e Modelo 34.8 – Mapa de reavaliação de ativos totalmente depreciáveis (para situações de utilização do regime facultativo de reavaliação fiscal dos ativos fixos tangíveis e das propriedades de investimento não valorizadas ao justo valor).

A Portaria n.º 51/2018 aprova ainda os modelos oficiais dos supramencionados Modelo 34.7 e 34.8, quer em PDF (Anexo II) da Portaria, quer em .xml (Anexo III) da Portaria.

Em fevereiro, destacamos a divulgação, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira das taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2017 (Ofício Circulado n.º 20198, de 21.01.2018, disponibilizado em 1 de março)

No que a Informações Vinculativas diz respeito, publicamos o entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto a procedimentos a seguir numa situação de regularizações de IVA (em concreto, quanto à emissão de nota de débito pelo adquirente, em virtude de rappel e qual a data de vencimento do crédito, no caso de mora no pagamento das faturas). Apresentamos ainda nesta edição do Boletim BDO, um resumo das Informações Vinculativas emitidas pela AT durante o mês de fevereiro, relativas a IVA, IMT, IMI e Imposto do Selo.

No que diz respeito ao cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos, lembramos aos sujeitos passivos de IRC, que deverão verificar a sua sujeição à obrigação de efetuar o Pagamento Especial por Conta relativo a 2018. Caso a sujeição se verifique, o pagamento deverá ser efetuado até ao final do mês de março.