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Boletim BDO:

Boletim BDO Março 2019

13 março 2019

IVA – FATURAS - DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES

Da legislação publicada em fevereiro, destacamos o Decreto – Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, que regula as obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes e também as obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou no seu Portal informação relevante sobre este tema.
De referir ainda que, mais recentemente foi emitido um Despacho por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a clarificar o assunto e a prorrogar alguns dos prazos para dar cumprimento às obrigações previstas naquele diploma.

No capítulo das Resoluções Administrativas, destacamos a publicação, em fevereiro, por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do Regime fiscal aplicável a ex-residentes, que transcrevemos neste Boletim BDO.

Salientamos ainda a divulgação, pela AT, das taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: Ofício-circulado n.º 20 205/2019, de 12 de fevereiro.

No que a Informações Vinculativas diz respeito, apresentamos nesta edição do Boletim BDO, um resumo das que foram recentemente emitidas pela AT, relativas aos diversos impostos.
Por considerarmos o assunto relevante, transcrevemos a relativa ao tema das Aquisições Intracomunitárias de Bens.

No que diz respeito ao cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos, lembramos aos sujeitos passivos de IRC, que deverão verificar a sua sujeição à obrigação de efetuar o Pagamento Especial por Conta relativo a 2019.

Caso a sujeição se verifique, o pagamento deverá ser efetuado até ao final do mês de março.
Salientamos também que já está disponível desde 1 de março a entrega da declaração modelo 22 de IRC para o período de 2018, para os contribuintes com período de tributação igual ao ano civil, cujo prazo termina no dia 31 de maio.

Quanto ao cumprimento da obrigação declarativa de IRS – entrega da declaração anual de rendimentos (modelo 3), que vai decorrer de 1 de abril a 30 de junho), para os rendimentos de 2018, a AT já disponibilizou no Portal das Finanças diversa informação relevante, nomeadamente quanto a deduções, benefícios fiscais e taxas, a dispensa de entrega e declaração automática de rendimentos.