Este site armazena cookies no seu equipamento para melhorar a sua experiência de navegação.
  • Boletim BDO Março 2020
Boletim BDO:

Boletim BDO Março 2020

09 março 2020

 

IVA – OPERAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS – SIMPLIFICAÇÃO – QUICK FIXES

A Comissão Europeia numa comunicação relativa a um plano de ação sobre o IVA, denominado “Rumo a um espaço único do IVA na União Europeia", destinado a simplificar o atual sistema do IVA na União Europeia para o comércio transfronteiras intra-União, veio implementar um conjunto de medidas materializadas na Diretiva UE 2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro, denominadas por “Quick Fixes”.

De uma forma resumida, as “Quick Fixes” são relativas às seguintes quatro temáticas:

  1. Harmonização das regras relativas às transações intracomunitárias em regime de consignação.
  2. A uniformização do tratamento em sede de IVA das transmissões intracomunitárias de bens em cadeia.
  3. Obrigação de validação do número de identificação fiscal do adquirente no VIES para aplicação da isenção nas transmissões.
  4. Harmonização da documentação exigida para efeitos de aplicação da isenção às transmissões intracomunitárias.

A 4ª medida relativa à prova de transporte para efeitos das isenções relacionadas com as transmissões intracomunitárias, sobre a qual foram emitidas instruções administrativas que podem ser consultadas nesta edição do Boletim BDO no Ofício-circulado n.º 30218/2020, tem eficácia direta no ordenamento jurídico nacional, estando em vigor desde 1 de janeiro de 2020.

No que respeita à transposição da Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, que contempla medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações transfronteiriças, respeitantes ao regime de vendas à consignação; às operações em cadeia; e à importância do número de identificação para efeitos de IVA para efeitos da aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens; aguarda-se ainda a aprovação do diploma na Assembleia da República, o que se prevê venha a acontecer após a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.


Face ao aumento dos casos registados de pacientes com o COVID-19, e consequente perigo de contágio, foram divulgadas diversas medidas para a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, assim como para as empresas que, de alguma forma, sofram as consequências desta situação. Algumas dessas medidas foram o adiamento do prazo de pagamento do primeiro pagamento especial por conta de 30 de março para 30 de junho; da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho; e do primeiro pagamento por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto. Saiba mais em: www.bdo.pt - COVID-19 - Proteções Sociais e Medidas Extraordinárias


Em fevereiro, no que diz respeito a legislação publicada, destacamos a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro, relativa ao Programa Regressar. A Portaria agora publicada, introduz algumas alterações à medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, criada em 2019.

Quanto a Resoluções Administrativas, destacamos o Ofício Circulado 20218 de 19 de fevereiro, da Direção de Serviços de IRC, relativo às taxas de Derrama de IRC, incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

A Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou em fevereiro diversas Informações Vinculativas, das quais apresentamos um resumo nesta edição do Boletim BDO.

Quanto ao cumprimento da obrigação declarativa de IRS – entrega da declaração anual de rendimentos (modelo 3), que vai decorrer de 1 de abril a 30 de junho), para os rendimentos de 2019, a Autoridade Tributária e Aduaneira disponibilizou no Portal das Finanças um guia prático, onde poderá obter informações quanto a deduções, benefícios fiscais, taxas, situações que conferem dispensa de entrega da declaração e em que se aplica a declaração automática de rendimentos.

 

 

 

Quicklinks - Boletim BDO Março 2020

1ª Página | Legislação Publicada em Fevereiro 2020 | Jurisprudência Comunitária (Fiscal) | Resoluções Administrativas | Informações Vinculativas | Obrigações Fiscais e Parafiscais | Outros Assuntos | Feiras Nacionais | Normalização Contabilística | Notícias BDO