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  • Boletim BDO Março 2020

    Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

Jurisprudência Comunitária (Fiscal)

 

IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS DOS OPERADORES DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão do TJUE, Processo C‑75/18, 3 de março de 2020 - Vodafone Magyarország
Imposto progressivo que afeta mais as empresas detidas por pessoas singulares ou coletivas de outros Estados‑Membros do que as empresas nacionais — Escalões do imposto progressivo aplicáveis a todos os sujeitos passivos — Neutralidade do montante do volume de negócios como critério de distinção — Capacidade contributiva dos sujeitos passivos — Auxílios de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Impostos sobre o volume de negócios — Conceito

 

 

 

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