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  • Boletim BDO Março 2020

    Legislação Publicada em Fevereiro 2020

Legislação Publicada em Fevereiro 2020

 

PROGRAMA REGRESSAR
Portaria n.º 36-A/2020, de 3 de fevereiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

 

RENDAS - CORREÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Portaria n.º 39/2020, de 5 de fevereiro
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

 

IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS
Portaria n.º 40/2020, de 6 de fevereiro
Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

 

SISTEMA DE APOIO AO EMPREGO E EMPREENDEDORISMO
Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
Portaria n.º 37/2020, de 4 de fevereiro
Primeira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 36-B/2020, de 3 de fevereiro
Sétima alteração à Portaria n.º 55/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do PDR 2020.

Portaria n.º 47/2020, de 21 de fevereiro
Sexta alteração à Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, alterada pelas Portarias nºs 249/2016, de 15 de setembro, 189/2017, de 7 de junho, 46/2018, de 12 de fevereiro, 202/2018, de 11 de julho, e 303/2018, de 26 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

 

REGIÕES AUTÓNOMAS
Declaração de Retificação n.º 9/2020, de 20 de fevereiro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020

Despacho n.º 2083/2020, publicado no DR n.º 31/2020, Série II de 13 de fevereiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020.

Declaração de Retificação n.º 151/2020, publicado no DR n.º 34/2020, Série II de 18 de fevereiro
Retificação ao Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020 (tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores).

Despacho n.º 44/2020, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série, de 29 de janeiro de 2020
Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2020, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro129208009

 

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 2020.
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M, de 6 de março
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2020/A, de 12 de fevereiro

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2020/M, de 19 de fevereiro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020/M, de 20 de fevereiro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M, de 21 de fevereiro
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário.

 

 

 

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