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  • Boletim BDO Março 2020

    Resoluções Administrativas

Resoluções Administrativas

 

IRC - TAXAS DE DERRAMA MUNICIPAL INCIDENTES SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DO PERÍODO FISCAL DE 2019
Ofício Circulado N.º: 20218 de 19 de fevereiro, da Direção de Serviços de IRC
Para conhecimento e informação aos interessados, divulga-se, em anexo, a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2019, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2019.

Para efeitos da aplicação da tabela e com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, esclarece-se o seguinte:

  • A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenções lançadas pelo Município;
  • Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município; 
  • Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”. 

Consulte a Tabela de taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019 disponível no Portal das Finanças.

 

 

REDUÇÃO DA TAXA ESPECIAL APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS PREDIAIS EM FUNÇÃO DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO - ARTIGO 72.º DO CÓDIGO DO IRS
Ofício Circulado N.º: 20217, de 5 de fevereiro

A Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, introduziram alterações ao artigo 72.º do Código do IRS, no sentido de estabelecer uma redução da taxa especial de tributação dos rendimentos prediais, diferenciada em função da duração dos contratos de arrendamento, ou das suas renovações.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e aplica-se a novos contratos de arrendamento e respetivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de janeiro.”  

Os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do IRS passaram a dispor, respetivamente, o seguinte:

  • n.º 2 “Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a dois anos e inferior a cinco anos, é aplicada uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração é aplicada uma redução de dois pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais”.
  • n.º 3 “Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração igual ou superior a cinco anos e inferior a dez anos, é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração é aplicada uma redução de cinco pontos percentuais até ao limite de catorze pontos percentuais”.
  • n.º 4 “Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração igual ou superior a dez anos e inferior a vinte anos, é aplicada uma redução de catorze pontos percentuais da respetiva taxa autónoma”.
  • n.º 5 “Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração igual ou superior a vinte anos, é aplicada uma redução de dezoito pontos percentuais da respetiva taxa autónoma”.

Tendo surgido algumas dúvidas relativamente à aplicação das referidas reduções da taxa, designadamente, no que respeita às renovações dos contratos de arrendamento e à determinação da produção de efeitos das alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, foi, pelo despacho n.º 8/2019.XXII, de 6 de novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sancionado o seguinte entendimento:

I – Aplicação das taxas nas situações de renovação de contratos

Prevendo as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 72.º do Código do IRS uma redução da taxa escalonada no tempo, por cada renovação do contrato “com igual duração”, limitada à taxa de 14%, entende-se que, independentemente da duração inicial do contrato, as suas renovações são consideradas isoladamente para efeitos de determinação da redução da taxa que será aplicável aos rendimentos obtidos no período de vigência dessas renovações. A expressão “com igual duração” não está associada à duração inicial do contrato, mas sim ao período de duração da renovação e ao “escalão” em que a mesma se enquadra, aplicando-se essa redução à taxa que vinha a ser aplicada ao contrato.

Exemplificando:

  • Contrato de arrendamento celebrado por 6 anos e posteriormente renovado por um período de 3 anos: neste caso, os rendimentos decorrentes do contrato serão, durante o período inicial do mesmo (6 anos), tributados à taxa de 23% (28% - 5%), nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS, e os obtidos no período de renovação serão tributados à taxa de 21% (23% - 2%), por aplicação da norma do n.º 2 do mesmo artigo (e por cada renovação subsequente aplica-se a redução correspondente à respetiva vigência, até atingir a taxa de 14%, podendo esta ser ainda reduzida para 10%, caso a renovação seja por período igual ou superior a 20 anos);
  • Contrato de arrendamento celebrado por 4 anos e posteriormente renovado por um período de 5 anos: neste caso, os rendimentos decorrentes do contrato serão, durante o período inicial do mesmo (4 anos), tributados à taxa de 26% (28% - 2%), nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do IRS, e os obtidos no período de renovação serão tributados à taxa de 21% (26% - 5%), por aplicação da norma do n.º 3 do mesmo artigo (sendo também aplicável o disposto na parte final do parágrafo anterior).  

II - Aplicação do regime transitório a renovações de contratos celebrados anteriormente a 01-01-2019, quando tais renovações sejam por períodos iguais ou superiores a 10 anos e inferiores a 20 anos ou sejam iguais ou superiores a 20 anos

Quando ocorram renovações de contratos de arrendamento por períodos iguais ou superiores a 10 anos e inferiores a 20 anos ou por períodos iguais ou superiores a 20 anos, entende-se que, não obstante os n.ºs 4 e 5 do artigo 72.º, não fazerem referência a renovações (uma vez que as taxas nos mesmos previstas, não admitem reduções subsequentes), será aplicável às renovações dos contratos que ocorram a partir de 01-01-2019, a redução de taxa correspondente ao respetivo período de renovação.

Exemplificando:

  • Contrato de arrendamento celebrado por 10 anos, cuja vigência terminou em 2019 e que foi, no mesmo ano, objeto de renovação por igual período: neste caso, os rendimentos prediais respeitantes ao período da renovação serão tributados à taxa de 14% (28% - 14%), nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Código do IRS (as renovações subsequentes por igual período ou por período inferior não determinarão qualquer alteração/redução da taxa, exceto em caso de renovação por 20 ou mais anos, caso em que a taxa será 10% (28% - 18%), por aplicação do n.º 5 deste artigo);  
  • Situação idêntica à anterior, mas em que o período de renovação é 5 anos: neste caso os rendimentos respeitantes ao período de renovação serão tributados à taxa de 23% (28% - 5%), nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS (e, por cada renovação subsequente aplica-se a redução correspondente à respetiva vigência, até atingir a taxa de 14% - podendo esta ser ainda reduzida para 10% (28% - 10%), caso a renovação seja por período igual ou superior a 20 anos);  
  • Situação idêntica à anterior, mas em que o período da renovação é 20 anos: neste caso os rendimentos respeitantes ao período de renovação serão tributados à taxa de 10% (28% - 18%), nos termos do n.º 5 do artigo 72.º do Código do IRS (as renovações subsequentes por igual período ou por período inferior não determinarão qualquer alteração/redução da taxa). 

III – Aplicação das taxas quando a data de inicio ou de renovação do contrato não coincide com o ano civil

Quando a renovação / duração do contrato não coincide com o início do ano civil (1 de janeiro), haverá lugar ao fracionamento do rendimento anual: (i) à parte dos rendimentos respeitantes ao período anterior ao da renovação do contrato ocorrida no ano será aplicável a correspondente taxa; e (ii) à parte dos rendimentos referente ao período de vigência dessa renovação será aplicável a redução de taxa que lhe corresponder.

Exemplificando:

  • Contrato de arrendamento celebrado em 2016, com início em 1 de junho desse ano e fim em 31 de maio de 2019, e que neste ano é renovado por mais 3 anos.

Em 2019 os rendimentos do contrato serão tributados da seguinte forma: (valor do rendimento respeitante ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio x 28%) + (valor do rendimento respeitante ao período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro x 26%).

Na hipótese de em 2022 o contrato vir a ser objeto de nova renovação por idêntico período, nesse ano os rendimentos do contrato serão tributados da seguinte forma: (valor do rendimento respeitante ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio x 26%) + (valor do rendimento respeitante ao período compreendido entre 1 de junho e 31 de dezembro x 24%).

IV - Enquadramento quando, durante o período de vigência do contrato/da renovação o contribuinte opte em algum(ns) ano(s) pelo englobamento dos rendimentos prediais

De acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 72.º, os rendimentos previstos nos n.ºs 2 a 5 podem ser englobados por opção do respetivo titular. Entende-se que a opção pelo englobamento dos rendimentos em determinado ano de vigência do contrato não obsta a que nos anos em que o contribuinte não exerce essa opção possa beneficiar da redução da taxa resultante do período de vigência do contrato/da renovação.

Exemplificando:

  • Contrato celebrado em 2019, com uma duração de 5 anos. Em 2021, o contribuinte opta pelo englobamento dos rendimentos e nos demais anos de vigência do contrato não exerce essa opção.

Nesta situação, nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2023, os rendimentos deste contrato serão tributados à taxa especial de 23% (por aplicação da norma do n.º 3 do artigo 72.º do Código do IRS) e no ano de 2021 serão tributados por aplicação das taxas gerais de imposto estabelecidas no artigo 68.º do mesmo código.

V - Alterações introduzidas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, e sua conjugação com a produção de efeitos da mesma lei 

A Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, alterou a redação do artigo 72.º do Código do IRS, introduzida pela Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, tendo o n.º 1 do seu artigo 26.º (Entrada em vigor e produção de efeitos) determinado a sua entrada em vigor em 1 de outubro de 2019.

As alterações introduzidas por aquele diploma legal traduzem-se, essencialmente, em especificar que a redução das taxas, constante dos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º, é aplicável aos contratos de arrendamento para habitação permanente, porquanto a redação constante da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, se referia apenas a contratos de arrendamento.

Perante estas alterações, cumpre determinar qual o tratamento dos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento não destinados a habitação permanente que respeitem ao período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de setembro de 2019.

Embora a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, tenha entrado em vigor em 01-01-2019, sendo o IRS um imposto anual, cujo “facto gerador” ocorre em 31 de dezembro de cada ano, deve considerar-se a redação em vigor nessa data e, portanto, apenas os contratos de arrendamento para habitação permanente podem beneficiar do novo regime previsto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 72.º do Código do IRS, independentemente da data a que se reporta a obtenção dos rendimentos.

 

 

PAGAMENTO DE RETENÇÕES NA FONTE DE IRS, IRC E IMPOSTO DO SELO - ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO DE CÓDIGOS DE RETENÇÕES
Ofício Circulado N.º: 90 028, de 12 de fevereiro
1- Imposto do Selo

O artigo 243.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, acrescentou ao Código do Imposto do Selo o artigo 52.º-A, instituindo a obrigação de apresentação de uma declaração mensal de imposto do selo (DMIS) pelos sujeitos passivos. 

Com esta nova declaração, cujo modelo e respetivas instruções de preenchimento já foram aprovados pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, deixa de fazer sentido, a menção na Portaria n.º 523/2003, de 04 de julho ao imposto de selo, pelo que este ultimo diploma irá ser alterado em conformidade. 

Assim, devem os sujeitos passivos observar os seguintes procedimentos no que respeita ao imposto do selo: 

  • Períodos anteriores a 01-2020 mantém-se a utilização da guia multi-imposto prevista na Portaria n.º 523/2003, de 04 de julho. 
  • Períodos a partir de 01-2020 (inclusive) deve ser utilizada a DMIS de acordo as instruções de preenchimento constantes da Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro. 

2 – Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC)

É igualmente necessário atualizar a codificação atualmente existente, nomeadamente no que concerne ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), pelo que se procede às seguintes alterações: 

  • Alteração de designação do código referente ao IRS:
    • 114- Sobretaxa extraordinária – Categoria H - Rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2017

Considerando que o último ano em que se aplicou a Sobretaxa extraordinária – categoria H foi o ano de 2017 (artigo 194.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), atualiza-se a descrição do código em conformidade.

  • Criação de novos códigos referentes ao IRS e IRC:

São criados novos códigos, de forma a permitir a identificação, de forma autónoma, dos valores retidos, referentes a rendimentos pagos a não residentes no âmbito do D.L. 193/2005 de 7 de novembro.

IRS

118- Capitais - Valores mobiliários representativos de divida (D.L. 193/2005 de 7 de novembro)

IRC

213- Capitais - Valores mobiliários representativos de divida (D.L. 193/2005 de 7 de novembro)

Nestes termos divulgam-se, em anexo, a tabela atualizada com os códigos a utilizar para preenchimento / submissão da Declaração de Retenções na Fonte a partir de 01-01-2020. 

O Oficio-Circulado n.º 90024, de 18-01-2017, da área da Cobrança deve-se considerar revogado.

Consulte a tabela com os Códigos dos Rendimentos no Portal das Finanças.

 

 

IVA – ARTIGOS 45.º-A E 54.º-A DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 282/2011 DO CONSELHO DE 15 DE MARÇO DE 2011– PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS – REGIME DE VENDAS À CONSIGNAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS
Ofício Circulado n.º: 30218, de 3 de fevereiro de 2020
O Regulamento de Execução (UE) 2018/1912 do Conselho de 4 de dezembro de 2018, alterou o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 do Conselho de 15 de março de 2011 (Regulamento de Execução do IVA), no que respeita a certas isenções relacionadas com as operações intracomunitárias.

Estas alterações visam regular, por um lado, os meios de prova da expedição ou transporte de bens para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e, por outro, a informação que deve constar do registo que devem manter os sujeitos passivos no âmbito do regime das vendas à consignação previsto no artigo 17.º-A[1] da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA).

Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se o seguinte:

PROVA DA EXPEDIÇÃO OU TRANSPORTE NAS TRANSMISSÕES INTRACOMUNITÁRIAS

1. A expedição ou transporte dos bens a partir do território nacional para outro Estado membro é uma das condições substantivas para a aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do RITI.

Por forma a assegurar a segurança jurídica na aplicação da isenção, é introduzida, pelo artigo 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA, uma presunção relativa à expedição ou transporte dos bens com destino a outro Estado membro. 

Presunção relativa à expedição ou transporte de bens

2. Presume-se efetuada a expedição ou transporte dos bens com destino a um Estado membro diferente do Estado membro de partida quando se encontrem reunidas as seguintes condições:

a) Quando os bens são transportados ou expedidos pelo vendedor ou por um terceiro agindo por sua conta, aquele deve estar na posse de, pelo menos, dois elementos de prova não contraditórios de entre os referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA ou, um elemento de prova dos referidos nessa alínea e um elemento de prova dos referidos na alínea b) do mesmo n.º 3.

b) Quando os bens são transportados ou expedidos pelo adquirente ou por um terceiro agindo por sua conta, o vendedor deve ter na sua posse, além dos elementos de prova mencionados na alínea anterior, uma declaração escrita do adquirente contendo a informação prevista na subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA.

3. Os dois elementos de prova necessários devem ser emitidos por duas partes independentes uma da outra, bem como do vendedor e do adquirente.

Para o efeito, não são considerados partes independentes os sujeitos passivos que partilhem uma mesma personalidade jurídica ou que mantenham relações especiais entre si, tal como se encontram previstas no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IVA. 

Elementos de prova

4. Os elementos de prova relevantes para este efeito, previstos no n.º 3 do artigo 45.º-A do Regulamento de Execução do IVA, são os seguintes:

a) Documentos relacionados com o transporte ou a expedição dos bens, tais como uma declaração de expedição CMR assinada, um conhecimento de embarque, uma fatura do frete aéreo, uma fatura emitida pelo transportador dos bens;

b) Outros documentos:

i) Uma apólice de seguro relativa ao transporte ou à expedição dos bens ou documentos bancários comprovativos do pagamento do transporte ou da expedição dos bens;

ii) Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, por exemplo, um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado membro de destino;

iii) Um recibo emitido por um depositário no Estado membro de destino, que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado membro.

5. Exemplificam-se, de seguida, as situações em que a expedição ou transporte dos bens com destino a outro Estado membro se presume efetuada.

Expedição ou transporte efetuado pelo vendedor ou por um terceiro agindo por sua conta

6. O vendedor está na posse de:

i) pelo menos, dois elementos de prova não contraditórios, a que se refere a alínea a) do ponto 4, emitidos por duas partes independentes uma da outra, do vendedor e do adquirente, tais como: 

– Fatura emitida ao vendedor pelo transportador dos bens;

– Declaração de expedição CMR assinada pelo adquirente.

ou

ii) qualquer um dos elementos a que se refere aquela alínea em conjunto com qualquer um dos elementos de prova não contraditórios, a que se refere a alínea b) do ponto 4, que confirmem o transporte ou a expedição, emitidos por duas partes independentes uma da outra, do vendedor e do adquirente, tais como:

– Fatura emitida ao vendedor pelo transportador dos bens;

– Documentos oficiais emitidos por uma entidade pública, por exemplo, um notário, que confirmem a chegada dos bens ao Estado membro de destino.

Expedição ou transporte efetuado pelo adquirente ou por um terceiro agindo por sua conta

7. O vendedor está na posse de:

i) uma declaração escrita do adquirente, indicando que os bens foram por ele transportados ou expedidos, ou por um terceiro agindo por conta do adquirente, e mencionando o Estado membro de destino dos bens e a data de emissão, o nome e endereço do adquirente, a quantidade e natureza dos bens, a data e o lugar de chegada dos bens e, no caso de entregas de meios de transporte, o número de identificação dos meios de transporte, e a identificação da pessoa que aceita os bens por conta do adquirente; 

e

ii) pelo menos dois elementos de prova não contraditórios a que se refere alínea a) do ponto

4, emitidos por duas partes independentes uma da outra, do vendedor e do adquirente, tais como:

– Um conhecimento de embarque (Bill of lading);  

– Fatura emitida ao adquirente pelo transportador dos bens

ou 

iii) qualquer um dos elementos a que se refere a alínea a) do ponto 4, em conjunto com qualquer dos referidos na alínea b), que confirmem o transporte ou a expedição, emitidos por duas partes independentes uma da outra, do vendedor e do adquirente, tais como:

– Um conhecimento de embarque (Bill of lading);

– Uma apólice de seguro emitida ao adquirente, relativa ao transporte ou à expedição dos bens.

Note-se que o adquirente deve fornecer ao vendedor a declaração escrita a que se refere a alínea i), até ao décimo dia do mês seguinte àquele em que os bens foram colocados à sua disposição.

8. A presunção de que ocorreu a expedição ou transporte dos bens pode ser ilidida pela Autoridade Tributária e Aduaneira caso esta disponha de informação que contradiz a veracidade dos elementos de prova apresentados, cabendo, neste caso, ao sujeito passivo demonstrar que estão reunidas as condições de aplicação da isenção prevista no artigo 14.º do RITI.

REGIME DE VENDAS À CONSIGNAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS

9. O artigo 17.º-A[2] da Diretiva IVA prevê a existência de um regime de vendas à consignação e transferências intracomunitárias de bens.

A este respeito, o Regulamento de Execução do IVA, de aplicação obrigatória e imediata em todos os Estados membros, no respetivo artigo 54.º-A, regula as condições do registo que deve ser mantido, quer pelos sujeitos passivos que transfiram os bens ao abrigo do regime de vendas à consignação, quer pelos sujeitos passivos a quem sejam entregues esses bens.

10. Sem prejuízo das necessárias instruções administrativas a divulgar aquando da transposição para o direito interno das correspondentes normas da Diretiva IVA, esclarece-se que a partir de 1 de janeiro de 2020, os sujeitos passivos que efetuem aquelas transferências de bens ou aqueles a quem os mesmos sejam entregues devem manter um registo do qual devem constar as seguintes informações:

10.1 Relativamente aos sujeitos passivos que transferem os bens:

a) O Estado-Membro a partir do qual os bens foram expedidos ou transportados, e a data da expedição ou do transporte dos bens; 

b) O número de identificação IVA do sujeito passivo destinatário dos bens, emitido pelo Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou transportados; 

c) O Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou transportados, o número de identificação IVA do depositário, o endereço do armazém no qual os bens são armazenados à chegada e a data de chegada dos bens ao armazém; 

d) O valor, a descrição e a quantidade dos bens que deram entrada no armazém;

e) O número de identificação IVA do sujeito passivo que substitui a pessoa a que se refere a alínea b) do presente número, nas condições a que se refere o artigo 17.º-A, n.º 6, da Diretiva 2006/112/CE; 

f) O valor tributável, a descrição e a quantidade dos bens entregues e a data em que é efetuada a entrega dos bens a que se refere o artigo 17.º-A, n.º 3, da Diretiva 2006/112/CE, e o número de identificação IVA do adquirente;

g) O valor tributável, a descrição e a quantidade dos bens, e a data de ocorrência de qualquer uma das condições e a respetiva justificação nos termos do artigo 17.º-A, n.º 7 da Diretiva 2006/112/CE; 

h) O valor, a descrição e a quantidade dos bens reexpedidos e a data da reexpedição dos bens a que se refere o artigo 17.º-A, n.º 5, da Diretiva 2006/112/CE.

10.2 Relativamente aos sujeitos passivos a quem sejam entregues os bens:

a) O número de identificação IVA do sujeito passivo que transfere bens ao abrigo do regime das vendas à consignação; 

b) A descrição e a quantidade dos bens que lhe são destinados;

c) A data de chegada ao armazém dos bens que lhe são destinados; 

d) O valor tributável, a descrição e a quantidade dos bens que são entregues ao sujeito passivo e a data em que é efetuada a aquisição intracomunitária dos bens a que se refere o artigo 17.º-A, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE; 

e) A descrição e a quantidade dos bens e a data em que os bens são retirados do armazém por ordem do sujeito passivo a que se refere a alínea a); 

f) A descrição e a quantidade dos bens destruídos ou perdidos e a data de destruição, perda ou roubo dos bens que tenham já dado entrada no armazém ou a data em que foi constatada a destruição ou a perda dos bens.

Caso os bens sejam transportados ou expedidos ao abrigo do regime das vendas à consignação para um depositário diferente do sujeito passivo destinatário da entrega dos bens, do registo desse sujeito passivo não precisam de constar as informações a que se referem as alíneas c), e) e f).

REVOGAÇÃO DE INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

É revogado o Ofício-Circulado n.º 30009, de 10 de dezembro de 1999, da Direção de Serviços do IVA. 

 

 

Em fevereiro, a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicou ainda as seguintes Resoluções Administrativas:

RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE E PENSÕES
Circular n.º 5/2020, de 21 de fevereiro

OPERAÇÕES DE REDUÇÃO DE CAPITAL COM CANCELAMENTO DE QUOTAS
Circular n.º 4/2020, de 21 de fevereiro

 

 

 

[1]Aditado pela Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho de 4 de dezembro de 2018, cuja transposição para o direito interno se aguarda.

 

[2] Ver nota de rodapé 1

 

 

 

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